Procedimento Comum Cível 0801744-45.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801744-45.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUANDERSON FERNANDES DA SILVA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801744-45.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de “AÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE” proposta por RAIMUNDO FERNANDES DE MACEDO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que: a) “A Autora, segurada da Previdência Social solicitou administrativamente o pedido de auxílio-doença em 23/07/2020, sob o NB/91 n° 632.288.842-4 em razão de um grave acidente e recebeu o benefício até 25/10/2024 quando então foi cessado.”; b) “O Autor em 21/11/2024, efetuou o requerimento administrativo do benefício de Auxílio-Acidente junto à Requerida n° 966585721. Porém, após 60 (sessenta) dias, a Requerida não disponibilizou a data para a realização da perícia, não é aceitável a espera indefinidamente por ausência de estrutura da Autarquia.”; c) “pela análise criteriosa da documentação ofertada, a parte Autora sofreu redução da capacidade laborativa na sua função habitual de MARCENEIRO. Requer “A concessão da Tutela Antecipada como institui o artigo 303, e seus incisos do CPC, no sentido de que seja imediatamente oficiado o INSS a implantar o auxílio-acidente da Parte Autora, tendo em vista que houve redução da capacidade laborativa da parte Autora, com consolidação das lesões.”. Intimada, regularizou o instrumento procuratório. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, passo à análise do pedido de tutela antecipada. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora requer a imediata concessão do auxílio-acidente considerando os laudos médicos periciais já confeccionados e colacionados, já que, requerido administrativamente o benefício - em 21/11/2024 (sob o n° 966585721), aguarda, desde então, a designação da perícia. Diz que “não é aceitável a espera indefinidamente por ausência de estrutura da Autarquia.” (sic). Analisando superficialmente os autos, como é próprio das decisões desta natureza, percebo que não houve a juntada do último laudo da autarquia federal atestando a suposta capacidade laborativa do autor, que justifique a cessação do benefício na esfera administrativa, supostamente em outubro de 2024. Em que pese o livre acesso da população às informações da Previdência (“Meu INSS”), o extrato colacionado em Id 141787571 fora extraído em 08/11/2024, conforme atesta o rodapé do documento. Assim, sendo ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária, a juntada de laudos médicos particulares, unilateralmente, não é suficiente a derruir o estabelecido pela autarquia previdenciária, emitindo parecer pela capacidade laborativa do promovente. Assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de tutela. Dando continuidade ao feito, a Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 14.331/2022, que acrescentou ao primeiro diploma legal o art. 129-A, in ipsis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Da leitura do dispositivo legal supracitado, especialmente do § 3º, constata-se que, nas ações previdenciárias em que se pretende rediscutir o indeferimento/revogação de benefício pelo INSS, a citação da autarquia somente deverá ocorrer após a realização de perícia judicial, em caso de divergência desta com a perícia administrativa. Do contrário, havendo consonância entre os laudos periciais, haverá possibilidade de julgamento improcedente sumário da ação, sem necessidade de citação da autarquia previdenciária, na forma do §2º supracitado. Quanto aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, considero não preenchidos os indicados no inciso I, alíneas “c” e “d”. Com efeito, embora o autor alegue que a perícia relativa ao auxílio-acidente sequer chegou a ser realizada, não juntou o laudo médico relativo à cessação do benefício de auxílio-doença que, segundo ele próprio afirmou, ocorreu em 2024. Ademais, juntou apenas o protocolo do pedido administrativo, que não informa a atual situação do pedido. Por fim, também não foi informado se já tramitou outra ação previdenciária com o mesmo objeto entre as partes. Assim, determino seja intimada a requerente para, sob pena de extinção do feito, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as omissões indicadas (juntada do laudo relativo à cessação do benefício; de documento que comprove a atual situação do pedido administrativo e informação sobre processo judicial pretérito). Decorrido o prazo, cumprida ou não a decisão, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANDERSON FERNANDES DA SILVA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código Civil. Compulsando os autos, percebo que a procuração ad judicia (ID Num. 141787548), foi assinada eletronicamente via “ZapSign”, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil (rol disponível no endereço eletrônico), não sendo possível equiparar os documentos assim assinados, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadoras registradas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Grifos acrescidos. APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição" – SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - AC: 10027315920228260008 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 31/07/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Grifos acrescidos. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Indeferimento de pedido de homologação judicial de acordo, sob o fundamento de que os documentos apresentados, produzidos de forma eletrônica e com assinaturas digitais, não foram efetivados por meio de empresa credenciada junto à ICP-Brasil, bem como determinou a regularização representação processual da exequente e providencia em relação à firma autenticada dos devedores, comprovando ainda que possuiu o signatário da empresa codevedora poderes para representá-la - Não há comprovação de que o processo de certificação eletrônica da empresa emissora da documentação formalizada por meio eletrônico seja credenciado pela ICP-Brasil, autoridade certificadora legalmente constituída - Inadmissível equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer e aquele que tenha assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil - Precedente deste Tribunal de Justiça - Indispensável ainda o cumprimento da parte final da decisão agravada, que sequer foi objeto de irresignação nesta sede recursal - Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2054815- 49.2019.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ 29/04/2019) Grifos acrescidos. “Apelação - Execução de título extrajudicial Embargos julgados improcedentes Cédula de crédito bancário eletrônica Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP- Brasil Descabimento -Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Ausência de título hábil para embasar a execução Embargos que devem ser julgados procedentes para extinguir a execução Recurso do embargante provido, com observação” (Apelação nº 1002386-55.2020.8.26.0011, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 15/09/2020) Grifos acrescidos. E do precedente do STJ, o entendimento é de que “não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil” (REsp 1.495.920/DF). Em relação ao pedido de justiça gratuita, na hipótese dos autos, a prova dos autos demonstra que a parte autora sofreu um acidente no dia 19/01/2024, em seu ambiente de trabalho, pleiteando, nestes autos, a concessão do Auxílio Acidente - já que se discute a incapacidade para o trabalho em decorrência do evento ocorrido. Assim, a autora goza do benefício constituído pela Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único, ainda que assistida por advogado particular, mormente considerando o que dispõe o art. 99, § 4º do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066432-14.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00664321420228160000 Santa Fé 0066432-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 13/03/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. "Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal ( parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91)" (TJ-SP - AI: 22866229820228260000 SP 2286622-98.2022.8.26.0000, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2022) Isto posto, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à promovente, com o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento das custas iniciais. Determino, pois, a intimação do causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação processual, apresentando procuração, assinada regularmente pela parte autora, sob pena de extinção, ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas por meio de certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Do contrário, conclusos para decisão de urgência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801744-45.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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