Procedimento Comum Cível 0807175-65.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807175-65.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807175-65.2022.8.20.5124. Autora: JOSEANE CARINA DENIZ SANTOS Parte Ré: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Analisando os autos para proferir sentença, verifico que, ainda em momento embrionário do processo, foi protocolizado no ID 82747101 pedido de “substituição do polo ativo da demanda” pelo ESPÓLIO DE JOSEANE CARINA DENIZ SANTOS, representado por seu genitor JOSÉ FILGUEIRA DOS SANTOS, ante o falecimento da parte autora, o qual ainda não foi apreciado. Pois bem, disciplina o art. 313, §3º, II, do CPC que: “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Acontece que, o único documento que instrui o pedido mencionado, corresponde a uma mera declaração de óbito (ID 82747106). Desta feita, a fim de regularizar a sucessão processual pretendida, determino a intimação do polo ativo da demanda para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de óbito da parte autora, bem como para informar nos autos se foi proposto inventário em razão da sua morte e, em caso, positivo, demonstrar nos autos a nomeação do seu pai, o Sr. JOSÉ FILGUEIRA DOS SANTOS como inventariante, a fim de conferir legitimidade à representação do espólio e à sucessão pretendida. Ressalto, desde já, que, caso não tinha sido deflagrado procedimento de inventário, a sucessão processual deverá ser realizada respeitando a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, principalmente se a falecida tiver deixado filhos e tiver sido casada. Com a manifestação da parte autora, intimem-se os réus para se manifestarem sobre o pedido de habilitação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte

27/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de HDI Seguros S/A em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(89)