Cumprimento Provisório de Sentença 0802945-53.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0802945-53.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802945-53.2025.8.20.5001. REQUERENTE: H. R. V. D. O., ISABEL MORAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc., Trata-se de Ação de Cumprimento de execução provisória promovida por H. R. V. D. O. contra a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados. Aduz o autor que foi condenado em sentença nos autos n.º Nº 0831713-57.2023.8.20.5001 à manutenção do tratamento prescrito pelo médico assistente na clínica LAVÍNIA SOUZA, tendo alí se desenvolvido e criado vínculos com os profissionais que desenvolvem o tratamento com a menor. Que a clínica informou, que a partir da data de 24/02/2025, o estabelecimento não fará mais parte da rede credenciada da Unimed. Que não houve qualquer contato formal e prévio por parte da operadora do plano de saúde. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora mantenha o atendimento da parte autora na clínica LAVÍNIA SOUZA, em virtude da ausência de aviso prévio, ainda que de forma excepcional; Ou, que se conceda uma tolerância mínima de 03 meses, para que a menor se adapte, e não sofra com a mudança abrupta dos prestadores, sob pena de multa diária e incidência em crime de desobediência; Junta documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC.Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo preenchidos os requisitos para o atendimento da tutela de urgência. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que não houve negativa da demandada em realização do tratamento prescrito pelos médicos assistentes do autor. A parte ré apenas não autorizou a realização do tratamento com os médicos, clínicas e demais profissionais solicitados pela parte autora, pelo fato dos mesmos não serem mais credenciados a mesma. As terapias foram autorizadas em clinica credenciada. Nesse ponto, verifico que o pedido de custeio do tratamento em clínica não credenciada, não merece acolhimento nesta fase de cognição sumária, visto que o plano detém de clínicas e profissionais habilitados devidamente habilitados à realização do tratamento. No entanto, é razoável o pedido de transição de 3 meses na clínica Lavínia Souza, requerido pelo autor como pedido alternativo, para que a menor se adapte, e não sofra com a mudança abrupta dos prestadores, tendo em vista as peculiaridades da criança autista. Desse modo, é de se conceder o pedido de tutela de urgência para que seja autorizada uma tolerância de 03 meses, para que a menor se adapte, e não sofra com a mudança abrupta dos prestadores Isto posto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja o réu obrigado a AUTORIZAR E PAGAR a manutenção do tratamento da autora na clínica LAVÍNIA SOUZA por 03 meses, para fins de adaptação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite total em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte rétem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1º-A, I e II, CPC/15).O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmaçãodo recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contadoda data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). P.I.C. Natal/RN, 22 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)