Execução de Título Extrajudicial 0811361-39.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811361-39.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MARILDE PINHEIRO DA SILVA NOGUEIRA BESSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0811361-39.2019.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada (ID 52710213), a parte executada não opôs embargos à execução, tampouco pagou a dívida. Foram infrutíferas as tentativas de penhora (ID’s 57214454, 71278902). Após requerimento de penhora de proventos (ID 72086568), o pleito foi rejeitado pelo Juízo (ID 72200435). Realizada nova tentativa de bloqueio no SISBAJUD, também infrutífera (ID 81069678). Em 15 de junho de 2022, os autos foram suspensos, diante do pedido da parte credora (ID 83916138). Escoado o prazo suspensivo, a parte exequente pugnou pela realização de medidas atípicas (ID 96411142). Instada sobre o Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (ID 108986504), o credor rogou pela utilização do SISBAJUD, com inclusão da modalidade repetição (ID 111746317). Diligência de pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ID 128785910, 128787312). Formulado requerimento de bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), dos salários e proventos recebidos pela parte devedora (ID 130497195). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Analisando os autos acima informados, constata este juízo que, o fato das verbas recebidas pela parte devedora possuírem natureza alimentar, não as tornam integralmente intangíveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o entendimento acerca da impenhorabilidade sobre os ganhos de eventual devedor que tenha aquela natureza, em prol de crédito reconhecido judicialmente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Portanto, defiro parcialmente o requerimento formulado no ID 130497195, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) dos salários e proventos recebidos pela parte devedora, a incidir todos os meses, e até o limite da dívida. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, trazer planilha do débito atualizada, sob pena de execução dos últimos cálculos apresentados (ID 111746320). Oficiem-se as instituições pagadoras para que realizem tais descontos, e mantenham tais montantes em conta judicial à disposição deste juízo até posterior decisão. Efetivadas as penhoras, seja o devedor intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo 15 (quinze) caso que deverá retornar conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 23 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

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Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)