Procedimento Comum Cível 0800245-59.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800245-59.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 10:24

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:44

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:30

Publicação

05/12/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800245-59.2025.8.20.5113. AUTOR: JOSIVAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de manifestação do autor (ID 171633633), noticiando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Na petição, relata ter sido surpreendido, em 01/12/2025, com convocação emitida pelo INSS para justificar o não comparecimento à perícia de reabilitação profissional designada para 02/07/2025, acompanhada de informação de que o benefício seria suspenso por esse motivo. Os documentos juntados pelo autor (IDs 171633637 e 171633638), extraídos do sistema do INSS, registram que a suspensão administrativa foi classificada pela autarquia como decorrente de “recusa/abandono” do programa de reabilitação profissional, vinculando a isso a suspensão da prestação. É o relatório. Passo a decidir. Do exame dos autos, verifica-se que este Juízo já havia deferido tutela de urgência (ID 141948156) determinando a imediata reativação e prorrogação do benefício do autor, ordem posteriormente reiterada (ID 149829730) e mantida pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autarquia. Não consta nos autos determinação judicial condicionando da manutenção do benefício ao comparecimento do autor em programa de reabilitação profissional ou a qualquer perícia administrativa. Tampouco houve modificação, revogação ou suspensão da tutela anteriormente deferida. A suspensão promovida pelo INSS configura, portanto, descumprimento direto e indevido de ordem judicial, comprometendo a efetividade da tutela antecipada e afetando benefício de natureza alimentar. Presentes, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Consoante os arts. 297 e 537 do CPC, compete ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante imposição de multa diária, especialmente quando se trata de obrigação relacionada à continuidade de benefício indispensável à subsistência do segurado. Ante o exposto, DETERMINO ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (NB 645.471.169-6), afastando a suspensão administrativa registrada. Fixo, nos termos do art. 537 do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada caso se revele insuficiente para compelir o efetivo cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Saliente-se que permanece em curso o prazo para as manifestações determinadas no despacho de ID 168969735. Certificado o decurso, retornem os autos conclusos para Decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:53

