Execução de Título Extrajudicial 0803159-44.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803159-44.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/12/2025, 12:01

Documento (Certidão)

23/12/2025, 06:05

Cancelamento de Distribuição

15/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:13

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803159-44.2025.8.20.5001. AUTOR: Delphi Construções S/A. RÉU(RÉ): MILANO JOSE DE FREITAS EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA Delphi Construções S/A, atual denominação de Delphi Engenharia Ltda., qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MILANO JOSE DE FREITAS, igualmente caracterizado. Instruindo a inicial, vieram os documentos de IDs. Por petição complementar de ID. 140634892, exequente retificou polo passivo. Em ato judicial primevo, esta unidade judiciária, observou já ter sido corrigido o erro de autuação e, na oportunidade, constatou vícios nos pleitos contidos na exordial, além da ausência de recolhimento das custas, sendo determinada à credora, em 15 dias, a emenda da petição inicial para exclusão dos pedidos incompatíveis, sob pena de indeferimento, e, dentro do antedito lapso temporal, a comprovação do recolhimento das custas, nessa hipótese sob reprimenda de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 147951829. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a exequente foi intimado a emenda a inicial e adimplir o recolhimento das custas processuais, tendo permanecido inerte. A promovente, entretanto, não promoveu o pagamento do depósito prévio. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte interessada observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas e/ou sua complementação. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Dessarte, o recolhimento das custas precede inclusive à determinação de emenda, sendo apto a ensejar o cancelamento do feito. Em consulta ao menu processual de custas, constata-se o não pagamento do depósito prévio, credora gerou duas guias FDJ, mas não efetivo a liquidação de qualquer delas, eis a reprodução abaixo: Corroborando tal entendimento, transcrevo o escólio jurisprudencial seguinte: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC, ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...). A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO INICIAL. PRAZO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação. Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Considerando o não recolhimento das custas, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO do feito junto à distribuição, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:11

Ausência de pressupostos processuais

15/04/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 08:26

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803159-44.2025.8.20.5001. AUTOR: Delphi Construções S/A. RÉU(RÉ): MILANO JOSE DE FREITAS EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA Delphi Construções S/A, atual denominação de Delphi Engenharia Ltda., qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MILANO JOSE DE FREITAS, igualmente caracterizado. Instruindo a inicial, vieram os documentos de IDs. Por petição complementar de ID. 140634892, exequente retificou polo passivo. Em ato judicial primevo, esta unidade judiciária, observou já ter sido corrigido o erro de autuação e, na oportunidade, constatou vícios nos pleitos contidos na exordial, além da ausência de recolhimento das custas, sendo determinada à credora, em 15 dias, a emenda da petição inicial para exclusão dos pedidos incompatíveis, sob pena de indeferimento, e, dentro do antedito lapso temporal, a comprovação do recolhimento das custas, nessa hipótese sob reprimenda de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 147951829. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a exequente foi intimado a emenda a inicial e adimplir o recolhimento das custas processuais, tendo permanecido inerte. A promovente, entretanto, não promoveu o pagamento do depósito prévio. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a parte interessada observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas e/ou sua complementação. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Dessarte, o recolhimento das custas precede inclusive à determinação de emenda, sendo apto a ensejar o cancelamento do feito. Em consulta ao menu processual de custas, constata-se o não pagamento do depósito prévio, credora gerou duas guias FDJ, mas não efetivo a liquidação de qualquer delas, eis a reprodução abaixo: Corroborando tal entendimento, transcrevo o escólio jurisprudencial seguinte: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC, ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...). A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREPARO INICIAL. PRAZO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação. Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Considerando o não recolhimento das custas, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO do feito junto à distribuição, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DELPHI ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MILANO JOSE DE FREITAS DESPACHO O erro de autuação já foi corrigido. A inicial cumula pretensões incompatíveis, na sua letra "a" proceder pagamento (obrigação de pagar) e transferência do imóvel (obrigação de fazer), ferindo o disposto na parte final do art. 780 do CPC, procedimentos não são idênticos. De igual sorte, deduz pedidos próprios de processo de conhecimento, letras "b" e "c", o primeiro deles de alteração de responsabilidade cadastral do imóvel e respectiva garagem perante a municipalidade, o segundo, de ser eximida da responsabilidade por débitos fiscais e condominiais, pretensão não permitida, por infringir o disposto no art. 327, §1º, incisos I a III. Assim, ou a inicial é emendada para limitar a pretensão tão somente à execução de fazer, escrituração do imóvel, expurgando-se todos os demais, sob pena de indeferimento, ou, dentro do prazo legal de retificação, o credor poderá, nos termos do art. 327, § 2º, do CPC, alterar pedido e causa de pedir para procedimento comum de conhecimento, o que possibilitaria admitir a cumulação de seus pleitos cominatório (escrituração), condenatório (pagamento de despesas), etc. Custas não recolhidas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803159-44.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente, por sua advogada, para, em 15 dias, emendar inicial, nos termos acima, sob pena de indeferimento, além de comprovar o recolhimento das custas, nessa hipótese sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

14/03/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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