Monitória 0857796-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0857796-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: RESTAURANTE PIZZARIA E CAFETERIA ITALY'S EIRELI DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0857796-76.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face de Restaurante Pizzaria e Cafeteria Italy's EIRELI, visando o recebimento de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica, consubstanciados em diversas faturas inadimplidas. A petição inicial, datada de 28 de agosto de 2024 (ID 129578814), veio acompanhada de documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes, bem como da alegada dívida, incluindo atas, procuração, planilhas de débitos e as respectivas faturas (IDs 129578826, 129581229, 129581230, 129581231 e 129581232). Em decisão proferida em 29 de agosto de 2024 (ID 129723549), este Juízo deferiu a expedição de mandado de citação e pagamento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. Os autos na presente data, se encontra aguardando o cumprimento do mandado de citação e pagamento, expedido em 17 de fevereiro de 2025. Posteriormente, em 06 de março de 2025, a parte autora apresentou petição de aditamento à inicial (ID 144635563), acompanhada de novos documentos (IDs 144635566 e 144635567), alegando a necessidade de inclusão de faturas inadimplidas que não haviam sido inicialmente colacionadas aos autos. Requereu, assim, a juntada das faturas e da planilha de débitos atualizada, elevando o valor total da causa para R$ 61.581,42. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida reside na análise da viabilidade jurídica do aditamento da petição inicial em momento processual anterior à citação da parte ré, especificamente para fins de inclusão de novas faturas e, consequentemente, alteração do valor da causa. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe de maneira clara e inequívoca que "o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu". Tal dispositivo consagra o princípio da estabilização da demanda, que ocorre após a citação, momento em que se considera aperfeiçoado o contraditório e a relação processual triangularizada. No caso em tela, verifica-se que, até a presente data, não há nos autos comprovação da efetiva citação da parte ré. Desse modo, a rigor, a parte autora estaria, em tese, amparada pelo permissivo legal do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, para aditar a inicial, independentemente do consentimento da parte adversa. Todavia, a análise da questão não pode se ater apenas ao aspecto formal da ausência de citação. É imperioso considerar os princípios que regem o processo civil, em especial o da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe aos sujeitos processuais o dever de colaboração para a obtenção de uma decisão justa e efetiva em tempo razoável. Nesse sentido, a conduta da parte autora, ao apresentar o pedido de aditamento após a decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento, merece ser analisada com cautela. A inclusão de novas faturas, alterando substancialmente o valor da causa, poderia, em tese, causar prejuízo à defesa da parte ré, caso a citação já estivesse em vias de ser concretizada, criando uma situação de instabilidade e insegurança jurídica. Não obstante, considerando que o mandado de pagamento sequer foi cumprido, e que a parte ré ainda não teve a oportunidade de apresentar sua defesa, entendo que o aditamento da inicial, neste momento, não causará prejuízo irreparável à parte adversa. Ao contrário, a inclusão de todas as faturas inadimplidas em um único processo atende aos princípios da economia processual e da eficiência, evitando a propositura de novas ações e a dispersão da atividade jurisdicional. Ademais, a parte ré terá a oportunidade de se manifestar sobre o aditamento da inicial, apresentando sua defesa e impugnando as novas faturas incluídas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DEFIRO o pedido de aditamento à inicial formulado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (ID 144635563), para fins de inclusão das faturas e da planilha de débitos atualizada (IDs 144635566 e 144635567), elevando o valor total da causa para R$ 61.581,42 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Expeça-se novo mandado de pagamento, com o valor atualizado da causa, e cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação ou apresentar embargos à ação monitória, sob pena de constituição do título executivo judicial, devendo constar do mandado as advertências de praxe. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 17 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESTAURANTE PIZZARIA E CAFETERIA ITALY'S EIRELI em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RESTAURANTE PIZZARIA E CAFETERIA ITALY'S EIRELI em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)