Execução de Título Extrajudicial 0803159-44.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803159-44.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MILANO JOSE DE FREITAS DESPACHO O erro de autuação já foi corrigido. A inicial cumula pretensões incompatíveis, na sua letra "a" proceder pagamento (obrigação de pagar) e transferência do imóvel (obrigação de fazer), ferindo o disposto na parte final do art. 780 do CPC, procedimentos não são idênticos. De igual sorte, deduz pedidos próprios de processo de conhecimento, letras "b" e "c", o primeiro deles de alteração de responsabilidade cadastral do imóvel e respectiva garagem perante a municipalidade, o segundo, de ser eximida da responsabilidade por débitos fiscais e condominiais, pretensão não permitida, por infringir o disposto no art. 327, §1º, incisos I a III. Assim, ou a inicial é emendada para limitar a pretensão tão somente à execução de fazer, escrituração do imóvel, expurgando-se todos os demais, sob pena de indeferimento, ou, dentro do prazo legal de retificação, o credor poderá, nos termos do art. 327, § 2º, do CPC, alterar pedido e causa de pedir para procedimento comum de conhecimento, o que possibilitaria admitir a cumulação de seus pleitos cominatório (escrituração), condenatório (pagamento de despesas), etc. Custas não recolhidas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803159-44.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente, por sua advogada, para, em 15 dias, emendar inicial, nos termos acima, sob pena de indeferimento, além de comprovar o recolhimento das custas, nessa hipótese sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

14/03/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILANO JOSE DE FREITAS em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

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