Procedimento Comum Cível 0803054-37.2021.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803054-37.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803054-37.2021.8.20.5121. Requerente: CILENE MARIA DA SILVA Parte ré/Requerido:Consórcio Nacional Honda Ltda e outros SENTENÇA CILENE MARIA DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e CIRNE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTOS LTDA, alegando, em síntese, que aderiu a plano de consórcio junto à primeira ré e que, ao ser contemplada, dirigiu-se à segunda ré para retirar o bem, momento em que foi surpreendida com a cobrança de R$ 714,80, valor que alega ser indevido. Pugna pela devolução em dobro da quantia e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A Administradora de Consórcio Nacional Honda sustentou a legalidade da cobrança, demonstrando que a diferença decorre da valorização do bem entre a data da contemplação (22/11/2019) e a data da efetiva retirada (18/03/2020). A Cirne Motos arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alinhou-se aos argumentos da primeira ré. Foi realizada a audiência de conciliação ao Id. 79487013, sem que as partes tenham chegado a um acordo.Na mesma oportunidade as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra- se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Primeiramente, aprecio as preliminares arguidas pelos réus. Da preliminar de ilegitimidade passiva, indeferimento da inicial, e impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Consórcio Nacional Honda A requerida alega a ilegitimidade, sob o argumento de que a autora deixou de juntar aos autos a devida procuração, juntando somente o contrato de prestação de serviço de seu patrono, bem como deixou de juntar o comprovante de residência em seu nome ou a comprovação de vínculo com a ré. Não merecem acolhimento as preliminares apresentadas pelo réu, tendo em vista que a parte autora comprovou a contratação do consórcio, bem como do pagamento do valor que entende ser indevido. Também não corresponde a verdade a alegação de que deixou de juntar a procuração, tendo em vista que essa acompanha a inicial. Também não merece prosperar a preliminar de impugnação e justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora comprovou preencher os requisitos para concessão da referida benesse. Da preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada pela Cirne Comércio e Serviços de Motos LTDA. Quanto a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Honda Cirne, entendo que não deve prosperar, eis que os argumentos expendidos pelo réu confundem-se com os documentos juntados aos autos, devendo ser analisados oportunamente quando da análise meritória. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da diferença entre o valor da carta de crédito na data da contemplação (R$ 6.584,20) e o valor do bem na data da retirada (R$ 7.299,00). De início, entendo pela aplicação dos princípios e regras do CDC, em razão da natureza consumerista que se reveste a presente ação. Isso porque estão preenchidas as condições dos art. 3º, § 2º, devendo incidir suas disposições. Nesta senda, observo que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impõe aos fornecedores o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação dos serviços, podendo eximir-se apenas se demonstrada culpa do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º do CDC). Sobre a responsabilidade civil o Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Verifico que, a regra da solidariedade de toda a cadeia produtiva e fornecedora de serviços diante do consumidor experimenta exceções, na medida das peculiaridades de cada caso concreto, mormente quando não evidenciado qualquer nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano suportado. Quanto aos danos materiais, entendo que não são devidos, uma vez que documentação apresentada demonstra que a autora foi contemplada em 22/11/2019 (id. 75985165), sendo notificada em 23/11/2019. Contudo, somente compareceu para retirar o bem em 18/03/2020, aproximadamente 4 meses após a contemplação. A cláusula 12.4 do regulamento do consórcio, juntado aos autos pela própria autora, prevê expressamente que, sendo o valor do bem superior ao crédito, o consorciado ficará responsável pelo pagamento da diferença diretamente ao fornecedor. No caso em tela, restou demonstrado que o valor cobrado (R$ 714,80) corresponde exatamente à diferença entre o crédito disponibilizado e o valor do bem na data da retirada, configurando exercício regular de direito por parte da ré. Quanto aos danos morais, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso porque como é cediço, a regra geral do ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC, é que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso implica que, se a parte autora alega, por exemplo, que houve prejuízo de ordem moral, deve demonstrar que o dano ultrapassou o plano do mero aborrecimento e frustrações do cotidiano, e que a situação foi capaz de atingir seus direitos personalíssimos e, consequentemente, sua dignidade como pessoa humana. Não há nos autos qualquer elemento que indique ter a autora sofrido abalo moral indenizável. A cobrança estava prevista contratualmente e foi realizada de forma regular, representando mero dissabor do cotidiano, insuscetível de reparação. Assim, diante falta de provas é inconcebível o acolhimento dos pleitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 373, inciso I e art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 26/02/2025 23:59.

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