Embargos à Execução 0800534-28.2025.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0800534-28.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800534-28.2025.8.20.5101. Autora: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO Parte Ré: MUNICÍPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAÚJO, devidamente qualificada na exordial e através de advogada regularmente constituída, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, também identificado. A parte embargante requereu, liminarmente, o recebimento dos presentes embargos, no efeito suspensivo. É o que importa relatar. DECIDO. No que concerne à concessão de efeito suspensivo aos embargos, assim dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 919: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Na espécie, embora a ação de execução esteja garantida por penhora, não observo a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. O pedido de suspensão da execução deve ser analisado com fundamento na presença de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. No caso vertente, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, não vislumbro a demonstração dos requisitos legais necessários para a atribuição de efeito suspensivo. É sabido que as CDAs gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 6.830/1980 e art. 204 do Código Tributário Nacional. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de sua invalidade, a qual não se verifica, neste momento processual, pelos elementos trazidos aos autos. Ademais, não se constata a presença do perigo de dano, na medida em que a parte autora não ostentou, ao longo da peça exordial, nem na documentação carreada, situação fática alguma que demonstrasse a ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável que tornasse a sentença completamente ineficaz e inócua no caso de não deferimento do pedido de liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência dos requisitos legais. Determino que o ajuizamento dos presentes embargos seja certificado nos autos da Execução Fiscal nº 0801601-62.2024.8.20.5101. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora na inicial. Intime-se o embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, consoante disposição do artigo 17 da Lei n.º 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 1 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)