Procedimento Comum Cível 0806069-63.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806069-63.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 11:28

Trânsito em julgado

27/10/2025, 08:01

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:16

Publicação

24/09/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:23

Publicação

24/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806069-63.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(es): CREUSA SALES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CREUSA SALES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 139548513 foi recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 141122661) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 141986757). Foi proferida decisão saneadora de id 142064246. A parte autora requereu em id 142374996 a realização de prova pericial. Em despacho de ID 144234668 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Foi realizado exame pericial (ID 159538657). Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 159707752 e 161548642). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” realizadas pela parte ré em conta da autora são legítimas e provém de anuência expressa da autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. A demandada aduziu que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado (ID 141122665). Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 159538657) a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “As assinaturas questionadas são tecnicamente compatíveis com as assinaturas padrão, apresentando identidade gráfica dentro das limitações naturais do signatário. À luz dos elementos verificados, conclui-se com segurança técnica pela autenticidade das assinaturas analisadas e sua atribuição ao mesmo punho caligráfico”. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que a parte autora anuiu com cobrança de cesta de serviços, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:01

Improcedência

19/09/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 11:28

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806069-63.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(es): CREUSA SALES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CREUSA SALES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 139548513 foi recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 141122661) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 141986757). Foi proferida decisão saneadora de id 142064246. A parte autora requereu em id 142374996 a realização de prova pericial. Em despacho de ID 144234668 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Foi realizado exame pericial (ID 159538657). Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 159707752 e 161548642). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” realizadas pela parte ré em conta da autora são legítimas e provém de anuência expressa da autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. A demandada aduziu que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado (ID 141122665). Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 159538657) a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “As assinaturas questionadas são tecnicamente compatíveis com as assinaturas padrão, apresentando identidade gráfica dentro das limitações naturais do signatário. À luz dos elementos verificados, conclui-se com segurança técnica pela autenticidade das assinaturas analisadas e sua atribuição ao mesmo punho caligráfico”. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que a parte autora anuiu com cobrança de cesta de serviços, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806069-63.2024.8.20.5103. AUTOR: CREUSA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Inicialmente, no tocante à prejudicial de mérito da prescrição alegada em contestação, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que tratando-se de obrigação de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir de cada desconto indevido. Assim, considerando que não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, rejeito a preliminar suscitada. Acerca da alegação de decadência, igualmente não cabe guarida, uma vez que tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto da prestação. Dessa forma, o termo inicial a ser considerado é o do último mês dos descontos. In casu, verifica-se que os débitos no benefício previdenciário da parte autora não cessaram, de modo que não houve a decadência do direito autoral. Afasto a preliminar da ausência de interesse de agir, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). No que toca à impugnação a justiça gratuita, também não merece acolhimento, pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. Quanto a preliminar de conexão existente entre o presente feito e os autos nº 0802354-13.2024.8.20.5103, entendo que não merece acolhimento, eis que não há identidade entre as causas de pedir das mencionadas ações. Posto isso, REJEITO as matérias preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. P. I. Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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