Execução de Título Extrajudicial 0805514-49.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805514-49.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805514-49.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SÃO PAULO/SP - CEP 04752-901 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: EVERALDO DO CARMO GUIMARAES FILHO AGC Muriú, 288, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Caso não efetue(m) o pagamento no prazo de 3 (três) dias, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, devendo ser efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Não encontrando o(s) executado(s), o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, deverá o oficial de justiça procurar o(a) executado por duas vezes em dias diferentes e, suspeitando de sua ocultação, fará sua citação com hora certa, certificando de maneira pormenorizada o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). Para a penhora e para o arresto, deverá ser observada a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, inclusive dando preferência aos bens eventualmente dados em garantia no título executado ou indicados pelo exequente na petição inicial. Recaindo a constrição em bens imóveis deverá ser intimado também o cônjuge do executado. Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo penhora de bem imóvel, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar sua averbação junto ao registro imobiliário para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (artigos 799, IX e 844, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou em sendo localizado(s) e citado(s), não se encontrem bens deste(s) passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para: a) no primeiro caso, atualizar seu endereço; b) no segundo, indicar bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25021801270705500000133613682 Intimação Intimação 24121912380215500000129154366 Despacho Despacho 24121912380215500000129154366 Petição Petição 24121618185845100000129473503 12050370-02dw- 550819 Outros documentos 24121618185852200000129473504 Petição Inicial Petição Inicial 24120511300756300000128667339 02 Procuracao Ad judicia 2024 Procuração 24120511300767200000128667340 03 Substabeleciment o Sanchez 2024 Substabeleciment o 24120511300775400000128667341 04 CONTRATO Documento de Comprovação 24120511300784200000128667342 05 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24120511300792600000128667343 06 GRAVAME Documento de Comprovação 24120511300800200000128667344 07 PLANILHA Documento de Comprovação 24120511300807500000128667345 ROL FIEIS - RIO GRANDE DO NORTE Documento de Comprovação 24120511300813500000128667347 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Nome: EVERALDO DO CARMO GUIMARAES FILHO Endereço: AGC Muriú, 288, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805514-49.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Everaldo do Carmo Guimarães Filho, tendo como fundamento a cobrança de obrigação oriunda de cédula de crédito bancário. O Juizado Especial Cível é regido pela Lei nº 9.099/1995 que prevê, entre outras regras, a vedação de que pessoas jurídicas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte litiguem nesta esfera, salvo se a lide for de consumo. No presente caso, verifica-se que a exequente é instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte, conforme se depreende de sua qualificação na petição inicial e documentos anexos. Assim, sua atuação enquanto parte no processo viola o disposto no artigo 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/1995, que limita a competência do Juizado para ações movidas por grandes empresas. Diante disso, reconhece-se a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, uma vez que a parte exequente não detém legitimidade para figurar no polo ativo nesta esfera. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento do feito e, por conseguinte, determino a redistribuição da ação com baixa nos registros cronológicos deste Juizado, em homenagem ao Princípio da Economia Processual. Intime-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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