Procedimento Comum Cível 0806648-55.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806648-55.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MANOEL DE LIMA DUARTE Requerido: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O autor: "O Laudo Pericial (id 136799155), apresentado aos autos dia 22/11/2024 pelo M. D. Perito do Juízo, não levou em consideração, na sua apuração, a planilha de pagamento acostada aos Autos dia 03/09/2024 (id 130078047), onde consta todas as parcelas do parcelamento devidamente quitadas nos valores arbitrados pela Ré;". Com efeito, a despeito do que consta no id 130078047 (pagamento realizado até a parcela com vencimento em 18/03/2022), o perito considera, no laudo, que não houve pagamento das parcelas pelo consumidor a partir da nº 77, com data de vencimento em 18/05/2019. Vejamos: Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, I, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806648-55.2018.8.20.5124 Vistos etc. (I) Da insurgência das partes: 1 - Na petição id 142593562, a parte ré alega: 1.1 - "Diante das insuficiências da manifestação pericial, é imperativa a renovação da intimação do perito, com determinação expressa para que ele esclareça, de forma específica e fundamentada, os seguintes pontos: a) Se há respaldo contratual e/ou judicial para a substituição do sistema de amortização SACOC pelo sistema SAC e, caso contrário, por que adotou tal metodologia em seu laudo;" Ocorre que, compulsando os autos, tem-se que o perito respondeu da seguinte maneira ao primeiro quesito do Juízo formulado na decisão saneadora id 55667920: 1.2 - "Diante das insuficiências da manifestação pericial, é imperativa a renovação da intimação do perito, com determinação expressa para que ele esclareça, de forma específica e fundamentada, os seguintes pontos: (...) b) Se, em conformidade com os parâmetros contratuais, os cálculos apresentados pela requerida são compatíveis com a metodologia originalmente pactuada; Quanto a tal aspecto, o perito respondeu da seguinte maneira ao terceiro quesito do Juízo formulado na decisão saneadora id 55667920: 1.3 - "Diante das insuficiências da manifestação pericial, é imperativa a renovação da intimação do perito, com determinação expressa para que ele esclareça, de forma específica e fundamentada, os seguintes pontos: (...) c) Se há necessidade de ajustes no laudo considerando a metodologia SACOC, sem exigir nova remuneração, visto que a perícia deve atender ao princípio da utilidade e da cooperação processual. Sobre tal ponto, respondeu o perito no id141298847: 2 - Na petição id 137222728, alega o intime-se o perito FRANCISCO ROMERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO para esclarecer tão somente o ponto suscitado pela parte autora na petição id 137222728, reiterado na petição id 141662076, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência. (II) Da tramitação processual: Apresentada manifestação pelo perito (em cumprimento ao item 1 deste despacho), intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MANOEL DE LIMA DUARTE Requerido: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806648-55.2018.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Apresentado o laudo pericial (id 136799155). Intimadas, ambas as partes impugnaram o laudo: a) a parte autora alegou que "não levou em consideração, na sua apuração, a planilha de pagamento acostada aos Autos dia 03/09/2024 (id 130078047)" (id 137222728); e b) a parte ré alegou que a "abordagem ignora os parâmetros contratuais e os pedidos formulados pela parte autora, bem como desconsidera o sistema de amortização adotado pela ré, qual seja, o SACOC" (id 137884938). Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência." Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, I, do CPC, intime-se o perito FRANCISCO ROMERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO para esclarecer os pontos suscitados pelas partes nas petições ids 137222728 e 137884938, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Conforme item 1 da decisão id 119313882, ao autor foi concedida a gratuidade judicial, razão pela qual o pagamento dos honorários na fração que lhe cabe deverá ser custeada pelo TJRN, sendo cabível a devolução do valor anteriormente depositado de R$ 150,00 (id 56401842). Assim, paralelamente ao item 1, intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar nos autos conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo a realizar a transferência dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Informados os dados bancários, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte autora, para transferência do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 2600104040695 (id 136799158), para a conta informada. 3 - Apresentada manifestação pelo perito (em cumprimento ao item 1 deste despacho), intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MEDEIROS DE SOUZA VIEIRA em 21/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(32)