Procedimento Comum Cível 0800522-95.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800522-95.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, JOAO PAULO BATISTA DA SILVA APELADO: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRESSA REGO GALVAO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800522-95.2018.8.20.5121 Vistos etc. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Analisando os autos, entendo que o recurso interposto pelo Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável não merece conhecimento, isso porque não houve o recolhimento do preparo recursal. Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739). Portanto, resta evidenciada a desídia no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do recurso. O não conhecimento do recurso é, portanto, medida que se impõe, nos termos art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do recurso do Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, JOAO PAULO BATISTA DA SILVA APELADO: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRESSA REGO GALVAO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800522-95.2018.8.20.5121 Vistos etc. A parte recorrente requereu a gratuidade de justiça. Embora intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, deixou de se manifestar. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo(a) recorrente, determinando sua intimação para recolher as custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA REGO GALVAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, JOAO PAULO BATISTA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que consta pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sendo assim, não há que se falar em presunção de incapacidade financeira. Não obstante o apelante declarar essa condição, nada juntou para comprovar o alegado. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800522-95.2018.8.20.5121 intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada; ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:04

Publicação

21/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800522-95.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS Polo Passivo: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação (Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável e Banco do Brasil), INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 29 de abril de 2025. HELENIADE FELIPE TRINDADE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 07:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:01

