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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2017

Valor da Causa

R$ 33.712,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Arrolamento Comum · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA SALETE NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

FLáVIA NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

PATRICIA NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIA NUNES DE NOVAES

OAB/RN 4275·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA SALETE NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

FLáVIA NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

PATRICIA NUNES DE NOVAES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FLAVIO PEREIRA DE NOVAES

CPF

Reu

ALZIRA HONORINA DE FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 17:02

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARIA SALETE NUNES DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DE NOVAES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:20

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 17:02

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

04/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:41

Documentos

Petição

•18/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO PEREIRA DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARIA SALETE NUNES DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DE NOVAES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DE NOVAES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

06/04/2026, 13:20

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 09:02

Expedição de Alvará.

30/03/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:44

Julgado procedente o pedido

18/03/2026, 10:57

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:18

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:26

Conclusos para decisão

07/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 19:12

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:55

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:26

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:17

Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARIA SALETE NUNES DE NOVAES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DE NOVAES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 14:15

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALZIRA HONORINA DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA SALETE NUNES DE NOVAES e outros (2) REQUERIDO: FLAVIO PEREIRA DE NOVAES DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Da análise detida dos autos, observa-se da certidão de casamento entre o de cujus e a sra. MARIA SALETE TEIXEIRA NUNES que o matrimônio foi celebrado no dia 11 de dezembro de 1968, sob o regime de “comunhão de bens”. Considerando que o casamento foi celebrado antes do advento da Lei Federal 6.515/77, o regime de bens adotado é o de comunhão universal de bens, conforme disposição do art. 258 do Código Civil de 1916. Em decorrência disso, se comunicariam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 ARROLAMENTO COMUM (30): 0807595-46.2017.8.20.5124 intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se são excluídas da comunhão as dívidas do falecido, justificando, ou ainda realizar as alterações necessárias sobre o plano de partilha. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Acaso inerte ou requerida alguma medida diversa, remetam-se para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 24 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:29

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 12:21

Juntada de ofício

05/09/2024, 12:19

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 11:37

Juntada de outros documentos

26/08/2024, 13:10

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

08/05/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:09

Outras Decisões

03/04/2024, 17:30

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:16

Juntada de diligência

12/09/2023, 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 20:21

Juntada de ofício

24/07/2023, 15:26

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 13:53

Juntada de ofício

19/04/2023, 14:44

Juntada de ofício

08/02/2023, 12:34

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 22:28

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 22:28

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 13:06

Conclusos para despacho

23/05/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 12:24

Decorrido prazo de Flávia Nunes de Novaes em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:01

Juntada de certidão

30/03/2022, 13:57

Juntada de certidão

26/10/2021, 07:43

Juntada de certidão

01/10/2021, 08:00

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 07:54

Juntada de certidão

20/04/2021, 04:57

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:59

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 09:48

Juntada de certidão

12/04/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:30

Conclusos para despacho

18/03/2021, 05:40

Decorrido prazo de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:43

Decorrido prazo de ADALBERTO ADRIANO DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:54

Juntada de ato ordinatório

03/02/2021, 13:53

Expedição de Ofício.

26/01/2021, 09:38

Juntada de certidão

26/01/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:23

Conclusos para despacho

24/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:48

Juntada de ato ordinatório

19/10/2020, 15:45

Expedição de Ofício.

09/10/2020, 13:02

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

22/08/2020, 05:49

Conclusos para despacho

22/08/2020, 05:46

Exclusão de Movimento

22/08/2020, 05:43

Juntada de aviso de recebimento

22/08/2020, 05:39

Decorrido prazo de MARIA SALETE NUNES DE NOVAES em 14/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 14:04

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE NOVAES em 14/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 14:04

Juntada de certidão

08/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 12:32

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE NOVAES em 26/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:57

Decorrido prazo de ADALBERTO ADRIANO DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:57

Decorrido prazo de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR em 26/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 15:28

Conclusos para despacho

29/05/2020, 14:17

Juntada de certidão

29/05/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 08:42

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:10

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2020, 12:39

Expedição de Mandado.

04/12/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 16:56

Conclusos para despacho

11/07/2019, 16:30

Juntada de certidão

11/07/2019, 16:29

Decorrido prazo de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de ADALBERTO ADRIANO DA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:45

Decorrido prazo de ADALBERTO ADRIANO DA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

28/08/2018, 14:50

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:49

Juntada de certidão

19/07/2018, 16:21

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 10:04

Juntada de certidão

21/05/2018, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 12:55

Conclusos para despacho

12/03/2018, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 18:11

Juntada de certidão

24/01/2018, 14:10

Expedição de Ofício.

14/12/2017, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 12:57

Conclusos para despacho

11/09/2017, 17:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2017, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 14:02

Conclusos para decisão

29/07/2017, 12:32

Distribuído por sorteio

29/07/2017, 12:32

Sentença

•18/03/2026, 10:57

Despacho

•02/12/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:42

Despacho

•13/08/2025, 17:17

Despacho

•09/05/2025, 11:51

Outros documentos

•21/02/2025, 16:30

Outros documentos

•21/02/2025, 16:30

Despacho

•24/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:21

Despacho

•16/08/2024, 16:00

Decisão

•03/04/2024, 17:30

Despacho

•12/08/2022, 13:06

Despacho

•05/04/2021, 15:30

Todos os documentos(26)

Petição

•18/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 09:02

Sentença

•18/03/2026, 10:57

Despacho

•02/12/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:42

Despacho

•13/08/2025, 17:17

Despacho

•09/05/2025, 11:51

Outros documentos

•21/02/2025, 16:30

Outros documentos

•21/02/2025, 16:30

Despacho

•24/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:21

Despacho

•16/08/2024, 16:00

Decisão

•03/04/2024, 17:30

Despacho

•12/08/2022, 13:06

Despacho

•05/04/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 13:53

Despacho

•12/01/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 15:45

Despacho

•06/10/2020, 15:18

Despacho

•10/06/2020, 15:28

Despacho

•24/03/2020, 08:42

Despacho

•30/11/2019, 16:56

Despacho

•15/04/2019, 11:25

Despacho

•16/05/2018, 12:55

Despacho

•13/12/2017, 12:55

Despacho

•02/08/2017, 14:02