Cumprimento de sentença 0800562-62.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800562-62.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800562-62.2022.8.20.5113 Polo ativo REGINALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): STEPHAN BEZERRA LIMA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, MARIANA DENUZZO, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como consignado na sentença recorrida, o autor comprovou a realização do pagamento da dívida nos dias 23/07/2021, 23/08/2021 e 23/09/2021, por meio dos comprovantes de IDs 17246431,17246432, 17246433, bem como carta de quitação ID 17246434. Além disso, o autor também comprovou o bloqueio judicial realizado, conforme reconhecido na sentença recorrida, verbis: "(... ) houve a determinação de bloqueio online de contas bancárias (decisão de ID 79586242, proferida em 08/02/2019 pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Areia Branca), e concretizada através do SISBAJUD em 20/09/2021, conforme espelho de ID 79586242 - p. 16". Dessa forma, os danos morais estão configurados, visto que a conduta imputada às rés ocasionou prejuízo de ordem moral ao autor, na medida em que se viu privado de numerário necessário para a administração mensal de seu orçamento, o que lhe ocasionou angústia, sofrimento e constrangimento. Destarte, mostra-se adequado fixar o valor compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, com a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Vencida a Juíza Valentina Maria, que divergiu apenas quanto ao valor do dano moral, entendendo que deveria ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por REGINALDO PEREIRA DA SILVA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, o autor procedeu com o pagamento da dívida perante Fundo de Investimentos em Direito Creditório Não Padronizados NPL II nas datas de 23/07/2021, 23/08/2021 e 23/09/2021, conforme comprovante de ID 79585293, mediante parcelas de R$ 870,33 cada e, não obstante, nos autos da Execução por Quantia Certa de nº 01000029-27.2013.8.20.0113, tendo como lastro a Cédula de Crédito Bancário de nº 002.775.371, houve a determinação de bloqueio online de contas bancárias (decisão de ID 79586242, proferida em 08/02/2019 pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Areia Branca), e concretizada através do SISBAJUD em 20/09/2021, conforme espelho de ID 79586242 - p. 16. Diante de tais informações já é possível delinear que a pretensão da parte autora não merece amparo. Primeiramente, quanto aos danos materiais, observa-se que a repetição de indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, é descabida. Ora, não houve o efetivo pagamento de quantia indevida, senão o bloqueio indevido de valores que foram posteriormente liberados em favor do consumidor. A repetição de indébito, para ser concedida, pressupõe a cobrança indevida e o pagamento em excesso. Nesse caso, não houve o pagamento em excesso, mas tão somente bloqueio de verba através do sistema judicial SISBAJUD, posteriormente revertido em favor do consumidor. Por segundo, no que toca aos danos morais, diante da situação fática, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano indenizável. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, embora tenha sido realizado o bloqueio do valor de R$ 2.209,90 (ID 79586242 - p. 20) em desfavor do autor quando este já tinha quitado mais que metade da dívida perante a cessionária, não entendo que tal restrição nas contas bancárias seja fato ensejador de indenização por danos morais, mormente porque o demandante não comprova nada nesse sentido. A situação em espeque consiste em dissabor da vida cotidiana, é dizer, infortúnios a quem estão sujeitas todas as pessoas que se submetem a relações negociais e, principalmente, que são partes em processos judiciais, sobretudo na condição de devedores, em um primeiro momento. Por mais que tenha ocorrido falha na informação entre a cessionária e o cedente quanto a quitação da dívida, a decisão do bloqueio tinha sido proferida ainda no ano de 2019 (ID 79586242), mas somente cumprida em 2021, o que dissipa a culpa das instituições financeiras sobre o dever de informação. Outrossim, repita-se, a parte autora limita-se a expor ter sofrido danos morais em razão da impossibilidade de arcar com os gastos ordinários do dia a dia e de manter a subsistência própria e de sua família. Logo, tais consequências são naturais à restrição online, de modo que, em não havendo prova do efetivo abalo psicológico, angústia, sofrimento irrazoável, ou qualquer decorrência extra do bloqueio indevido, necessário concluir pela improcedência do pleito, sob pena de todo bloqueio indevido reputar em danos morais, o que não pode ocorrer. Em consonância, a jurisprudência, sobre o tema: (...) Neste panorama, de rigor a improcedência dos pedidos formulados pelo autor à inicial. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O recorrente, outrora parte autora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Bradesco, que manteve indevidamente a cobrança de dívida já paga, fazendo com que o consumidor sofresse uma penhora de dinheiro nos autos da execução de título extrajudicial, sob o nº 0100029-27.2013.820.0113, na tentativa de receber dívida já quitada pelo consumidor. (…) O fato é que o Banco do Bradesco cedeu seu crédito a terceiros e nada fez para livrar o consumidor da penhora sofrida, mesmo diante do acordo extrajudicial e pagamento das parcelas, ocorrido nas datas de 23/07/2021, 23/08/2021 e 23/09/2021, conforme comprovante de ID 79585293. (...) Exa., é pacífico o entendimento na jurisprudência de ser ilegítima a manutenção de restrição cadastral havendo o parcelamento da dívida, quanto mais a sua cobrança seguida de uma penhora de dinheiro na conta bancária do consumidor. De igual modo é o entendimento de que a manutenção indevida enseja o pagamento à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, o que se permite presumir. Ao final, requer: a) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente e a consequente isenção da realização do preparo recursal ou, pelo princípio da eventualidade, em assim não se entendendo, seja ela intimada para que recolha o devido preparo; b) Seja a r. sentença de primeiro grau totalmente reformada, condenando as recorridas, de forma solidária, a pagar indenização por danos morais em favor do recorrente, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como na repetição do indébito do valor bloqueado indevidamente; c) A condenação do recorrido nas custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Contrarrazões, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, em suma. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que havendo cessão de crédito é reconhecida a solidariedade entre cedente e cessionário. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)