Procedimento Comum Cível 0802884-31.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802884-31.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 09:34

Juntada de despacho

14/04/2026, 14:24

Recebidos os autos

14/04/2026, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/03/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2025, 11:57

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802884-31.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: POSTO MONTE BELO II - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 6 de março de 2025. MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 15:00

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 19:03

Despacho

•09/12/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802884-31.2022.8.20.5121. Requerente: POSTO MONTE BELO II - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Parte ré/Requerido:Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por POSTO MONTE BELO II - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora alega que no dia 22 de maio de 2022, por volta das 06 horas da manhã, houve uma falta/queda de energia em seu estabelecimento comercial, provocada por um problema em um transformador da COSERN, que impossibilitou o funcionamento das bombas de combustível, tendo a interrupção perdurado até o final da manhã do dia 23 de maio de 2022. Em decorrência deste fato, requer indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 114.275,26, indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu apenas no dia 23 de maio de 2022, das 08:39h às 10:12h, tendo duração de uma hora, trinta e dois minutos e trinta segundos, conforme registros do seu sistema interno. Contestou ainda a ausência de provas dos danos alegados. As partes foram indagadas acerca da necessidade da produção de outras provas, porém apenas a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, e a autora nada requereu. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à concessionária de energia elétrica. No mérito, entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar. Embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, tal benefício processual não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia por mais de 28 horas, entre os dias 22 e 23 de maio de 2022. Contudo, a parte ré comprovou, através do documento de id. 91828049, que a única interrupção ocorrida no período se deu no dia 23 de maio de 2022, das 08:39h às 10:12h, com duração total de 1h32min30s. Esta significativa divergência entre a narrativa autoral e a prova documental apresentada pela ré compromete substancialmente a credibilidade das alegações do autor, especialmente quanto à extensão dos danos alegados. Ademais, os documentos apresentados para comprovar os lucros cessantes consistem em meras tabelas elaboradas unilateralmente, sem qualquer respaldo técnico ou assinatura de profissional contábil que ateste sua veracidade. Quanto aos danos materiais, embora tenha sido apresentada nota fiscal no valor de R$ 800,00, não há prova do nexo causal entre os reparos realizados e a alegada interrupção do fornecimento de energia. Por fim, em relação aos danos morais, não restou demonstrada qualquer lesão à honra objetiva da pessoa jurídica que justifique a pretendida indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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