Procedimento Comum Cível 0801703-63.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801703-63.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réus: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) Sentença I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801703-63.2020.8.20.5121 Autor(a): ROSILENE BARBOSA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS por vícios construtivos proposta por ROSILENE BARBOSA DA SILVA em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A e CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu um imóvel através de arrendamento por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), onde reside atualmente. Informa que em razão de vícios de construção, a residência apresenta diversas patologias, encontrando-se, atualmente, em péssimas condições de moradia. Aduz que os vícios decorrem do descumprimento das especificações mínimas do Programa MCMV, a exemplo das Portarias nºs 146, 465, 168, expedidas pelo Ministério das Cidades. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar os réus em danos materiais no valor correspondente aos vícios apurados por perícia judicial e danos morais. Requer, ainda, que seja determinado a juntada do contrato celebrado entre as partes, além do memorial descritivo, planta e projeto elétrico. Citado, o réu Banco do Brasil S/A, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, apresentou contestação (ID 61893869) suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita, e, por fim, carência da ação por ausência do interesse de agir. No mérito, alega inexistir solidariedade do agente financiador em razão de vícios de construção eventualmente existentes. Subsidiariamente, argumenta que não foram comprovados os danos morais e materiais em decorrência dos fatos narrados na inicial. Juntou, ao final, o respectivo contrato firmado entre as partes. Réplica à contestação apresentada ao ID 63541964. Ato contínuo, este juízo determinou que a parte autora promovesse a inclusão e a citação da empresa responsável pela construção do imóvel, na condição de litisconsorte passivo necessário (ID 63984429). A parte autora apresentou petição ao ID 65041983 requerendo a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, a citação da empresa CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA. Diante da petição apresentada pela autora, este juízo proferiu decisão rejeitando o pedido de exclusão da construtora por estar a matéria em sede de recurso perante o TJRN, e determinou a citação da empresa mencionada. Citada, a ré CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA apresentou contestação (ID 69097459), suscitando, preliminarmente, a sua exclusão do polo passivo da ação em razão da inexistência de litisconsorte necessário e a decadência do direito da autora. No mérito, alega a ausência de vícios construtivos, argumentando que os eventuais problemas se deram por falta de manutenção. Nova réplica ao ID 70664174. Decisão de saneamento do feito ao ID 77895473, em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pelas partes demandadas bem como foram estabelecidos os pontos controvertidos e distribuídos os ônus da prova. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a demandada CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA requereram a produção de prova pericial. A ré Banco do Brasil S.A. requereu o julgamento antecipado. Em seguida, este juízo determinou a realização da perícia judicial no imóvel, cujo laudo está colacionado ao ID 128153946. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo confeccionado, a parte autora apresentou petição anuindo com o parecer. O réu Banco do Brasil/S.A., representante do Fundo de Arrendamento Residencial, reiterou os termos da contestação. A demandada CAGEO, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que as preliminares suscitadas em sede de contestação pelas demandadas foram rejeitadas na decisão de saneamento do feito, ficando pendente a análise, em definitivo, da preliminar de prescrição/decadência suscitada pela ré Cageo Construções. Nesse caso, entendo que tal preliminar, de fato, não merece acolhimento, uma vez que restou confirmado pela perícia judicial que os problemas apontados na exordial se tratam, em verdade, de vícios ocultos. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da ação (art. 27, do CDC) se iniciou com o conhecimento de tais vícios redibitórios pela parte autora, que, em razão de sua natureza técnica, se deu com a realização do laudo elaborado por profissional contratado pela requerente em 14/08/2020 (ID 59484833 - Pág. 8), não alcançando, portanto, o prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada em 03/09/2020. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Superadas as questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Analisando a pretensão autoral, tenho que assiste razão à parte autora. Uma vez que a requerente afirma a existência de vícios ocultos no imóvel residencial adquirido, os quais vieram à tona ao longo do tempo de moradia, o direito perseguido encontra-se alicerçado na teoria da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil; e nas disposições acerca dos vícios redibitórios no art. 441 e seguintes do mesmo Diploma. Sendo assim, a controvérsia do caso cinge-se em concluir se o imóvel da parte autora contém, de fato, vícios de construção e, em caso positivo, se tais vícios são passíveis de responsabilização civil das empresas rés. Pois bem. Ao compulsar o caderno processual, restou comprovada, através da prova técnica elaborada pela expert (ID 128153946 - Pág. 15/16), que os vícios encontrados no imóvel são de origem construtiva. Na ocasião, explica: “Verificou-se que a construção da residência periciada possui vícios construtivos, anomalias e erros de execução acarretando na Vida Útil do imóvel. Além de infringir as Normas Regulamentadoras. Foram detectados problemas com a cerâmica ocas, soltas e quebradas devido execução errada e de baixa qualidade, pois o assentamento está em desacordo com a norma. No assentamento da cerâmica é necessário o espalhamento dos cordões das argamassas, mas não foi executado dessa forma, fazendo com que a cerâmica fique oca, quebre ocasionando o desplacamento. Há infiltrações no banheiro, no quarto e na sala devido a umidade ascendente devido a falta/falha da impermebialização do baldrame e das áreas molhadas, ocasionando eflorescência. Os