Execução de Título Extrajudicial 0805514-49.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805514-49.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Nome: EVERALDO DO CARMO GUIMARAES FILHO Endereço: AGC Muriú, 288, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805514-49.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Everaldo do Carmo Guimarães Filho, tendo como fundamento a cobrança de obrigação oriunda de cédula de crédito bancário. O Juizado Especial Cível é regido pela Lei nº 9.099/1995 que prevê, entre outras regras, a vedação de que pessoas jurídicas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte litiguem nesta esfera, salvo se a lide for de consumo. No presente caso, verifica-se que a exequente é instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte, conforme se depreende de sua qualificação na petição inicial e documentos anexos. Assim, sua atuação enquanto parte no processo viola o disposto no artigo 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995, que limita a competência do Juizado para ações movidas por grandes empresas. Diante disso, reconhece-se a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, uma vez que a parte exequente não detém legitimidade para figurar no polo ativo nesta esfera. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento do feito e, por conseguinte, determino a redistribuição da ação com baixa nos registros cronológicos deste Juizado, em homenagem ao Princípio da Economia Processual. Intime-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(44)