Execução de Título Extrajudicial 0803005-91.2019.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803005-91.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 10:05

Documento (Certidão)

27/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 15:33

Trânsito em julgado

24/02/2026, 15:06

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:46

Publicação

18/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EDUARDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados. Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes. Compulsando os autos do processo em epígrafe, entendo que a sentença embargada merece reparos com relação à fixação das custas e honorários. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de incluir na sentença o seguinte excerto: “III – DISPOSITIVO (…) Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. Ademais, mantenho a sentença embargada nos demais termos. Considerando que o conhecimento dos embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, aguarde-se a preclusão desta decisão. Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença de ID 161048772. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 08:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EDUARDO ALVES DE LIMA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de EDUARDO ALVES DE LIMA, igualmente qualificado. O exequente indicou que o título exequendo foi liquidado, pugnando pela extinção do feito (ID. 161035192). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se o exequente apresentou manifestação indicando liquidação dos valores perseguidos (ID. 161035192), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na quitação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Determino a revogação de eventuais restrições e penhoras impostas nos presentes autos em desfavor do executado, inclusive a penhora de imóvel (ID nº 50274086), devendo os bens serem revertidos ao executado. Ademais, torno sem efeito o documento contido no ID nº 96374383. Por fim, determino que a a Secretaria Judiciária proceda às comunicações de estilo ao cartório competente. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EDUARDO ALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, o exequente pugnou pela revogação da arrematação do imóvel denominado “Sítio Salva Terra” (ID. 94384545 e 86733819), em razão do não cumprimento das condições estabelecidas ao arrematante (ID.135362166). O arrematante intimado para apresentar manifestação permaneceu silente, conforme análise dos expedientes processuais (ID. 135145204). Expedido alvará em favor do exequente (ID. 140279500). Ao caso em tela, observa-se que o arrematante não cumpriu as condições da arrematação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas estipuladas na decisão de homologação (ID. 94384545 e 86733819), sendo assim, a ausência do pagamento compromete a concretização da alienação judicial e configura inadimplemento. O art. 895, §4º e §5º1 do CPC estabelecem que, na hipótese de arrematação parcelada, o não pagamento das prestações enseja a revogação da arrematação, cabendo ao juízo determinar a realização de novo leilão ou a adjudicação pelo exequente. Diante disso, intimado o arrematante para comprovar o adimplemento das prestações, todavia, permaneceu silente, inexistindo elementos que demonstrem o cumprimento das suas obrigações, autorizando a desconstituição da arrematação realizada nos autos. Nesse sentido, transcrevo a manifestação da jurisprudência pátria, em casos análogos, admitindo a resolução da arrematação em razão do inadimplemento, senão vejamos: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Arrematação perfeita, acabada e irretratável – Posterior inadimplemento das parcelas de arrematação – Resolução – Possibilidade – Inteligência do art. 903, § 1.º, III do Código de Processo Civil – Comissão do leiloeiro devida – Atividade regularmente desempenhada e ausência de culpa pela resolução da arrematação – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115662-41.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) - Destacado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE LEILÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE DESISTÊNCIA E RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, COM DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE, QUE NÃO OBSTA A INCLUSÃO DO FEITO EM NOVO LEILÃO. FALTA DE SATISFAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. NECESSIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso concreto, verifica-se que o arrematante formulou pedido de desistência da compra e, ainda, que a exequente/agravada requereu a rejeição de tal pleito, bem como a declaração da inadimplência do arrematante e a resolução da arrematação, remetendo o imóvel penhorado a novo leilão. 2. Diante disso, em que pese a omissão do juízo de primeiro grau a respeito de tais matérias, é certo que tal circunstância não obsta a inclusão do feito em novo leilão. 3. Com efeito, na espécie, quer seja acolhida a desistência ou a resolução da arrematação, será semelhante o resultado prático no tocante à falta de satisfação do valor exequendo e à necessidade de leilão do imóvel penhorado para pagamento do débito. 4. Assim, a realização de novo leilão não causará prejuízo a qualquer das partes nem ao eventual arrematante, bem como homenageia os princípios da duração razoável do processo e da máxima utilidade da execução. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806814-36.2018.8.20.0000, Relator.: LEILA RAQUEL DE SIQUEIRA MARINHO MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2019) - Destacado AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL DE FORMA PARCELADA – POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 901, § 1º DO CPC – SUPERVENIENTE INADIMPLEMENTO COM AS PARCELAS ASSUMIDAS NA ARREMATAÇÃO – POSSÍVEL RESOLUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 895, § 5º DO CPC – ARREMATANTE NÃO FAZ JUS À ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme § 1º do art. 901 do CPC, mostra-se suficiente para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse que o arrematante tenha pago a comissão do leiloeiro, as demais despesas, o valor da entrada e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. A falta de regular adimplemento com as parcelas devidas da arrematação faz presumir o desinteresse do arrematante recorrente na arrematação, autorizando também a resolução da arrematação, nos moldes do art. 895, §§ 4º e 5º do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020161-31.