Procedimento Comum Cível 0800373-55.2022.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800373-55.2022.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SAO TOME REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800373-55.2022.8.20.5155 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo município de São Tomé/RN em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, qualificados, alegando, em síntese, ter enviado vários ofícios à demandada, buscando a adequação na rede de fornecimento de energia elétrica de órgãos/locais públicos, bem como pedido de novas ligações elétricas, contudo não foi atendido. Afirmou que a empresa promovida negou a execução dos pedidos, argumentando existirem débitos da municipalidade. Expôs que, em consulta aos seus sistemas, não identificou nenhuma fatura em aberto, cientificando-se a concessionária do fato, não havendo nenhuma resposta até o momento. Requereu a concessão da tutela para fins de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos locais especificados, mudança de padrão de energia, atualização do parque de iluminação pública, ligação de novas unidades consumidoras e a implantação do projeto de postes e luminárias de LED em ruas da cidade e, no mérito a declaração de inexistência de débitos do município autor junto à companhia energética ré, trazendo como principais argumentos o excesso de cobrança e a falta de transparência da requerida na prestação das informações necessárias para esclarecer a origem da vultuosa quantia cobrada. Juntou aos autos documentos que reputa indispensáveis à propositura da ação. Despacho de emenda atendido no Id 87449881. Deferido, em parte, o pedido a tutela antecipada de caráter antecedente (Id 87488849). Manifestação da empresa demandada acerca do cumprimento da decisão (Id 89561443 e 95310848). Realizado o aditamento pelo município autor, após a concessão da tutela, conforme preceitua o art. 303, §1º, I do CPC. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (Id 99282146). Contestação apresentada no Id 100493866, seguida de réplica. Manifestação de ambas as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos, conforme manifestações das partes, tratando-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda tem como escopo aferir se é devida a recusa de pedido de ligação nova, restabelecimento de energia e adequação na rede de fornecimento de energia elétrica de órgãos/locais públicos, sob o fundamento de existência de débito. De acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, atualizada pela Resolução nº 1000/2021, a concessionária deve realizar a ligação da unidade consumidora no prazo de até dois dias úteis após a solicitação feita pelo cliente. Adicionalmente, o artigo 6º, §3º, inciso II da Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, permite a interrupção do fornecimento por inadimplência do usuário, desde que haja aviso prévio. Todavia, essa norma ressalva que tal suspensão deve estar em consonância com o interesse público, preservando os direitos coletivos, é válida a transcrição do dispositivo: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (…) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando: (...) II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa esteira, os serviços públicos são considerados essenciais ou indispensáveis à sociedade, razão pela qual, em princípio, não podem ser negados. Tais serviços não constituem um favor, mas sim um direito assegurado ao cidadão perante o Estado. No que tange a serviços essenciais, a ré não pode recusar injustificadamente a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, tampouco demorar excessivamente para disponibilizá-lo ao consumidor. Assim, para que seja concretizado a referida interrupção, deve o fornecedor, no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a descontinuidade do serviço, comunicar o poder público competente, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, como assevera o artigo 360, da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021 combinado com o art. 17, da Lei 9.427/97, abaixo transcrito: Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: […] § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento. […] § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; No caso dos autos, verifica-se que o autor enviou ofícios à demandada, buscando a adequação na rede de fornecimento de energia elétrica de órgãos/locais públicos, bem como pedido de novas ligações elétricas. Tais fatos foram demonstrados nas ordens de serviços requeridas pelos protocolos n° 1416028342 (ofício n° 62 - Id 86958795), 1416028477 (ofício n° 63 - Id 86971378), 1416030061 (ofício n° 64 - Id 86972231), 1416030217 (ofício n° 65 - Id 86972234), 1416151263 (Ofício n° 68 - Id 86972249), 1416151415 (ofício 69 - Id 86972254), 1416151463 (ofício n° 70 - Id 86972260), 1416151466 (ofício n° 71), 1416149471 (ofício n° 66 - Id 86972237) e 1416149474 (ofício nº 67 - Id 86972246). Igualmente, demonstrou o autor situação de adimplência para com a empresa, conforme se extrai das contas/faturas de energia e pagamentos nos Ids 86971373 - Pág. 1-168, bem como da confirmação de quitação na mensagem enviada pela representante da empresa demandada no Id 87028227 e 87029030. Com base na documentação anexada aos autos, vê-se que inexistem débitos em aberto, pois ausentes avisos de atrasos nas faladas faturas, desincumbindo-se o autor do seu ônus probatório, nos termos ao art. 373, I do CPC. Por sua vez, a empresa demandada alegou que a recusa da prestação do serviço e atendimento à solicitação do autor se deu pela existência de suposta dívida (Id 86972255) e anexou extrato de débito no Id 100493867. Analisando o referido documento, verifica-se que o débito alegado no valor de R$ 19.306,29, possuía vencimento em 22/02/2023, referente à conta contrato coletiva nº 6401380025 e conta contrato individual nº 854004409. No entanto, o pedido de ligação e outros serviços solicitados pelo autor é de 09/08/2022, ou seja, data bem anterior à suposta dívida, não podendo, por óbvio, a ré recusar o serviço baseada em inadimplência futura, vincenda e não exigível. Isso significa que a empresa ré não demonstrou a existência de inadimplência contemporânea ao tempo do requerimento do autor para subsidiar