Cumprimento de sentença 0800869-45.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800869-45.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRENTE/RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO (A): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TARIFAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS, CONFORME O ART. 27 DO CDC E NÃO DE 3 ANOS, CONFORME O CC. CONTRATO DE ADESÃO DAS TARIFAS NÃO JUNTADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação de ambos em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionando-se a exigibilidade para JOSE CARLOS DA SILVA, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O autor é consumidor, pois é usuário, como consumidor final, do serviço prestado pela demandada. A demandada é fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado que fornece serviços aos seus consumidores, mais especificamente serviços bancários. Inclusive, possível a aplicação do CDC às relações bancárias, senão, vejamos: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. II.1) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte aduz que não houve resistência à pretensão da parte autora, bem como nenhuma comprovação da busca administrativa pela resolução de seu problema. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial”. O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial que, in casu, é o de ver condenada a requerida ao pagamento de indenização pelos danos experimentados em decorrência de tarifas que alega serem indevidas. Desta feita, o usuário do serviço não tem a obrigação legal de realizar prévio pedido administrativo de indenização quando ocorridos danos à sua moral, anotando-se que referida resolução não tem força de lei para obrigá-lo a tanto e seria inconstitucional se o fizesse, pois contraria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Patente, pois, o interesse de agir da autora em mover a presente ação de indenização para recompor o prejuízo moral por ela sofrido a ter descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo ser rejeitada argumentação do réu. II.2) PRESCRIÇÃO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que descontos dos quais requer a reparação iniciaram em 2019 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação não merece prosperar. Isso porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo decenal previsto no Código Civil, em seu art. 205. Assim é o entendimento dos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Sem mais preliminares arguidas, passo à análise de mérito. II.3) MÉRITO Em sede de petição inicial, alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A e a utiliza para receber seu benefício previdenciário. Todavia, desde sua abertura, aduz que vem sendo descontado mensalmente tarifa bancária sob a nomenclatura “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS”, no valor de R$20,20 (vinte reais e vinte centavos), em média, desconhecendo a origem, justificando que nunca contratou qualquer serviço bancário que o justificasse. Diante disso, pugna a parte autora pela declaração da inexistência de relação jurídica, restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, abstenção dos descontos mensais e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Dos autos é possível constatar a existência de desconto a título de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS” (ID 122391964). Em sua inicial, a parte autora aduz que desconhece sua origem, explicitando que jamais contratou o serviço, utilizando a conta-corrente com fim exclusivo de recebimento de seu benefício previdenciário. É certo que nos contratos bancários, conforme o Art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas naturais relativos a conta de depósitos a vista e conta de depósitos de poupança, nos termos do art. 2º da mesma Resolução. Isso porque, nas contas de depósito a vista, é vedado a instituição financeira cobrar tarifas por serviço, com possibilidade de, em contas gratuitas, “a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.”, nos termos do art. 2º, I da referida Resolução. Nesses termos, em processos como o presente, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa debitada na conta-corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, ou ainda que o consumidor movimente a conta-corrente de maneira a justificar o pagamento da tarifa, superando os limites definidos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010 acima elencados. É o que dispõe o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN: “A cobrança de tarifa pertinente à Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art.8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas, apenas, à comprovação da efetiva prestação do serviço, a exemplo de cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24h”. O demandado, em sua contestação, argumentou pela validade dos descontos, sob a justificativa de que a parte autora movimenta a conta-corrente em limite que supera os serviços essenciais, além de que teria concordado com o serviço quando da abertura da conta. De análise detida do extrato completo trazido pelo demandado no ID 122301964, verifico que não houve superação do limite de quatro saques, duas transferências e dois extratos por mês, o que vai de encontro à argumentação do réu. Desta feita, torna-se imperioso o reconhecimento de que a movimentação da conta sempre