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-95.2018.8.20.5121. Requerente: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS Parte ré/Requerido:CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS, qualificada nos autos, propôs ação de Indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL, igualmente qualificados. Relatou que assinou contrato de concessão à pessoa física, de subsídios com recurso do orçamento geral da União à edificação de unidade habitacional vinculada ao programa nacional de habitação rural – PNHR, no âmbito do programa minha casa minha vida PMCMV para reformar a sua residência através de um subsídio de R$ 17.185,63, sendo estipulado o pagamento por parte do autor em 04 parcelas, as quais somariam o valor de R$ 687,42. Asseverou que a segunda ré ficou responsável pela execução das obras e teria o prazo de 04 meses para a conclusão, entretanto, a reforma sequer foi iniciada. Ao final, requereu a condenação do pagamento de danos materiais no valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) relativo a desconto indevido, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A liminar foi indeferida ao Id. 25200596. Em sede de contestação (ID 43671407) o Banco do Brasil suscitou preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro intermediário, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu, em resumo, a ausência dos requisitos para a sua responsabilização, ante a ausência de demonstração de ato ilícito. Juntou o contrato em nome do autor. Por sua vez, o Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável levantou as preliminares de incompetência absoluta e de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que o dinheiro do programa não foi repassado de forma integral, tendo havido um atraso no terceiro aporte financeiro, retardando a execução das reformas. Sustentou a ausência de dano material e moral. Réplica no ID 78728166. Petição da União indicando não ter interesse no feito (id. 84298690). Decisão de saneamento sob o ID 60547431 rejeitando as preliminares suscitadas pelos demandados, definindo as questões de fato, de direito e ônus probatório, dando, assim, o feito por saneado. Audiência de instrução realizado ao ID. 115476319. Em seguida, voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que ao pleitear a restituição da quantia paga, a rescisão do contrato é decorrência lógica, deve-se ter em mente que a doutrina majoritária ensina que o instituto da rescisão contratual é gênero que, por sua vez, se subdivide nas espécies de resolução e resilição. A primeira é caracterizada pelo descumprimento da prestação acordada entre quaisquer das partes e a segunda é evidenciada pela dissolução do acordo por vontade unilateral ou bilateral. Infere-se, pois, que o caso vertente se trata de resolução contratual, na medida em que houve descumprimento da obrigação de realizar a reforma. O dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro, em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outrem. Para a reparação dos referidos danos é imprescindível que o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi a causa de seu prejuízo, através de quadro probatório idôneo. Desse modo, restou comprovado o pagamento de R$ 150, 27 conforme se observa do documento de ID 24623020 - Pág. 1, valor que deverá ser restituído ao autor. Adentrando na análise do pedido de indenização por danos morais, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta do promovido, do dano e do nexo de causalidade (art. 927 do CC), verificando-se a sua incidência quando há lesão a direitos da personalidade. Em que pese o descumprimento contratual por parte dos requeridos, não restou caracterizada situação vexatória ou forte abalo psíquico, mormente considerando que o inadimplemento é um dos desdobramentos possíveis no âmbito dos negócios jurídicos. Assim, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Ante o exposto, rejeito as preliminares e, amparado no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo promovente para declarar rescindido o contrato de que tratam os autos e para determinar apenas a restituição do valor de R$ 150, 27 a autora. Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária com base na Tabela 01 da Justiça Federal e juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, encargos estes a incidir desde 08/09/2015. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% para a autora e 50% para os réus. Quanto aos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, fixo o valor de R$ 500,00, a ser suportado pelo autor em relação aos advogados dos réus e vice-versa. Diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua parcela das verbas sucumbenciais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em relação às custas devidas pelo promovido, estas deverão ser cobradas por meio da COJUD. Eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser feito utilizando-se a calculadora automática do TJ/RN. Decorrido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado sem requerimentos, arquivem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-95.2018.8.20.5121. autora: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS Parte ré: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Arguiu o banco réu preliminar de impugnação à justiça gratuita, sustentando a ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Não assiste razão à parte demandada. De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Todavia, no caso dos autos, o requerimento de justiça gratuita foi formulado por pessoa natural, em favor da qual milita a presunção de hipossuficiência financeira (art. 99, §3º do Código de Processo Civil). Ademais, deve ser levado em consideração a própria natureza da lide que envolve pessoa de baixa renda, que sobrevive da agricultura. Com efeito, entendo que a prova constante dos autos corrobora a alegação de hipossuficiência financeira da autora, motivo pelo qual mantenho a decisão que concedeu a autora o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, rejeito à impugnação pretendida. Defende, ainda, o banco a ilegitimidade passiva para a causa. Inicialmente, impende destacar que a legitimidade da parte corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos, tendo legitimidade para estar no polo passivo da demanda aqueles que, em tese, são responsáveis pela violação do direito invocado. No caso dos autos, vê-se que o banco réu é o agente financeiro do contrato (Id. 24622970). Assim, flagrante a legitimidade passiva, pelo que a preliminar deve ser afastada. O banco demandado suscita, ainda, falta de interesse de agir em razão de não ter causado atraso na obra. O pleito, não merece acolhimento. Entende-se que o interesse de agir é a conjugação do binômio necessidade e adequação, ou seja, o pronunciamento jurisdicional deve ser indispensável e o procedimento deve ser adequado para a proteção do bem da vida. Assim, não há necessidade em se analisar a existência efetiva do direito alegado pela parte autora, com quer fazer a ré, pois este raciocínio está ligado ao mérito e não a condição da ação. No caso específico dos autos, o fato de ter ou não existido atraso na obra confunde-se com o próprio mérito da causa, o que não pode ser levantado como condição da ação. Desta feita, a preliminar deve ser afastada. Suscita o Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável a incompetência em razão da matéria, afirmando que o projeto é subsidiado por verba da União, o que atrairia a competência da justiça federal. Todavia, o argumento não se sustenta. Não é a origem da verba, mas o interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública na causa que legitima a competência da justiça federal, nos termos do art. 109 da CF/88. A respeito disso, foi colhida opinião da União após determinação contida no despacho presente no ID. 83090562. Em resposta, percebe-se, sinteticamente, que o ente federado recusou haver qualquer vínculo com a causa de pedir, motivo suficiente, a meu viso, para considerar prejudicada a prefacial. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em se saber se: 1) houve falha na prestação do serviço contratado pelo autora junta às rés? 2) na hipótese de ser positiva a resposta anterior, a falha na prestação do serviço resultou em danos (material e moral) para a autora? Quanto aos meios e ônus da prova, considerando a verossimilhança dos fatos deduzidos na inicial, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, pelo que compete ao autor tão somente comprovar a relação contratual e aos réus provar que o serviço foi prestado de maneira adequada, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil à luz das regras e princípios do CDC que norteiam a responsabilização do fornecedor pelo fato do serviço. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Macaíba, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

27/09/2022, 00:00

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