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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Usucapião · 3ª Vara

Partes do Processo

MISAEL GOMES DE MORAIS

CPF

Autor

ROSANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PERITA JUDICIAL MARIANA TORRES CORREIA DE MELLO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FRANCISCO ALVES CAVALCANTI

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIS MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/RN 11745·CPF·Representa: Autor

JUAREZ JUNIOR DE LIMA

OAB/RN 845·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MISAEL GOMES DE MORAIS

CPF

Autor

ROSANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PERITA JUDICIAL MARIANA TORRES CORREIA DE MELLO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

FRANCISCO ALVES CAVALCANTI

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MUNICIPIO DE MACAIBA 08.234.148/0001-00

Reu

GLICEMAR PEREIRA SATIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRENDA BIATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX VINICIUS CAPISTRANO ALCOFORADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANA TORRES CORREIA DE MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIA DIAS DOS SANTOS CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ALVES CAVALCANTI

OUTROS_PARTICIPANTES

THALES HENRIQUE MACHADO ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:13

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 19:33

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial

02/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:21

Todas as movimentações(202)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:13

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:26

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 19:33

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial

02/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 21:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 08:56

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de THALES HENRIQUE MACHADO ROSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de THALES HENRIQUE MACHADO ROSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800827-16.2017.8.20.5121 USUCAPIÃO (49) Promovente: ROSANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e outros Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA 08.234.148/0001-00 DESPACHO Intime-se o perito para, em 5 dias, falar sobre a proposta de ID 131659954. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 12:40

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:37

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de MARIANA TORRES CORREIA DE MELLO em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de MARIANA TORRES CORREIA DE MELLO em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:35

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 06:00

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS CAPISTRANO ALCOFORADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 06:00

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS CAPISTRANO ALCOFORADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:43

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de BRENDA BIATRIZ SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:01

Decorrido prazo de BRENDA BIATRIZ SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:01

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:19

Juntada de aviso de recebimento

08/04/2024, 17:19

Juntada de certidão

13/03/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:26

Outras Decisões

24/11/2023, 10:45

Conclusos para decisão

24/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 19:20

Conclusos para despacho

27/10/2023, 21:33

Decorrido prazo de ADRIA DIAS DOS SANTOS CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 08:27

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:44

Juntada de aviso de recebimento

09/10/2023, 14:19

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:13

Outras Decisões

28/08/2023, 10:17

Conclusos para decisão

28/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 21:16

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de GLICEMAR PEREIRA SATIRO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:14

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:55

Juntada de aviso de recebimento

18/04/2023, 12:00

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 09:41

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de comunicações

09/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 06:58

Juntada de Petição de alegações finais

22/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:20

Juntada de outros documentos

04/04/2022, 14:00

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:56

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/04/2022 10:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

04/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:44

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 08:59

Audiência instrução e julgamento designada para 04/04/2022 10:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

09/02/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 02:52

Decorrido prazo de ELIS MARIA PESSOA DE LIMA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 06:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 06:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2021, 16:25

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:28

Decorrido prazo de ELIS MARIA PESSOA DE LIMA em 24/08/2021 23:59.

26/08/2021, 03:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 10:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 22/07/2021.

29/07/2021, 10:31

Juntada de certidão

18/05/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:28

Conclusos para despacho

18/12/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 12:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES CAVALCANTI em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 10:52

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 10:04

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:25

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2020, 22:22

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2020, 14:22

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:16

Decorrido prazo de ELIS MARIA PESSOA DE LIMA em 26/05/2020.

27/05/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:53

Conclusos para despacho

04/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 22:54

Juntada de Petição de contestação

02/10/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2019, 08:13

Juntada de Petição de diligência

03/09/2019, 08:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 15:38

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2018, 09:22

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2018, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2018, 15:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MACAÍBA em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 17:27

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 00:59

Conclusos para despacho

15/10/2018, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2018, 07:44

Expedição de Mandado.

13/08/2018, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 10:55

Conclusos para despacho

16/05/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/11/2017, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 02:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 10:18

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 09:53

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 11:26

Decorrido prazo de União Federal em 24/07/2017 23:59:59.

25/07/2017, 01:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 11:43

Expedição de Mandado.

21/06/2017, 13:30

Expedição de Mandado.

21/06/2017, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2017, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 16:42

Conclusos para despacho

25/05/2017, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 14:56

Conclusos para despacho

18/05/2017, 13:34

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 13:33

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:04

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Todos os documentos(28)

Despacho

•17/04/2026, 12:13

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•28/01/2026, 12:50

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•13/03/2023, 09:41

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Despacho

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•22/05/2017, 14:56