Execução de Título Extrajudicial 0803005-91.2019.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803005-91.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EDUARDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, o exequente pugnou pela revogação da arrematação do imóvel denominado “Sítio Salva Terra” (ID. 94384545 e 86733819), em razão do não cumprimento das condições estabelecidas ao arrematante (ID.135362166). O arrematante intimado para apresentar manifestação permaneceu silente, conforme análise dos expedientes processuais (ID. 135145204). Expedido alvará em favor do exequente (ID. 140279500). Ao caso em tela, observa-se que o arrematante não cumpriu as condições da arrematação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas estipuladas na decisão de homologação (ID. 94384545 e 86733819), sendo assim, a ausência do pagamento compromete a concretização da alienação judicial e configura inadimplemento. O art. 895, §4º e §5º1 do CPC estabelecem que, na hipótese de arrematação parcelada, o não pagamento das prestações enseja a revogação da arrematação, cabendo ao juízo determinar a realização de novo leilão ou a adjudicação pelo exequente. Diante disso, intimado o arrematante para comprovar o adimplemento das prestações, todavia, permaneceu silente, inexistindo elementos que demonstrem o cumprimento das suas obrigações, autorizando a desconstituição da arrematação realizada nos autos. Nesse sentido, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, em casos análogos, admitindo a resolução da arrematação em razão do inadimplemento, senão vejamos: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Arrematação perfeita, acabada e irretratável – Posterior inadimplemento das parcelas de arrematação – Resolução – Possibilidade – Inteligência do art. 903, § 1.º, III do Código de Processo Civil – Comissão do leiloeiro devida – Atividade regularmente desempenhada e ausência de culpa pela resolução da arrematação – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115662-41.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE LEILÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE DESISTÊNCIA E RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, COM DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE, QUE NÃO OBSTA A INCLUSÃO DO FEITO EM NOVO LEILÃO. FALTA DE SATISFAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. NECESSIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso concreto, verifica-se que o arrematante formulou pedido de desistência da compra e, ainda, que a exequente/agravada requereu a rejeição de tal pleito, bem como a declaração da inadimplência do arrematante e a resolução da arrematação, remetendo o imóvel penhorado a novo leilão. 2. Diante disso, em que pese a omissão do juízo de primeiro grau a respeito de tais matérias, é certo que tal circunstância não obsta a inclusão do feito em novo leilão. 3. Com efeito, na espécie, quer seja acolhida a desistência ou a resolução da arrematação, será semelhante o resultado prático no tocante à falta de satisfação do valor exequendo e à necessidade de leilão do imóvel penhorado para pagamento do débito. 4. Assim, a realização de novo leilão não causará prejuízo a qualquer das partes nem ao eventual arrematante, bem como homenageia os princípios da duração razoável do processo e da máxima utilidade da execução. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806814-36.2018.8.20.0000, Relator.: LEILA RAQUEL DE SIQUEIRA MARINHO MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2019) - Destacado AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL DE FORMA PARCELADA – POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 901, § 1º DO CPC – SUPERVENIENTE INADIMPLEMENTO COM AS PARCELAS ASSUMIDAS NA ARREMATAÇÃO – POSSÍVEL RESOLUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 895, § 5º DO CPC – ARREMATANTE NÃO FAZ JUS À ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme § 1º do art. 901 do CPC, mostra-se suficiente para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse que o arrematante tenha pago a comissão do leiloeiro, as demais despesas, o valor da entrada e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. A falta de regular adimplemento com as parcelas devidas da arrematação faz presumir o desinteresse do arrematante recorrente na arrematação, autorizando também a resolução da arrematação, nos moldes do art. 895, §§ 4º e 5º do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020161-31.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) – Destacado Diante dos entendimentos citados, bem como análise dos elementos processuais, a resolução da arrematação é medida que se impõem, tendo em vista o inadimplemento das prestações, existindo a perda dos valores pagos pelo arrematante e o retorno do bem arrematado a novo leilão (art. 897 do CPC). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 895, §4º, §5º e 903,§1º, inciso I, todos do CPC, desconstituo a arrematação e revogo a decisão de homologação inserida no ID. 86733819, determinando a perda dos valores eventualmente depositados pelo arrematante, que deverão ser revertidos em favor da parte exequente, devendo ser oficiado o Cartório de imóveis competente acerca da presente decisão para fins de anotações de praxe. Outrossim, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o destino do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, informando eventual interesse na adjudicação ou, não havendo, a realização de novo leilão, conforme disciplinado pelo art. 897 do CPC. Noutro ponto, defiro o pleito de consulta de ativos financeiros dos executados junto ao SISBAJUD (ID. 142521533). Havendo o bloqueio, intime-se os executados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queira. Desde já determino o desbloqueio de quantias ínfimas e superiores ao débito. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito 1Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (…) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de parte embargada em 20/10/2025.

Decorrido prazo de Eduardo Alves de Lima em 20/10/2025 23:59.

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legal

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