Procedimento Comum Cível 0806069-63.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806069-63.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806069-63.2024.8.20.5103. AUTOR: CREUSA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Inicialmente, no tocante à prejudicial de mérito da prescrição alegada em contestação, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido. Assim, considerando que não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, rejeito a preliminar suscitada. Acerca da alegação de decadência, igualmente não cabe guarida, uma vez que tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto da prestação. Dessa forma, o termo inicial a ser considerado é o do último mês dos descontos. In casu, verifica-se que os débitos no benefício previdenciário da parte autora não cessaram, de modo que não houve a decadência do direito autoral. Afasto a preliminar da ausência de interesse de agir, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). No que toca à impugnação a justiça gratuita, também não merece acolhimento, pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. Quanto a preliminar de conexão existente entre o presente feito e os autos nº 0802354-13.2024.8.20.5103, entendo que não merece acolhimento, eis que não há identidade entre as causas de pedir das mencionadas ações. Posto isso, REJEITO as matérias preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

07/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)