Procedimento Comum Cível 0801535-33.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801535-33.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801535-33.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ALDENY JOSE DE ALCANTARA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIA EDNALVA DE MEDEIROS Demandado: Y M RIBEIRO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ALDENY JOSE DE ALCANTARA SILVA em desfavor de Y M RIBEIRO, onde alega ter sido induzido a erro na contratação de consórcio de veículo operado pela ré, com carta de crédito de R$ 100.000,00. Disse haver pago o valor de R$ 8.250,34, com o que acreditava que seria contemplado com o veículo, quando soube que se tratava da primeira parcela de sete, valor, portanto, totalmente incompatível com a sua renda mensal de R$ 2.000,00, motivo porque pugnou pela concessão de tutela antecipada para suspender as seis parcelas vincendas. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. A pretensão autoral carece da probabilidade do direito alegado, a uma porque é diametralmente contrária à essência do consórcio promessa de contemplação do crédito/veículo ao ser paga determinada prestação; a duas, o documento de ID 140833881 - Pág. 3 é deveras claro na indicação dos dados do consórcio, com a discriminação dos percentuais aplicados na composição da prestação mensal, atinentes à taxa de administração, fundo comum e de reserva, bem assim nos valores mensais da parcela, que se iniciaria, para o autor, na cifra de R$ 8.250,34 e findaria no patamar de R$ 908,32. A propósito, o valor inicial maior aí estipulado se deve, muito provavelmente, em razão do demandante haver ingressado em um consórcio já formado, à vista do citado documento ilustrar que o prazo do grupo é de 200, sendo 150 o número de cotas quando o autor nele ingressara. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(56)