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:33

deferimento

02/12/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800245-59.2025.8.20.5113. AUTOR: JOSIVAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de manifestação do autor (ID 171633633), noticiando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Na petição, relata ter sido surpreendido, em 01/12/2025, com convocação emitida pelo INSS para justificar o não comparecimento à perícia de reabilitação profissional designada para 02/07/2025, acompanhada de informação de que o benefício seria suspenso por esse motivo. Os documentos juntados pelo autor (IDs 171633637 e 171633638), extraídos do sistema do INSS, registram que a suspensão administrativa foi classificada pela autarquia como decorrente de “recusa/abandono” do programa de reabilitação profissional, vinculando a isso a suspensão da prestação. É o relatório. Passo a decidir. Do exame dos autos, verifica-se que este Juízo já havia deferido tutela de urgência (ID 141948156) determinando a imediata reativação e prorrogação do benefício do autor, ordem posteriormente reiterada (ID 149829730) e mantida pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autarquia. Não consta nos autos determinação judicial condicionando da manutenção do benefício ao comparecimento do autor em programa de reabilitação profissional ou a qualquer perícia administrativa. Tampouco houve modificação, revogação ou suspensão da tutela anteriormente deferida. A suspensão promovida pelo INSS configura, portanto, descumprimento direto e indevido de ordem judicial, comprometendo a efetividade da tutela antecipada e afetando benefício de natureza alimentar. Presentes, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Consoante os arts. 297 e 537 do CPC, compete ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante imposição de multa diária, especialmente quando se trata de obrigação relacionada à continuidade de benefício indispensável à subsistência do segurado. Ante o exposto, DETERMINO ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (NB 645.471.169-6), afastando a suspensão administrativa registrada. Fixo, nos termos do art. 537 do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada caso se revele insuficiente para compelir o efetivo cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Saliente-se que permanece em curso o prazo para as manifestações determinadas no despacho de ID 168969735. Certificado o decurso, retornem os autos conclusos para Decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800245-59.2025.8.20.5113. AUTOR: JOSIVAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intimem-se as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para a autarquia ré (art. 183 do CPC), se manifestarem nos autos, esclarecendo se há outras provas a produzirem e especificando-as, se for o caso. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendida como renúncia ao direito probatório, implicando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao que remanescer controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relevante ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas pertinentes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Certificado o decurso do prazo legal, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800245-59.2025.8.20.5113. AUTOR: JOSIVAN DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO autor: “Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput.” (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial, como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar. Sobre os requisitos para que se faça jus ao recebimento do benefício postulado, preceitua a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a rigor: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Grifos acrescidos). De início, sabe-se que para a configuração da verossimilhança das alegações é suficiente um juízo de probabilidade e não de certeza acerca do direito invocado. O requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é autoexplicativo, consistente na própria urgência do provimento antecipatório, a tal ponto que a sua não concessão poderá resultar em grave dano ao autor, inclusive, no mais das vezes, pondo em risco o próprio êxito da demanda. Desta feita, a plausibilidade da exposição está presente na prova acostada pela parte autora, consistente em atestados médicos, exames e laudo evolutivo, aduzindo que o requerente se encontra com limitações físicas no joelho, estando, ainda, em tratamento das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho (IDs n° 141917966, n° 141917968, n° 141917969 e n° 141917965). Assim, pelas provas constantes nos autos, entendo que o auxílio-doença por acidente de trabalho deve ser reativado e prorrogado pelo INSS até a análise do mérito da presente lide. Cumpre asseverar que não há vedação legal para utilização de laudo particular, produzido por profissional capacitado, para determinar o adimplemento do benefício pelo órgão previdenciário, eis que a análise de todo o conjunto probatório constante até o presente momento, ainda que em cognição sumária, permite o entendimento de que a doença que acarretou a incapacidade laboral possui aparente nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela autora em seu labor. No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente oriundo da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A despeito da presunção de legitimidade e veracidade atribuída à perícia realizada pela autarquia agravante, é cediço que a jurisprudência vem entendendo ser perfeitamente possível a concessão de efeitos antecipados à tutela diante da comprovação da incapacidade laboral por meio de laudos médicos emitidos por profissional particular, inclusive em período anterior à negativa administrativa. 2. Diante da controvérsia no que atine à capacidade laborativa da autora, justifica-se a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário, até que este ponto seja esclarecido por meio de perícia judicial, notadamente em virtude do caráter alimentar do auxílio-doença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN. AI 2017.010512-0. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. DJ 31/07/2018) (destacado). Outrossim, o perigo da demora do provimento jurisdicional encontra-se presente no caráter alimentar do benefício, quando a mora deste é possível de causar prejuízos substanciais ao autor. De igual modo, eventual retorno do autor ao trabalho sem estar nas condições físicas adequadas poderá agravar o seu quadro clínico. Por sua vez, não há perigo de irreversibilidade da medida, eis que a qualquer momento ela poderá ser revogada e a parte autora cobrada pelos valores eventualmente percebidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Prorrogação de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSIVAN DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, parte igualmente qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social na condição de empregado, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 25/08/2023, que resultou em e Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10 S83) e Transtornos internos dos joelhos (CID 10 M23), ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais, sendo concedido benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho atuado sob o nº NB 645.471.169-6. Aduz que, tendo em vista a persistência de sua incapacidade, requereu a prorrogação do benefício previdenciário em 09/09/2024, sendo submetido a perícia médica do INSS em 22/01/2025, ocasião que teve seu pedido negado e cessado o seu benefício. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive atestados e exames médicos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil, ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente, ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). Além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Além disso, relevante se faz destacar a natureza reversível da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destacado). Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda com a imediata reativação e prorrogação do benefício a título de auxílio-doença de natureza acidentária em favor de JOSIVAN DA SILVA SOUZA, observando quanto ao seu pagamento as disposições constantes no art. 61, da Lei n.º 8.213/91, até a configuração de alguma das hipóteses previstas na 2ª parte, do art. 62, do mesmo diploma legal, sob pena de aplicação de multa diária em favor da parte autora. Tendo em vista a comprovação pela parte de que preenche os pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º, CPC), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior ex officio (art. 8º da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §2.º do CPC). Cite-se a autarquia demandada, na forma do art. 242, §3º, do CPC, para, querendo, apresentar sua contestação. Deixo de designar audiência de conciliação prévia por tratar de matéria unicamente de Direito. Todavia, possibilito que a fase de conciliação (art. 334, CPC) seja realizada por escrito. A autarquia demandada poderá apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao autor da demanda. Nesta hipótese, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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