Procedimento Comum Cível 0800235-48.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800235-48.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: YASMIN VITORIA LOPES DA SILVA e outros Requerido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Além disso, dispõe o art. 485, inciso VI do mesmo código: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”, bem como o art. 330, inciso III, da mesma lei, afirma que "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual". No caso em apreço, entendo não preenchido o referido requisito. Isto porque, de acordo com o Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, “Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar”. No caso, não veio aos autos qualquer negativa de atendimento ou disponibilização dos serviços de saúde pleiteados, havendo necessidade de tal comprovação. Ademais, a parte autora encontra-se representada pela genitora, sem que tenha vindo autos qualquer documento de representação em tal sentido e, sendo esta maior de idade, há necessidade de curadoria. Desse modo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para emendar a petição inicial, a) anexando comprovante de negativa ou indisponibilidade dos serviços de saúde pleiteados junto ao réu, b) anexando termo de curadoria ou documento que comprove a legitimidade da genitora em representar a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Realizada a emenda da inicial, conforme determinado, voltem conclusos no fluxo “concluso para pedido de urgência inicial”. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos no fluxo “concluso para sentença de extinção e/ou homologação”. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800235-48.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PALMA LUBARINO em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELA PALMA LUBARINO em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELA PALMA LUBARINO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

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