Procedimento Comum Cível 0800140-82.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800140-82.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ENILDE ALVES G DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ENILDE ALVES GUIMARAES DO NASCIMENTO REQUERIDO: NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE e outros DECISÃO I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800140-82.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida por ENILDE ALVES GUIMARÃES DO NASCIMENTO, devidamente qualificada aos autos, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em sua inicial, informa descreve seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte: a) Iniciou o vínculo em 01/03/1979, para o exercício do cargo de professora regente de sala de aula, tendo exercido o cargo até 27/05/1987; b) Após, de 28/05/1987 até 24/02/2006, exerceu o cargo de Especialista Permanente, tendo em vista a conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena, ocasião que teve ascensão de classe (documento de ID 140887538 - Pág. 22, traz histórico de tempo de serviço); c) Em 27/09/2006, requereu aposentadoria por tempo de contribuição de professor junto ao IPERN (Proc. 37.350-0/2006), que lhe foi concedida em 17/08/2007 (ID 140887538 - Pág. 30/31); d) Em 26/06/2012, o pleno do TCE denegou o registro do ato da aposentadoria, porém, houve interposição de recurso no prazo legal ocorrido em 27/11/2012 que somente veio a ser apreciado em 05/08/2024, onde TCE proferiu decisão definitiva, determinado a denegação do registro da aposentadoria, por não fazer jus a inativação pelas regras aplicadas à época da aposentadoria e nem por outras regras, por ser assim indevida - ID 140887538 - Pág. 58; Em prol do seu querer, defende que a decisão indicada no item “d” confronta a decadência que se esvaiu em 18/10/2012, do direito à anulação do ato administrativo de aposentadoria de ID 140887538 - Pág. 30/31, pela Administração Pública, e alternativamente, em caso de entender pela ausência de direito à aposentadoria por tempo de contribuição de professor, que pelos parâmetros da época de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, a parte autora também tem o direito de estar aposentada como professora especialista no mínimo desde 21/02/2010. Defende ainda que, na forma do julgamento do RE 590260/SP em sede de repercussão geral, o STF já decidiu a questão, editando o Tema de Repercussão Geral nº 139, que tem direito a “paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda”, entendimento sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJ-RN editou a súmula 44: “OS SERVIDORES APOSENTADOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, FAZEM JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS, COM BASE NO ARTIGO 40, §14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...)”. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Contas, quanto “ao retorno da Requerente às atividades laborais, com a manutenção do pagamento dos proventos de aposentadoria, até o julgamento definitivo desta lide”. No mérito, requereu que seja confirmada a liminar, e a anulação dos atos de TCE/RN, sob o argumento que estão atingidos pela decadência, e alternativamente, a concessão de aposentadoria à requerente, com DIB em 21/02/2010, com amparo no Art. 3º da EC 47/2005. Juntou procuração e documentos do ID 140884324 ao ID 140887551. Ao ID 140893965, foi determinada a emenda a inicial, para “no prazo de 15 (quinze) dias, e juntar a planilha de cálculo, discriminando a importância financeira perseguida, de modo a justificar o valor atribuído à causa, respeitando a prescrição do fundo de direito, na forma da Súmula 85/STJ.”, tendo a parte demandante se manifestado ao ID 140935339, informando que o “valor atribuído à causa corresponde a 12 parcelas mensais vincendas de aposentadoria que a requerente poderá deixar de receber”. Ao ID 140998854, foi determinada a “a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado, ficando facultada o aditamento à inicial, excluindo-o, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, II do CPC”, o que foi cumprido ao ID 141225807, com emenda para exclusão do TCE do polo passivo da demanda. Vieram-me os autos conclusos. Suficiente relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, recebo a emenda à inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 140887541), que indicam um lapso temporal iniciado em 28/01/2008 (ID 140887541 - Pág. 52), data de envio do processo administrativo ao TCE para homologação do ato de aposentadoria, até 05/08/2024 (ID 140887541 - Pág. 107/111), data de apreciação do recurso da autora junto ao TCE, onde foi proferida a decisão definitiva sobre a homologação do ato de aposentadoria, restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, quando a um possível decurso de prazo de decadência pelo Tribunal de Contas Estadual em cumprir a previsão legal do art. 71, inciso III, do CPC. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora ter analisada a possível incidência da aplicação do TEMA 445 do STF, eis que pretende obter através de decisão do Judiciário o reconhecimento de ter operado o prazo decadencial em desfavor do Tribunal de Contas Estadual em julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da decisão definitiva (sem ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo pela primeira decisão do TCE), o que deverá ser analisado no mérito por este Juízo, frente aos fundamentos da decisão administrativa que entendeu que a decisão de ID 140887541 – página 59/60 -, recorrida pela autora, suspendeu e/ou interrompeu o prazo decadencial. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido (periculum in mora), com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que ter o pagamento mensal da sua aposentadoria modificada pelos efeitos da decisão da Corte de Contas, com a diminuição do seu benefício previdenciário, reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento, bem como, de fazer eventual retorno à atividade de servidora já aposentada há mais de 16 (dezesseis) anos, atualmente com 68 (sessenta e oito anos) de idade, junto as turmas de alunos do Ensino Fundamental, e que, talvez, pelo decurso do tempo, já tenha até mesmo preenchido os requisitos para uma nova aposentadoria. Ademais, o ato reclamado pelo Tribunal de Contas, foi praticado e mantido há mais de 16 (dezesseis) anos, e certamente geraram diversos e intrincados efeitos, o que torna desaconselhável a manutenção de sua desconstituição em juízo de cognição sumária, e ainda, se considerado o perigo de dano a que está submetida a servidora inativa, em razão da consolidação das circunstâncias fáticas acima narradas. Assim, vemos como de evidente relevância das questões discutidas no presente feito e dos substanciosos fundamentos trazidos pela parte autora, e por essa razão, reputo existente excepcional situação de urgência que autoriza o deferimento da tutela provisória. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. III - DISPOSITIVO: Por tais considerações, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se abstenha de efetuar o cumprimento da decisão de ID 140887541 - Pág. 107/111, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da medida, a ser revertida em favor da parte autora. Oficie-se ao Tribunal de Contas Estadual para ciência da presente decisão, quanto a suspensão dos efeitos da decisão juntada ao ID 140887541 - Pág. 107/111. Deverá ainda ser promovidas as alterações necessárias no Sistema PJe, para a exclusão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE do polo passivo. Por se tratar de direito, em tese indisponível, deixo de aprazar a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que não impede a formalização de acordo, desde que as partes assim consintam. Sendo assim, CITE-SE APENAS parte ré ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro (CPC, art. 183 c/c o art. 335). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ultimados os atos, conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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