Procedimento Comum Cível 0802518-94.2019.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802518-94.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 08:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:17

Juntada de intimação de pauta

30/05/2025, 09:52

Recebidos os autos

30/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802518-94.2019.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802518-94.2019.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 15:38

Despacho

•18/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802518-94.2019.8.20.5121 Requerente/Autor(a): MARIA IVANEIDE DA SILVA Requerido(a)/Réu(é): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IVANEIDE DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e, após requerer extrato junto ao INSS, constatou que havia descontos em seus proventos de aposentadoria referente a um contrato de empréstimo consignado nº 607921092, com descontos mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Afirma que jamais pactuou o referido contrato, sendo vítima de má prestação de serviço pela instituição financeira responsável. Assim, requereu a procedência dos pedidos com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 63700945) e, no mérito, defendeu a legitimidade do negócio jurídico, juntando os documentos que entendeu pertinentes, inclusive comprovante de transferência de valores. Ato contínuo, foi apresentada réplica à contestação ao ID 67641810. Em decisão de saneamento (ID 71165425), foram determinados os pontos controvertidos, bem como distribuído o ônus de prova. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, a parte ré requereu o envio de ofício ao Banco Bradesco a fim de comprovar o depósito dos valores. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de perícia grafotécnica no contrato discutido. Resposta ao Ofício pela Banco Bradesco ao ID 120937330. Ato contínuo, o pedido de perícia grafotécnica foi deferido, com nomeação do perito e arbitramento de honorários. No entanto, a parte ré se insurgiu nos autos pugnando pela cancelamento da perícia (ID 135735271). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, e não havendo questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre frisar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Pois bem. O cerne da questão traduz-se na análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado que justifique os descontos realizados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte requerente. Da análise dos documentos coligidos aos autos, vê-se que a empresa ré apresentou cópia do respectivo instrumento contratual que em tese daria origem ao débito. Compulsando o referido documento (ID 63700947), verifica-se que consta assinatura supostamente feita pela autora no campo relativo à concordância com o empréstimo consignado, cuja veracidade, todavia, foi impugnada pela autora (ID 67641810). Com efeito, a parte autora nega a contratação, sustentando a ocorrência de má-fé pela própria instituição financeira, a qual teria fraudado o respectivo contrato. Diante da alegação de fraude, como regra de julgamento aplicável ao Direito do Consumidor, caberia à empresa ré o ônus de demonstrar a validade da contratação, ocasião em que este juízo facultou ampla oportunidade probatória nesse sentido. Não obstante, quando expressamente intimada para produzir provas, a ré se limitou a requerer a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de comprovar o depósito do valor em favor da autora, quando poderia requerer a produção de prova pericial, especificamente, exame grafotécnico, quando assim não o fez. Em verdade, quem requereu o exame grafotécnico foi a própria parte autora, no entanto, após nomeação do perito e arbitramento de honorários, a instituição financeira demandada se insurgiu nos autos requerendo o cancelamento da realização da perícia, atraindo, portanto, todo o ônus daí decorrente, visto que caberia à empresa demonstrar que o contrato foi efetivamente assinado pela autora. Assim, uma vez que a parte ré não demonstrou a validade contratual em relação à parte autora, conforme as regras de distribuição do ônus da prova, tem-se a verdade processual de que não foi a parte autora a responsável pela contratação dos negócios jurídicos questionados nos autos. Deste modo, ausente a comprovação de que foi a demandante que firmou o respectivo contrato, concluo pela inexistência da contratação do referido empréstimo, sendo de rigor a procedência da pretensão autoral. Da Repetição de Indébito. Quanto à pretensão autoral de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sua concessão depende do preenchimento cumulado de três requisitos: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento da quantia indevida e c) que o engano do cobrador seja injustificável. