Monitória 0804867-54.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0804867-54.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804867-54.2024.8.20.5102 MONITÓRIA Nome: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Rua Mermoz, 150, Baldo, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-250 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FABIO DA SILVA RODRIGUES Povoado Cana Brava, 1901, null, Área Rural, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Recebo a petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, já que se encontra instruída com prova documental sem eficácia de título executivo, além de demonstrar, ao menos de maneira provisória, a obrigação a cargo da parte ré. Expeça-se mandado de pagamento, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu pague o valor descrito na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isento de custas caso pague a dívida no prazo assinalado (art. 701 e § 1º do CPC). No mesmo prazo (15 dias) poderá o réu opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado de pagamento (art. 702 do CPC). Advirta-se que, não havendo pagamento ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC). Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24112609560881500000127865178 Doc. 01 - Comp. pagamento de Custas - FABIO DA SILVA RODRIGUES Documento de Comprovaçã o 24112609560887400000127865180 Intimação Intimação 24102918043284200000125869248 Despacho Despacho 24102918043284200000125869248 Petição Inicial Petição Inicial 24102819181061700000125749193 Doc. 01 - Atas AGOE e RCA Documento de Comprovaçã o 24102819181073100000125749194 Doc. 02 - Procuração e Substabeleciment o Cosern Procuração 24102819181103400000125749195 Doc. 03 - Contrato de adesão - Fábio Documento de Comprovaçã o 24102819181132400000125749196 Doc. 04 - Planos de parcelamento - Fábio Documento de Comprovaçã o 24102819181158800000125749197 Doc. 05 - Planilha de débitos - Fábio Planilha de Cálculos 24102819181179000000125750848 Doc. 06 - Faturas - Fábio Fatura 24102819181191600000125750849 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEOVA DE LIMA SIMOES em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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