Monitória 0811739-29.2018.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0811739-29.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811739-29.2018.8.20.5124. Autora: EDNARDO SILVA DE ARAUJO Parte Ré: FRANCISCA DORIELIA ROCHA AVELINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de impugnação à penhora realizada no rosto dos autos do processo de n. 0850049-85.2018.8.20.5001. Alegou a parte impugnante, em síntese, que tal verba era impenhorável, bem como que havia excesso na execução (ID 135442272). Requereu, portanto, o levantamento da penhora realizada. Intimada para manifestação, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação referida (ID 141549939). Sumariado, decido. Analisando os autos, verifico que os créditos recebidos pela Sra. FRANCISCA DORIELIA ROCHA AVELINO em razão da ação de n. 0850049- 85.2018.8.20.5001, ao revés do que alegado, não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, uma vez que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas nos doze incisos constantes no art. 833 do CPC. Na verdade, a causa de pedir da ação mencionada versava sobre mero descumprimento de oferta que ocasionou o direito da executada receber os valores despendidos a maior em contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de tal fato. Por outro lado, não há que se avaliar, neste momento processual, eventual excesso de execução, porquanto matéria ínsita aos embargos monitórios, os quais, no entanto, não foram apresentados em momento oportuno pela executada, operando-se, pois, a preclusão, até mesmo porque ela solicitou que a penhora ficasse adstrita ao valor originário da dívida (R$ 7.500,00), desconsiderando os encargos acessórios que deveriam incidir na espécie. Desta feita, REJEITO à impugnação à penhora apresentada pela parte executada; mantendo a penhora no rosto dos autos outrora determinada. Após preclusão da presente decisum, considerando que a parte exequente já apresentou seus dados bancários na petição de ID 134334709, determino, desde já, a expedição de alvará, pelo SISCONDJ, para levantamento dos valores referenciados com atualizações. Ademais, após a expedição do alvará mencionado e satisfeita a execução, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MAGNA SALUSTINO NUNES GUIMARAES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MAGNA SALUSTINO NUNES GUIMARAES em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

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