Procedimento Comum Cível 0802793-67.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802793-67.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802793-67.2024.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA LUCINEIDE ANDRADE DE PAULA PROMOVIDO(A): Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUCINEIDE ANDRADE DE PAULA, qualificado(a), em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, igualmente qualificado. Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. Decididas as questões processuais, fixa-se, agora, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, assim como à distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015. Na espécie, considerando que foi juntado ao processo o suposto contrato fraudulento, e, considerando que a autora nega a celebração da avença, compete ao banco réu provar a legitimidade do contrato, na forma do entendimento firmado pelo STJ no TEMA 1061: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Quanto aos meio de provas, entendo que as questões levantadas poderão ser dirimidas através de provas documentais, testemunhais e periciais. Nesse aspecto, considerando que o réu colacionou aos autos o suposto contrato entabulado pelas partes, com digital/assinatura e acompanhado de documentos pessoais da promovente, e que há pedido expresso da parte autora (id 132490110/132490116/132490120), a realização de perícia datiloscópica/grafotécnica mostra-se imperiosa, a fim de que seja confirmada ou não a contratação feita pela autora, o que justificaria os descontos ora questionados. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, ressalte-se que a lide será solucionada à luz das disposições que regulam a responsabilidade civil (CC, art. 927 e ss.) e a falha na prestação de serviço, conforme disciplina do CDC (art. 12 e ss.). Ante o exposto, determino a realização de perícia datiloscópica/grafotécnica. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJRN a fim de designar perito para o caso em apreço. Formulo o seguinte quesito: a digital/assinatura constante nos documentos de ID's 132490110/132490116/132490120 pertence à parte promovente? Tem as partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentarem quesitação e assistente técnico, querendo. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Judiciária deste Juízo para que seja colhida cinco vezes a sua assinatura/digital, devendo tal ato ser certificado pela secretaria e remetido ao perito no momento do encaminhamento do ofício ao Núcleo de Perícias do TJRN. Fixo o valor de R$ 700,00 a título de honorários periciais, levando em conta os termos da Portaria nº 504/2024 - TJRN (justiça gratuita) e a necessidade de serem avaliadas várias assinaturas. Depositado o laudo em juízo, intime-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, expedindo alvará de levantamento dos honorário em favor do perito. Cumprida todas as diligências, voltem-me conclusos os autos. P. R. Intimem-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Todas as movimentações(52)