se deu em patamar inferior aos limites previstos para serviços bancários essenciais previstos no Art. 2º da Resolução 3.919/2010 e, inexistindo instrumento formal que autorize a cobrança da referida tarifa bancária, seu desconto caracteriza-se como ato ilícito. Ainda, pontuo que o documento juntado no ID 122301965, em que pese se tratar do suposto termo de adesão, verifico estar desprovido de assinatura com a rubrica do demandante pois, tendo em vista se tratar de suposta assinatura eletrônica, não há como se averiguar se o consumidor teve acesso, de fato, ao termo, com ciência de todas suas cláusulas e valores. Reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, passo a analisar os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Em seu requerimento inicial, a parte autora busca a restituição em dobro dos descontos havidos desde a abertura da conta até a propositura da ação. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS" somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. De análise atenta aos autos, tenho que é possível se vislumbrar o extrato completo da conta corrente do autor no ID nº 122301964, constando informações desde a abertura do vínculo com a instituição financeira, verificando a ocorrência do seguinte desconto: R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos), desde janeiro de 2019 até o ingresso da demanda, em abril de 2024. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Assim, em conformidade com o julgado acima e, tendo em vista que existem descontos antes e depois do marco do Acórdão, pontuo que a devolução deve se dar de forma simples para aqueles havidos antes de 30 de março de 2021 e dobrada para os ocorridos depois. Ainda, por se tratarem de descontos contínuos, em que a obrigação de restituir se renova a cada mês, tenho que, em razão do art. 323 do CPC, podem ser incluídas, em cumprimento de sentença, outros descontos que porventura tenham ocorrido a partir da propositura da ação. Quanto aos danos morais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõe que aquele que comete ato ilícito, seja por violação à lei, seja por violação ao contrato, imputável a si, por culpa ou por força da Lei, gerando dano (nexo causal), ainda que exclusivamente moral, tem obrigação de indenizar. Destarte, tendo a parte demandada procedido à retenção indevida de parte do benefício do requerente em quantia considerável, qual seja, R$24,60 mensais, há de se reconhecer que o desfalque patrimonial também gerou angústias na esfera da honra do consumidor, que se viu desguarnecido de parcela do seus proventos mensais por negócio do qual não anuiu com a contratação. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$3.000,00 (três mil reais). II.4) DO PEDIDO CONTRAPOSTO O réu formula pedido contraposto para que haja a compensação do valor a ser devolvido com aqueles que deveriam ter sido cobrados individualmente em cada tarifa que supostamente ultrapassaria os serviços essenciais. Como já citado ao longo da fundamentação, resta patente que a parte autora não ultrapassou os limites de operações essenciais no período vislumbrado, além do banco não ter sequer apontado em que momento estes teriam se dado, bem como o valor individual das tarifas, o que torna prejudicado o pedido contraposto de compensação, por não se vislumbrarem cabíveis. III – DISPOSITIVO: Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Carlos da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a cobrança da "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS"; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) de maneira simples, os valores descontados de janeiro de 2019 a 30 de março de 2021, no valor de R$24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos); b.2) em dobro, os valores descontados nos meses de abril de 2021 a abril de 2024, no valor deR$24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos), bem como outros descontos ocorridos após a propositura da ação, desde que comprovados em cumprimento de sentença. b.3) Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95). A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo pagamento voluntário da quantia, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da demandante. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por advogado habilitado, no prazo processual cabível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800869-45.2024.8.20.5113 Polo ativo JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECURSO CÍVEL N.º 0800869-45.2024.8.20.5113 RECORRENTE/ Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 22 de agosto de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, o recorrente BANCO BRADESCO S/A, inicialmente, suscitou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas como exercício legal de um direito reconhecido, pois a autora contratou os serviços. Assim, aduziu a impossibilidade de restituição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Sem contrarrazões. 4. Nas razões do recurso, a recorrente JOSE CARLOS DA SILVA requereu a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Sem contrarrazões. 6. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 8. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 9. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 10. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

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