Procedimento Comum Cível 0800245-59.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800245-59.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800245-59.2025.8.20.5113. AUTOR: JOSIVAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO autor: “Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput.” (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial, como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar. Sobre os requisitos para que se faça jus ao recebimento do benefício postulado, preceitua a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a rigor: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Grifos acrescidos). De início, sabe-se que para a configuração da verossimilhança das alegações é suficiente um juízo de probabilidade e não de certeza acerca do direito invocado. O requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é autoexplicativo, consistente na própria urgência do provimento antecipatório, a tal ponto que a sua não concessão poderá resultar em grave dano ao autor, inclusive, no mais das vezes, pondo em risco o próprio êxito da demanda. Desta feita, a plausibilidade da exposição está presente na prova acostada pela parte autora, consistente em atestados médicos, exames e laudo evolutivo, aduzindo que o requerente se encontra com limitações físicas no joelho, estando, ainda, em tratamento das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho (IDs n° 141917966, n° 141917968, n° 141917969 e n° 141917965). Assim, pelas provas constantes nos autos, entendo que o auxílio-doença por acidente de trabalho deve ser reativado e prorrogado pelo INSS até a análise do mérito da presente lide. Cumpre asseverar que não há vedação legal para utilização de laudo particular, produzido por profissional capacitado, para determinar o adimplemento do benefício pelo órgão previdenciário, eis que a análise de todo o conjunto probatório constante até o presente momento, ainda que em cognição sumária, permite o entendimento de que a doença que acarretou a incapacidade laboral possui aparente nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela autora em seu labor. No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente oriundo da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A despeito da presunção de legitimidade e veracidade atribuída à perícia realizada pela autarquia agravante, é cediço que a jurisprudência vem entendendo ser perfeitamente possível a concessão de efeitos antecipados à tutela diante da comprovação da incapacidade laboral por meio de laudos médicos emitidos por profissional particular, inclusive em período anterior à negativa administrativa. 2. Diante da controvérsia no que atine à capacidade laborativa da autora, justifica-se a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário, até que este ponto seja esclarecido por meio de perícia judicial, notadamente em virtude do caráter alimentar do auxílio-doença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN. AI 2017.010512-0. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. DJ 31/07/2018) (destacado). Outrossim, o perigo da demora do provimento jurisdicional encontra-se presente no caráter alimentar do benefício, quando a mora deste é possível de causar prejuízos substanciais ao autor. De igual modo, eventual retorno do autor ao trabalho sem estar nas condições físicas adequadas poderá agravar o seu quadro clínico. Por sua vez, não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que a qualquer momento ela poderá ser revogada e a parte autora cobrada pelos valores eventualmente percebidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Prorrogação de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSIVAN DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, parte igualmente qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social na condição de empregado, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 25/08/2023, que resultou em e Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10 S83) e Transtornos internos dos joelhos (CID 10 M23), ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais, sendo concedido benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho atuado sob o nº NB 645.471.169-6. Aduz que, tendo em vista a persistência de sua incapacidade, requereu a prorrogação do benefício previdenciário em 09/09/2024, sendo submetido a perícia médica do INSS em 22/01/2025, ocasião que teve seu pedido negado e cessado o seu benefício. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive atestados e exames médicos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil, ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente, ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). Além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Além disso, relevante se faz destacar a natureza reversível da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destacado). Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda com a imediata reativação e prorrogação do benefício a título de auxílio-doença de natureza acidentária em favor de JOSIVAN DA SILVA SOUZA, observando quanto ao seu pagamento as disposições constantes no art. 61, da Lei n.º 8.213/91, até a configuração de alguma das hipóteses previstas na 2ª parte, do art. 62, do mesmo diploma legal, sob pena de aplicação de multa diária em favor da parte autora. Tendo em vista a comprovação pela parte de que preenche os pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º, CPC), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (art. 8º da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §2.º do CPC). Cite-se a autarquia demandada, na forma do art. 242, §3º, do CPC, para, querendo, apresentar sua contestação. Deixo de designar audiência de conciliação prévia por tratar de matéria unicamente de Direito. Todavia, possibilito que a fase de conciliação (art. 334, CPC) seja realizada por escrito. A autarquia demandada poderá apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao autor da demanda. Nesta hipótese, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 15/12/2025.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 23/01/2026.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES em 02/12/2025 23:59.

Deferido o pedido de JOSIVAN DA SILVA SOUZA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

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