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, ocasião em que modulou os seus efeitos para cobranças realizadas após a publicação do Acórdão, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos). Com efeito, a Corte Superior fixou o entendimento que a devolução em dobro do valor pago indevidamente não requer mais a prova de má-fé, bastando que a ação seja contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, a decisão estabelecida no precedente mencionado teve seus efeitos modulados, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data do referido Acórdão, cuja publicação ocorreu em 30/03/2021. No caso dos autos, as cobranças se iniciaram na data de 01/2020, ou seja, anteriormente à fixação da tese em comento, e sua devolução de dará de forma simples até a data da publicação do Resp 1413542/RS, ante a ausência de demonstração de má-fé, posto que o contrato gozava de aparente legitimidade, já que, no momento da contratação, foram entregues os supostos documentos pessoais do cliente, com a respectiva assinatura do possível fraudador, tendo a demandada seguido com os procedimentos padrões para negócios jurídicos dessa natureza. Desse modo, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar na sua forma simples até a data de 31/03/2021, por se tratar de engano justificável e sem a comprovada má-fé da empresa e, a partir de então, ocorrer de forma dobrada, visto que, diante da nova tese fixada, basta apenas ser contrário a boa-fé objetiva. Inclusive, o entendimento deste juízo converge à jurisprudência do TJRN para a matéria: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. (…) II. Questão em discussão. 4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a configuração de defeito na prestação de serviços por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC; (ii) a aplicabilidade da repetição do indébito na forma simples ou em dobro; (iii) a existência de dano moral indenizável em decorrência dos descontos indevidos.III. Razões de decidir. (…) 8. A repetição do indébito ocorre de forma simples para valores descontados até 30.03.2021, e em dobro a partir de então, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929 do STJ), dada a ausência de má-fé nos descontos anteriores e sua configuração em período posterior.9. O dano moral não se presume no caso, devendo ser comprovada a violação significativa a direitos da personalidade. Não demonstrados elementos que extrapolem o mero dissabor, como constrangimento grave, prejuízo à imagem ou abuso na cobrança, afasta-se a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ (AREsp 2544150 e AgInt no AREsp 2.157.547/SC). (...). (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801794-90.2023.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Neste sentido, os valores eventualmente descontados pela parte ré referente ao contrato objeto da lide deve ser restituído, de forma simples, à parte autora, até a data de 30/03/2021, e, após essa data, deverá se dar em dobro, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença. Dano Moral. No caso posto, o dever da demandada de indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos vinculados ao benefício previdenciário do requerente sem que houvesse contrato legítimo. No caso concreto, a parte autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte de 01 (um) salário mínimo, cujo desconto mensal de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) tem significativo impacto sobre sua renda, não podendo ser tratado como mero aborrecimento cotidiano. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário - recurso mínimo para a sua subsistência, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar o autor pelo dano efetivamente suportado. Compensação dos valores disponibilizados Por fim, uma vez que o recebimento do valor de R$ 10.677,60 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) pela autora é incontroverso, tenho que, nesse, caso, é devida a compensação de valores, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Isso porque, a parte autora confirmou o recebimento do valor e, ainda, restou comprovado nos autos a transferência para conta bancária de sua titularidade mediante TED, cujo valor deve ser descontado do montante a ser ressarcido pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que não restou comprovada sua devolução, tornando incontroversa a fruição da quantia disponibilizada. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato questionado nos autos, DETERMINANDO que o banco demandado proceda com a exclusão definitiva dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, todos os valores que houver indevidamente descontado do benefício da autora relativos ao contrato nulo, até a data de 30/03/2021 e, após isso, caso ainda persista os descontos indevidos, este se dará em dobro, cuja apuração deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença. Da quantia a ser restituída, haverá correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto (súmula 43 - STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 389, § único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o promovido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o seu arbitramento, isto é, da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 389, § único art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Por fim, do valor a ser pago em razão da condenação, haverá a compensação com o valor já recebido pela parte autora mediante TED. Ressalvo, ainda, que quando instaurado o eventual cumprimento de sentença, haverá de se calcular se há saldo remanescente a ser pago em favor da parte autora, pois caso o valor já transferido seja superior ao montante devido pela parte promovida, resta declarar integralmente cumprida a obrigação de pagar da sentença, arquivando-se o feito e inadmitindo-se a execução pela promovida de eventual devolução de valores, ante a ausência de reconvenção nesse sentido. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macaíba, data da assinatura da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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