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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2014

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucurutu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Desapropriação · Vara Única 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cornélio Alves

Partes do Processo

SHAMROCK MINERALS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR

OAB/RN 1894·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES

OAB/RN 9444·CPF·Representa: Autor

CAIO RAMOS BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

CPF·Representa: Autor

BRUNA SABADINI PAGOTTO BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SHAMROCK MINERALS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

HEITOR NEVES MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/10/2025, 15:00

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 18:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 09:43

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/10/2025, 15:00

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 14:56

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:58

22/09/2025, 18:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de recurso de apelação

29/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de BRUNA SABADINI PAGOTTO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de Fernando Pinheiro de Sá e Benevides em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Juntada de Petição de apelação

01/08/2025, 23:45

Juntada de documento de comprovação

21/07/2025, 10:03

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2025, 09:07

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:20

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de Fernando Pinheiro de Sá e Benevides em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de BRUNA SABADINI PAGOTTO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 05:32

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 06:16

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 19:49

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 14:55

Publicado Intimação em 02/05/2025.

10/05/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

10/05/2025, 05:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2025, 15:29

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 10:11

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:49

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:27

Outras Decisões

28/02/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 06:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:51

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806571-31.2014.8.20.0001. AUTOR: SHAMROCK MINERALS DO BRASIL LTDA. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Considerando que a parte autora apresentou a petição de id. 115589380, bem como os documentos de ids. 115589384, 115589385, 115589386, 115589387, 115589388, 115589389 e 116062062 sem que tivesse sido oportunizado ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contrarrazoá-los, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré impugne os documentos de forma clara e objetiva. 3. Decorrido o prazo sem pronunciamento da parte ré, faça-se os autos conclusos para julgamento. 4. P.I. JUCURUTU/RN, data da assinatura. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 22:00

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:46

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:31

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2024.

15/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de Fernando Pinheiro de Sá e Benevides em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:38

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de Fernando Pinheiro de Sá e Benevides em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 19:42

Decorrido prazo de SHAMROCK MINERALS DO BRASIL LTDA. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:33

Juntada de certidão

07/09/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:13

Juntada de ofício

06/12/2022, 10:01

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 02:39

Decorrido prazo de BRUNA SABADINI PAGOTTO em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de CAIO RAMOS BARBOSA em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:27

Decorrido prazo de JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:27

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

03/09/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:52

Outras Decisões

30/08/2022, 11:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:00

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:42

Decorrido prazo de Fernando Pinheiro de Sá e Benevides em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 05:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 14:02

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:58

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de procuração

27/10/2021, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição incidental

02/08/2021, 19:03

Juntada de Petição de petição incidental

02/08/2021, 19:00

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:33

Recebidos os autos

28/05/2020, 10:41

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 09:43

Documento de Identificação

•01/08/2025, 23:45

Documento de Identificação

•01/08/2025, 23:45

Decisão

•04/07/2025, 09:07

Despacho

•04/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:10

Sentença

•28/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:27

Decisão

•28/02/2025, 13:20

Despacho

•22/01/2025, 10:30

Despacho

•10/10/2024, 10:46

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 14:13

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 14:13

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 09:43

Documento de Identificação

•01/08/2025, 23:45

Documento de Identificação

•01/08/2025, 23:45

Decisão

•04/07/2025, 09:07

Despacho

•04/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:10

Sentença

•28/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:27

Decisão

•28/02/2025, 13:20

Despacho

•22/01/2025, 10:30

Despacho

•10/10/2024, 10:46

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 14:13

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 14:13

Despacho

•18/07/2024, 17:31

Despacho

•05/12/2023, 17:40

Despacho

•17/11/2023, 09:41

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 14:33

Despacho

•29/06/2023, 14:11

Decisão

•30/08/2022, 11:00

Despacho

•05/12/2021, 14:02

Despacho

•20/10/2021, 11:25

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:41

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:41

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:41

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:41

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:41

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:40

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:40

Decisão / Despacho

•28/05/2020, 10:40