acabamentos elétricos (tomadas, interruptores e paflon) quebrados e instalados em desacordo com a NBR, inclusive a proprietária relatou que a instalação elétrica não estava funcionando direito que dava curto chegou a derreter duas tomadas na cozinha, necessitando de manutenção em toda a parte elétrica. As portas danificadas com problemas de umidade, ferrugem com qualidade do material baixa, assim fazendo com que a proprietária trocasse as portas externas. Além de execução em desacordo com as normas, pois de acordo com a NBR 15.930 especifica que a porta que deve ser utilizada no banheiro e porta interna de madeira resistente à umidade (PIM RU) que nesse caso a porta utilizada não é resistente em áreas molhadas. Deveriam ser instaladas niveladas para não ficarem muito próximo do chão e ter problemas de desgaste e absorção de umidade. A proprietária realizou manutenção como pintura de toda casa, manutenção na cobertura além de limpeza. Ampliou a residência, construindo uma cozinha, área de serviço e um vão onde funciona um comércio com acabamento em revestimento cerâmico, instalação de portas e instalações hidráulicas. Além de instalar uma pia onde se localizava o tanque." Nesse sentido, a partir da conclusão do respectivo laudo, a profissional nomeada por este Juízo foi clara ao afirmar que a residência da autora possui vícios construtivos, anomalias e erros de execução. Infere na oportunidade, ainda, que a execução está em desacordo com as normas regulamentadoras e foram utilizados materiais de baixa qualidade, podendo-se concluir, portanto, que os problemas enfrentados pela autora não decorreram da ausência de manutenção, mas sim em razão da baixa qualidade do serviço realizado pela empresa Cageo Construções e financiado pelas rés Banco do Brasil e Fundo de Arrendamento Residencial. Nesse contexto, convenço-me que as empresas rés não provaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de afastar a prova pericial realizada nos autos (art. 373, inc. II, do CPC). Aliás, a prova pericial confeccionada pela expert sequer foi impugnada pelas empresas demandadas, havendo, portanto, concordância tácita quanto aos quesitos ali apresentados. Ademais, se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (STJ - AgInt no REsp 1356723/RO), o que não ocorreu no caso dos autos. Este é, inclusive, o entendimento do TJRN para a matéria ora discutida, que segue: “EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. CINCO ANOS. DEMANDA AJUIZADA LOGO APÓS EVIDENCIADOS OS DEFEITOS. DECADÊNCIA AFASTADA. IMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIOS NA ESTRUTURA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. FISSURAS/RACHADURAS, INFILTRAÇÕES NOS APARTAMENTOS E ÁREAS COMUNS, ARMADURAS EXPOSTAS, ETC. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DESTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE SÃO AO MESMO TEMPO VENCEDOR E VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 CAPUT DO CPC. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CADA PEDIDO E A SUA QUOTA-PARTE NA PRETENSÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Demonstrado por meio de laudo pericial que houve má execução dos serviços do imóvel representado pelo demandante, causando prejuízos ao bem-estar dos moradores, cabível é a obrigação de reparar os danos causados. - A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.” (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0815055-65.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 28/10/2022). Portanto, à vista do cotejo probatório, evidente a responsabilidade contratual dos demandados em reparar os vícios construtivos apresentados no imóvel da requerente, conforme discriminado pela expert ao ID 128153946 - Pág. 32/34, sendo patente a necessidade de indenização pelos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 53.497,50 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), valor indicado pela perita em seu laudo. Por fim, é igualmente evidente que os transtornos suportados pela proprietária, em decorrência dos vícios apresentados no imóvel, ensejam indenização por danos morais. Acrescente-se o sentimento de frustração da autora quando da expectativa de aquisição de um imóvel para moradia, e que não pode ser devidamente usufruído por problemas na execução do projeto aliado à utilização de materiais de baixa qualidade. Deste modo, o valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que este se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, em relação aos índices monetários cabíveis em razão da condenação pecuniária das rés, é necessário frisar que deverão ser aplicados os novos parâmetros fixados com base da recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, que passou a prever, de forma expressa, em seu §1º que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Deste modo, até a data de 28/06/2024, quando entrou em vigor a mencionada lei, os juros de mora serão calculados na razão de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de então, será calculado pela taxa SELIC, com dedução da parcela obtida em razão da aplicação do índice de atualização monetária pelo IPCA sobre o valor correspondente, conforme dicção do §1º do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: a) CONDENAR, solidariamente, as empresas rés a pagarem à parte autora o valor de R$ 53.497,50 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data da apuração (19/06/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º do CPC. b) CONDENAR, solidariamente, as empresas rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o seu arbitramento, isto é, da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 28/08/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa ré CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA, uma vez comprovada a insuficiência de recursos (ID 78060154). Condeno, ainda, as demandadas em custas e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado igualmente entre as partes. Porém, em relação a ré CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA, a condenação ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. À Secretaria Judiciária, proceda com o respectivo cadastro no PJE da empresa ré CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo o recolhimento das custas finais, registre-se no órgão competente, arquivando-se os autos. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)