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) – Destacado Diante dos entendimentos citados, bem como análise dos elementos processuais, a resolução da arrematação é medida que se impõem, tendo em vista o inadimplemento das prestações, existindo a perda dos valores pagos pelo arrematante e o retorno do bem arrematado a novo leilão (art. 897 do CPC). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 895, §4º, §5º e 903,§1º, inciso I, todos do CPC, desconstituo a arrematação e revogo a decisão de homologação inserida no ID. 86733819, determinando a perda dos valores eventualmente depositados pelo arrematante, que deverão ser revertidos em favor da parte exequente, devendo ser oficiado o Cartório de imóveis competente acerca da presente decisão para fins de anotações de praxe. Outrossim, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o destino do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, informando eventual interesse na adjudicação ou, não havendo, a realização de novo leilão, conforme disciplinado pelo art. 897 do CPC. Noutro ponto, defiro o pleito de consulta de ativos financeiros dos executados junto ao SISBAJUD (ID. 142521533). Havendo o bloqueio, intime-se os executados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação, caso queira. Desde já determino o desbloqueio de quantias ínfimas e superiores ao débito. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito 1Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (…) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a arrematação do imóvel denominado “Sítio Salva Terra” foi devidamente homologada por este Juízo (ID 86733819). Após a realização do ato supracitado, o arrematante apresentou pedido de desistência de aquisição do bem, alegando a suposta nulidades de atos processuais, bem como demora na emissão da carta de arrematação, inviabilizando o usufruto do imóvel e por tal motivo pugnou pela devolução dos valores (ID 89971817). A legislação pátria prevê a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, do CPC), mas no presente feito o arrematante fundamenta na hipótese prevista no art. 903, § 5º, II do CPC, apontando, a demora na emissão da carta de arrematação a impedir o usufruto do imóvel. Verificando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela interpretação extensiva do art. 903, §1º,I e § 5º, II do CPC, a demora poderá ensejar defeito apto a motivar a desistência quando o lapso temporal transcorrido for concretamente abusivo, impedindo usufruto da propriedade pelo arrematante, situação distinta do presente contexto processual. Inclusive, a demora na emissão da carta de arrematação não demonstra excesso de prazo, tendo em vista que a homologação é datada de 18/08/2022 (ID 86733819), transitando a decisão em 29/09/2022 e o pedido de desistência da arrematação fora realizado no dia 07/10/2022 (ID 89973630), transcorrendo apenas 08 (oito) dias desde a estabilização da decisão para apresentação do pedido de desistência. Por fim, ressalte-se que o arrematante alegou fatos que não foram identificados por esse Juízo nos autos, estando completamente dissociados da realidade, como, por exemplo, a alegação de que o leilão gerou prejuízos a todas as partes, procedimento nulo, arrematação que nasceu morta e acordo entre as partes, não tendo o mesmo comprovado suas alegações, apesar do ônus que lhe era devido. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desistência formulado pelo arrematante KAYO MELO DE SOUZA (ID 89971817), por inexistir hipótese legal que fundamente o pleito, bem como pela ausência comprovada de eventuais vícios nos atos processuais realizados. Proceda-se o cumprimento das determinações contidas na decisão interlocutória proferida no ID 86733819. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803005-91.2019.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, REVOGO a suspensão processual deferida no feito (ID. 85133071), retornando os autos ao curso processual quanto à expropriação do bem leiloado, tendo em vista que o bem já havia sido arrematado em leilão previamente designado por esse juízo, razão pela qual é incabível a suspensão processual. Realizado o leilão, foi arrematado o bem penhorado, tendo o(a) leiloeiro(a) efetuado a lavratura do auto. Houve pedido de parcelamento do pagamento por parte do arrematante. Nos termos do disposto no art. 895, caput, e § 1º, do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazê-lo por escrito, sendo que “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”. No presente caso, o pedido de parcelamento atendeu aos requisitos legais, uma vez que depositou o valor de 25% do lance e comprovou o pagamento da comissão da leiloeira (ID. 83269655), cuja garantia se fará mediante a hipoteca do próprio bem, por se tratar de imóvel. Compulsando os autos, diante da inexistência de impugnação e atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO o auto de arrematação, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO o pedido de aquisição do bem penhorado em prestações, na forma pleiteada (ID. 83188613 – fls. 01/02), devendo a Secretaria Judiciária adotar as medidas necessárias à anotação da garantia hipotecária e/ou da caução, conforme o caso. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 dias para eventuais alegações (art. 903, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (§ 1º do art. 901 do CPC), EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega (bem móvel) ou mandado de imissão na posse (bem imóvel). Por fim, CONVERTO em renda o depósito, devendo ser levantada a quantia em favor da parte exequente e intimando-a para requerer o que entender de direito em 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(20)