sua recusa, ou seja, não comprovou quais eram os débitos existentes ao tempo da recusa da solicitação do serviço para indeferir o pedido do autor, não desincumbindo-se, assim, do seu encargo probatório a justificar a negativa. Portanto, demonstrado que a recusa da ré foi indevida, a uma, pela comprovada a situação de adimplência e regularidade pelo município autor, a duas, pela falta de prévio aviso de atraso nas faturas, constituindo-se, assim, devidas as solicitações realizadas pelo autor e que deveriam ter sido prontamente atendidas pelo réu, ao não ter a demandada agido amparada no exercício regular de um direito, configurando-se a ilicitude em sua conduta. Válido pontuar, ainda, ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor se trata de pessoa jurídica de direito público, uma vez que esta atua em representação dos interesses da coletividade. Com efeito, serviços como telefonia, fornecimento de água e energia elétrica configuram elementos fundamentais e imprescindíveis para a prestação de serviços públicos essenciais, direcionados à população pelo Estado. Dessa forma, a interrupção desses serviços não pode ser legitimada por motivos estritamente privados, especialmente quando fundamentada em razões de natureza patrimonial. Conforme expõe Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro1, é necessário distinguir entre serviços públicos obrigatórios e facultativos. No caso de serviços obrigatórios, a suspensão por inadimplência é ilegal, uma vez que são considerados essenciais pela Administração Pública, sendo impostos coercitivamente ao usuário. Já para serviços facultativos, cuja utilização é opcional e não essencial, a suspensão é permitida, desde que precedida de aviso prévio. Além disso, os serviços obrigatórios são remunerados por taxa (tributo), cuja falta de pagamento não autoriza outras sanções que não a cobrança executiva, acrescida dos devidos encargos legais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é permitida quando o débito é contemporâneo à negativa de pagamento, desde que precedida de aviso prévio. No entanto, essa possibilidade não se aplica a débitos pretéritos, conforme demonstra o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. 2. No caso, porém, o aresto impugnado nega a existência de comunicação anterior. Impossível afirmar o contrário sem o reexame dos fatos e provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 1.342.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.). Ademais, tratando-se de prédios públicos que abrigam serviços essenciais, como é o caso em questão, tal recusa torna-se vedada. Isso decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ que se transcreve a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal." É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.884.231/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE PRETENSÃO LIMINAR QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL TERMINANDO À PARTE DEMANDADA O AUMENTO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VISANDO VIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO. NEGATIVA QUE IMPORTA, POR VIA TRANSVERSA, EM VERDADEIRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR, NO CASO ESPECÍFICO, A NEGATIVA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS SOLICITADAS À COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PREPONDERÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.- De acordo com o STJ, a interrupção do fornecimento do serviço de energia é possível quando verificado o inadimplemento do Ente Público, “desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches”.- No caso concreto, considerando que a solicitação do Ente Público visa ao funcionamento de Unidade Básica de Saúde - UBS que vai anteder a sociedade em diversos serviços (de saúde) considerados essenciais, dentre os quais consultas médicas, odontológicas, enfermagem, planejamento familiar, exames citopatológicos, preventivos, acompanhamento de gestantes, recém-nascidos, atendimentos de urgência e emergência, entre outros, resta, portanto, excepcionada, conforme decidido pelo STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810603-67.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) Logo, verificado a inexistência de eventuais débitos por parte do autor, é patente a irregularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica e negativa de execução de serviços pelo demandado, especialmente por atingir bens de uso público. Desse modo, considerando que a empresa demandada não agiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável ao presente caso, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe para assegurar a tutela dos direitos do ente público autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela deferida e, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Município de São Tomé/RN para que a ré continue a prestar seus serviços ao município de forma adequada, realizando o fornecimento de energia elétrica, especificamente nos seguintes pontos: a) Matadouro Público Municipal, situado na Zona Rural deste Município (Of n.º 63/2022); b) Terminal do Banco 24 horas, situado na Zona Urbana deste Município (Of n.º 64/2022); c) UBS do Sítio Roça, situado na Zona Rural deste Município (Of n.º 65/2022); d) mudança de padrão de energia do tipo monofásico para trifásico na Escola Municipal Ovídio Honorato Moreira, localizado no Sítio Morada Nova; e) atualização do parque de iluminação pública nas seguintes localidades: Praças Antônio Pereira da Silva e Padre Pierre Herck (Ofício n.º 66/2022) e Rua Cônego José Cabral, neste Município, f) ligação das novas unidades consumidoras localizadas nas ruas relacionadas: Rua Libânia Galvão Pereira, Bairro Alto de São Sebastião (Of n.º 68/2022); Rua José Lopes Pereira, Bairro Alto de São Sebastião (Of n.º 69/2022); Rua Macário Pinheiro da Silva, Bairro Potengi (Of n.º 71/2022); g) do projeto de implantação de postes e luminárias de LED na rede de iluminação pública para as seguintes ruas: Rainel Pereira, Joaquim Tomaz e Cônego José Cabral, sob pena de multa Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO TOMÉ/RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito 1(21ª ed., p. 299-300)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(78)