Procedimento Comum Cível 0800191-93.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800191-93.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800191-93.2025.8.20.5113 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por EUNICE DE CASTRO REBOUÇAS em face do MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à contraprestação pelos serviços de show artístico-musical não adimplidos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Recolheu custas iniciais (ID nº 141452145). Contrato social apresentado (ID nº 142580992). Declinada a competência, sucessivamente, pelos Juízos da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca (ID nº 142713950) e 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (ID nº 143014141). O demandado apresentou contestação (ID nº 146613927), alegando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada (ID nº 149896953), impugnando os termos da peça defensiva. Intimadas para informarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, sendo certo que a demandante apresentou documentos novos aos autos (ID nº 153828844). Após, em atenção ao contraditório e ampla defesa, a parte demandada se manifestou acerca dos documentos (ID nº 157898689). É o relatório, decido. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, verifico que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS No que concerne à produção de prova documental, o Código de Processo Civil é claro quanto a necessidade das partes instruírem a petição inicial ou a contestação com os documentos comprobatórios de suas alegações (Art. 434), somente sendo cabível a juntada posterior de documentos quando formados ou conhecidos após o momento processual devido (Art. 435). De fato, é cediço que, em regra, não é possível a juntada de documentos já produzidos e que estavam a disposição da parte, salvo para fazer prova de fatos posteriores ou contrapor a outros documentos trazidos aos autos, desde que observado o contraditório (Art. 437). Na questão posta, requer a parte autora a juntada das imagens contidas em ID nº 153828846/ 153828849/ 153828850/ 153828851/ 153828852/ 153828853/ 153828854/ 153828855, sob a alegação de que tais fotografias “dão conta de postagens na rede social do próprio contratado, na ocasião da sua apresentação no Carnaval de fevereiro de 2020 no Município de Tibau, objeto da prestação dos serviços.” Todavia, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar as razões que a impediu de apresentar os referidos documentos antes da prolação da sentença. Ressalte-se, inclusive, que a alegação de não comprovação da prestação dos serviços já havia sido mencionada na contestação, de modo que, ao apresentar a réplica, poderia a autora tê-los juntados aos autos, o que não ocorreu. Dessa forma, ante a ausência de justificativa plausível para a apresentação extemporânea, os referidos documentos anexados não serão considerados na análise do mérito da presente apelação cível, cabendo à Secretaria proceder com a devida exclusão dos autos. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste no suposto inadimplemento do Município de Tibau/RN quanto ao pagamento dos serviços inerentes à apresentação de show artístico musical da banda “Bruno Martins”, por ocasião dos festejos alusivos ao Carnaval de 2020 da municipalidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviço foi oriunda do Contrato nº 11/2020 entabulado entre os litigantes, tendo por embasamento legal a Lei Federal n°. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes (ID nº 141450447). Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 66, da Lei nº 8.666/93, estabelecendo que “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”. Outrossim, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, as condições de pagamento previstas no contrato deverão ser rigorosamente cumpridas pela Administração, de modo que o seu descumprimento ou atraso enseja ao contratante o ônus de arcar com os juros de mora e correção monetária. Trazendo para a questão posta em juízo, da análise dos documentos apresentados pela parte autora, notadamente o contrato firmado entre os litigantes (ID nº 141450447), a publicação referente à contratação decorrente da inexibilidade de licitação (ID nº 141450448) e a liquidação de despesa (ID nº 141450449), tem-se que houve a prestação do serviço pelo demandante, em cumprimento às disposições previstas no negócio jurídico. A bem da verdade, o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação contratual de apresentação musical para a municipalidade, a qual não foi devidamente adimplida pelo ente público. De fato, tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, cabia ao demandado provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, ônus pelo qual não se desincumbiu. A propósito, o Município demandado sequer apresentou qualquer documento para desconstituir as provas anexadas, as quais fazem inferir o débito pleiteado. Dessa forma, tendo havido a prestação do serviço, torna-se exigível a contrapartida por parte da administração, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pela Lei no 8.666/1993. Perfilhando do mesmo entendimento: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SANTA MARIA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO INADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-03.2020.8.20.5132, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) “Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços comprovada. Inadimplemento do município. Ausência de prova do pagamento. Enriquecimento sem causa da administração. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de serviços de locação de veículos prestados pela empresa apelada, com base em contrato administrativo vigente. O apelante sustenta que a nota fiscal apresentada pela empresa não está atestada por servidor competente, o que, em seu entendimento, inviabilizaria a cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de atesto formal nas notas fiscais inviabiliza o direito ao pagamento dos serviços prestados; e (ii) verificar se, diante da comprovação do cumprimento do contrato pela apelada, o inadimplemento do Município configura enriquecimento sem causa da Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de atesto formal do servidor nas notas fiscais não exime o Município do dever de pagar, uma vez que outros documentos colacionados aos autos demonstram o cumprimento integral dos serviços contratados, incluindo a assinatura do servidor que deu ciência da prestação dos serviços. 4. O inadimplemento pela Administração gera enriquecimento sem causa, pois esta se beneficia dos serviços prestados sem a devida contraprestação, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.5. Nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que o Município não cumpriu, pois não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento.6. Sendo o contrato e a prestação dos serviços devidamente comprovados, é desnecessária a produção de outras provas para a procedência da cobrança.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CPC, art. 85, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0102415-29.2014.8.20.0102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 08.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800182-97.2021.8.20.5105, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 28.07.2022. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0815584-84.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Assim, considerando o conjunto probatório, impõe-se ao Município de Tibau o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual deverá ser devidamente atualizada, tendo por termo inicial 30 (trinta) dias a contar da data de prestação de serviço, conforme previsão contratual. A propósito, em decorrência da previsão contida na EC nº 113/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e juros de mora. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas. Deste modo, em se tratando de obrigação de pagar, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) do proveito econômico, tendo em vista o grau de zelo do causídico, bem como a natureza e a importância da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral e, via consequência, condeno o demandado ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao valor devido a título de contraprestação pelos serviços artístico-musicais prestados para a municipalidade. Salienta-se que os valores devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Condeno o ente demandado ao ressarcimento das custas adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Isento o ente público ao pagamento de custas processuais, por força da previsão legal contida no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é superior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do NCPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800191-93.2025.8.20.5113. AUTORA: EUNICE DE CASTRO REBOUCAS - ME RÉU: MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança ajuizada por EUNICE DE CASTRO REBOUÇAS - ME contra o MUNICÍPIO DE TIBAU/RN. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 30 de janeiro de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a parte requerente é o município de Tibau/RN (ID 141450445). É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 30 de janeiro de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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