Execução de Título Extrajudicial 0808542-62.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808542-62.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808542-62.2023.8.20.5004 Polo ativo CRISTIANE GOMES DE ANDRADE Advogado(s): GEOVANNA APARECIDA BEZERRA BATISTA Polo passivo MARIELMA MARTA DE SOUZA PIRES Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios preconizados no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por CRISTIANE GOMES DE ANDRADE em face de sentença do 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas partes para conhecer e julgar improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada, para reconhecer como devida pela executada a quantia de R$ 30.858,18 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), referente aos aluguéis e IPTU atrasados. Sobre o valor da condenação deverá incidir juros legais de 1% ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC), e atualização da correção monetária pelo índice índice da tabela 1 da Justiça Federal Colhe-se da sentença recorrida: Primeiramente quanto à preliminar de não conhecimento dos embargos interpostos pela executada, arguida pela exequente, tenho por bem rejeitá-la, uma vez que no rito dos Juizados Especiais, deve-se observar a simplicidade que norteiam os atos processuais, de modo que não se aplica o art. 914, § 1º do CPC, devendo os embargos serem protocolados dentro dos próprios autos. No que pertine à preliminar de inépcia da inicial frente a alegação de que a memória de cálculos apresentada pela exequente, não preencheria os requisitos exigidos pelo art. 798 do CPC, igualmente entendo que não merece prosperar, eis que o demonstrativo de débitos anexado ao ID 100342857 detalha todos os meses deixados em aberto pela executada, com a devida atualização monetária no ID 100342865, não tendo a executada sequer apresentado seus próprios cálculos que rebatessem os apresentados pela exequente. Outrossim, os termos de confissão de dívida assinados pela executada (ID’s 100342851 e 100342855), demonstram cabalmente de que a mesma tinha pleno conhecimento do quantum devido e não quitado pela mesma, ensejando a rescisão contratual devido a sua inadimplência contumaz, inexistindo qualquer indício de prova em sentido contrário, devendo ser amparada a pretensão da exequente. Quanto à alegação da executada de que o bloqueio on line via SISBAJUD realizado sobre seus ativos financeiros atingiu contas de cunho salarial, portanto, atingiu bem impenhorável previsto no art. 833 do CPC, pelo que requer a nulidade da penhora com o desbloqueio da quantia expropriada, entendo que não merece prosperar o seu pleito. Na hipótese em tela, vê-se que não restou comprovada nos autos que o valor de R$ 136,12 penhorado das contas da embargante se trata de quantia impenhorável, uma vez que se verifica da tela do SISBAJUD (ID 103326104), que foram penhorados os seguintes valores: 1) 121,91 do NU PAGAMENTOS S.A. (não se trata de banco que possui a função de pagamento salarial, e sim um aplicativo financeiro que funciona como uma carteira digital que permite fazer compras com cartão de crédito e transferência de valores); e 2) R$ 14,21 do BANCO DO BRASIL, ambos sem qualquer juntada de extrato bancário que comprove qualquer natureza salarial e que os valores penhorados sejam exclusivamente para fins de manutenção e sobrevivência sua e de sua família. Acerca da manutenção de saldo bloqueado em conta corrente, transcrevo abaixo o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE. É de ser mantida, no caso concreto, a penhora de numerário existente em conta-corrente da executada, ausente prova de que o saldo depositado se refira à remuneração. Caso em que a recorrente trabalha no mercado informal, não se podendo presumir que os valores percebidos sejam creditados na conta. Ademais, a soma bloqueada, R$100,29, não se revela excessiva de forma a comprometer a subsistência da agravante, nem ínfima, pois corresponde a pouco menos da metade da dívida. Seguimento liminarmente negado.(Agravo de Instrumento, Nº 70030491062, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em: 05-06-2009) Desta forma, não merece prosperar a impugnação ao bloqueio em apreciação, considerando os argumentos acima expostos, bem como que não se trata do valor completo da execução e sim apenas uma parte dele. No tocante a questão da concessão do benefício da justiça gratuita, deixo de analisar a possibilidade de conceder às partes tal benefício, posto que mesmas, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Todavia, tal benefício poderá ser analisado, na oportunidade de eventual recurso, pelo relator. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A sentença em vergasto assentou entendimento de que “não restou comprovada nos autos que o valor de R$ 136,12 penhorado das contas da embargante se trata de quantia impenhorável, uma vez que se verifica da tela do SISBAJUD (Id 103326104), que foram penhorados os seguintes valores: 1) 121,91 do NU PAGAMENTOS S.A. (não se trata de banco que possui a função de pagamento salarial, e sim um aplicativo financeiro que funciona como uma carteira digital que permite fazer compras com cartão de crédito e transferência de valores); e 2) R$ 14,21 do BANCO DO BRASIL, ambos sem qualquer juntada de extrato bancário que comprove qualquer natureza salarial e que os valores penhorados sejam exclusivamente para fins de manutenção e sobrevivência sua e de sua família.”, desconsiderando as alegações da recorrente de que encontra-se desempregada e, eventualmente, juntamente com sua irmã, realiza trabalhos na área da estética, com massagens modeladoras ao público feminino, fazendo uso de sua conta bancária para receber os pagamentos das poucas clientes que possui. Nessa senda, a penhora sobre os valores de conta bancária da parte devedora, pela qual recebe verbas remuneratórias de sua atividade eventual como massagista, se enquadra na proteção conferida do salário. (...) Ao contrário, os valores bloqueados possuem caráter alimentar a recorrente que vivencia atualmente uma situação financeira tão precária que apenas possuía em suas contas bancárias os montantes de R$ 121,91 (cento e vinte e um reais e noventa e um centavos) junto ao Banco NU PAGAMENTOS S.A e R$ 14,21 (catorze reais e vinte e um centavos), junto ao BANCO DO BRASIL, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em seu favor, afinal os valores bloqueados tratavam-se de pagamentos eventuais recebidos de poucas clientes que ainda possui, com principal destinação o sustento do seu lar e de sua família. (...) Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Por fim, cabe destacar que mesmo se fosse permitida a penhorabilidade do salário, esta deve ser limitada a 30% (trinta por cento) dos proventos da recorrente e não a totalidade dos valores que se encontra em suas contas bancárias, por manifesta previsão legal. Ao final, requer: d) A reforma da r. sentença sob reproche, acolhendo as preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução do mérito; e) No caso de remota hipótese de não acolhimento do pedido do “item c”, requer seja julgado totalmente improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, a imediata liberação da penhora sobre o valor de R$ 121,91 (cento e vinte e um reais e noventa e um centavos) na conta da embargante junto ao Banco NU PAGAMENTOS S.A. e do valor de R$ 14,21 (catorze reais e vinte e um centavos), junto ao BANCO DO BRASIL; Contrarrazões, preliminarmente, impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte recorrente, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIELMA MARTA DE SOUZA PIRES em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)