Procedimento Comum Cível 0828159-56.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828159-56.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAYANA RAFAELLY MARCOLINO DE CARVALHO - RN0013082A Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. CNPJ: 04.986.320/0045-34, DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828159-56.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA CLARA DE MELO CARVALHO Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA CLARA DE MELO CARVALHO em face de SER EDUCACIONAL S.A. (FACULDADE UNINASSAU). A autora alega, em síntese, que é estudante do último período do curso de Odontologia na instituição ré e, há mais de um ano, vem tentando sem sucesso cursar oito disciplinas necessárias para sua formação, as quais não estão sendo ofertadas pela faculdade, apesar dos diversos requerimentos realizados. Afirma possuir promessa de emprego formal, ficando prejudicada pela impossibilidade de concluir o curso. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré seja obrigada a ofertar imediatamente as disciplinas: I) clínica de atenção integrada ao adulto, II) clínica de cirurgia maxilo-facial, III) clínica de atenção integrada à criança, IV) clínica de atenção integrada ao idoso, V) clínica de urgência, VI) estágio supervisionado II, VII) estágio supervisionado III e VIII) estágio supervisionado IV, no prazo não superior a cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu ainda o benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Passo a examinar a presença dos elementos supra. Da análise do histórico escolar juntado aos autos, verifico que a autora foi reprovada nas disciplinas de Clínica de Atenção Integral ao Adulto e Clínica de Cirurgia Maxilo-Facial no último período letivo (2024.1), o que demonstra que estas disciplinas foram devidamente ofertadas pela instituição de ensino. Ademais, observo que a autora está atualmente matriculada em outras disciplinas, cujos resultados ainda não foram divulgados. Há possibilidade de que algumas das matérias requeridas possuam pré-requisitos que dependam da aprovação nestas disciplinas em curso, questão que somente poderá ser devidamente esclarecida após a formação do contraditório. O sistema de pré-requisitos que pode existir na grade curricular da instituição de ensino está inserido em sua autonomia didático-pedagógica e, em tese, visa garantir o adequado aprendizado e a progressão lógica do conhecimento. Assim, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de justiça gratuita. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)