Cumprimento de sentença 0803616-71.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803616-71.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803616-71.2020.8.20.5124. Autora: JASIEL MACENA SOUZA DA SILVA Parte Ré: PARQUE ARCOVERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JASIEL MACENA SOUZA DA SILVA em face de PARQUE ARCOVERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O exequente afirmou que efetuou o pagamento de 35 parcelas, devendo lhe ser devolvido o percentual de 75% deste montante, isto é, R$ 33.661,54. No mais, requereu a incidência de 10% de honorários sucumbenciais e a retenção dos honorários contratuais do seu advogado. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que dois erros: (i) a inclusão de juros compensatórios como parâmetro de atualização, e não os juros moratórios previstos na sentença; (ii) inclusão de valores relativos a encargos de mora das parcelas adimplidas, o que foi expressamente excluído na sentença. Sumariado, decido. A sentença exequenda estabeleceu em seu dispositivo: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) determinar a rescisão do contrato de compra e venda realizado entre JASIEL MACEA SOUZA DA SILVA e a empresa PARQUE ARCOVERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA b) condenar a requerida a devolver ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, e em única parcela, 75% (setenta e cinco por cento) da integralidade do valor pago pelo comprador desistente (excluindo-se eventuais encargos de mora), devendo incidir juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária pelo IGP-M desde os respectivos pagamentos.” (Grifos acrescidos). Por sua vez, examinando os cálculos trazidos pelo exequente, observa- se que este não corresponde ao que foi determinado por este Juízo, pois ao invés de incidir os juros moratórios incluiu juros compensatórios. Além disso, considerou os valores pagos sem excluir os encargos de mora, como se observa pela simples comparação do demonstrativo de cálculo no Id 91595924 e demonstrativo financeiro no Id 54793671. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a parte exequente apresente novo cálculo atualizado, excluindo do valor pago os encargos de mora que incidiram sobre as parcelas quitadas, bem como exclua os juros compensatórios, inserindo em seu lugar juros moratórios na forma da sentença. Diante do acolhimento da impugnação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor abatido da execução devidamente atualizado (proveito econômico) (Tema 410 e Súmula 519 do STJ). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar novos cálculos conforme determinado. Apresentados os novos cálculos, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão de homologação. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)