Procedimento Comum Cível 0800191-93.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800191-93.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800191-93.2025.8.20.5113. AUTORA: EUNICE DE CASTRO REBOUCAS - ME RÉU: MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança ajuizada por EUNICE DE CASTRO REBOUÇAS - ME contra o MUNICÍPIO DE TIBAU/RN. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 30 de janeiro de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a parte requerente é o município de Tibau/RN (ID 141450445). É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 30 de janeiro de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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