Cumprimento de sentença 0802305-82.2018.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802305-82.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO Polo passivo: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SILVIO SOARES DO NASCIMENTO em face de CLEZIO BATISTA DE SOUZA e SARA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, todos devidamente qualificados. Ao compulsar os autos, verifico que este Juízo proferiu em 30/08/2021 sentença de ID. 72613637 julgando os pedidos autorais procedentes em parte para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora a título de dano material o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir data do evento danoso (06/03/2014), e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. Nos termos do ID. 82548738 sobreveio trânsito em julgado, pelo que em petitório de ID. 82893655 a parte autora, ora parte exequente, requereu o cumprimento de sentença, apresentando os valores que entendeu devidos nos termos do ID. 82893659 (Pág. 5). Ato contínuo, nos termos do ID. 91967767, este juízo determinou a intimação da executada para pagar, voluntariamente, o valor executado, sob pena de cobrança de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor executado, a teor do art. 523 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, sobreveio manifestação da parte executada, nos termos do petitório de ID. 92675205, alegando excesso à execução, ao mesmo tempo em que apresentou os valores que entendeu devidos a título de condenação por danos materiais. Em certidão de ID. 138348945 sobreveio notícias de atualização dos valores depositados judicialmente pela parte executada. Autos conclusos. É o que importa relatada. DECIDO. A fase de cumprimento de sentença trata-se de uma etapa do procedimento ordinário que se funda na existência de um título executivo judicial que garantiu ao credor certos direitos passíveis de execução. Em suma, cuida-se da etapa processual adequada a executar uma determinação judicial, visando conferir ao credor o bem jurídico que lhe foi dado na sentença. Nesse sentido, nesta etapa processual, os atos proferidos pelo magistrado basicamente se voltam a dar efetividade ao que foi estatuído na decisão judicial, mas não foi cumprido voluntariamente. Em consonância, o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil já reverbera a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias para assegura o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Contudo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Código de legislação também abre espaço para a parte executada se defender em juízo, mesmo nesta fase processual, possibilitando-lhe a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, delineada nos termos do art. 525 do CPC, o qual passo a transcrever alguns pontos pertinentes: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. §3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. §4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. […]. Nesse consectário, considerando que a fase de cognição exauriente já foi enfrentada pelo magistrado, a gama defensiva atribuída ao devedor adquire contornos taxativos, de modo que a parte executado somente poderá se valer, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dos argumentos elencados no §1º do art. 525. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença constante nesses autos no ID. 95302779. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que a parte exequente apresentou em petitório de ID. 82893659 em que os cálculos apresentados constaram a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sob o montante total devido pela parte executada, tendo esta manifestado excesso a execução, uma vez que não seria devida a incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, CPC. A hipótese, no caso em tela, é de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. É que, em que pese a parte exequente ter atribuído a incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, CPC ao débito devido pela parte executada, verifico, no entanto, que esta fora intimada a pagar o débito em 22/11/2022 (ID. 92055926), tendo apresentado comprovante de pagamento em 06/12/2022 (ID. 92675207), dentro do prazo de 15 (quinze) dias determinado, conforme também noticia certidão de ID. 131214404. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o termo inicial do prazo para adimplemento voluntário do cumprimento de sentença ocorre a partir da intimação do devedor para quitação débito, conforme preceitua os julgados pátrios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - PAGAMENTO TEMPESTIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. O prazo para pagamento voluntário do débito não corre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença, dependendo de intimação do devedor. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, incidem a multa de 10% e honorários de 10% apenas na hipótese de não pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias após a intimação do devedor. A petição simples informando substituição de patronos não pode ser confundida com comparecimento espontâneo no cumprimento de sentença (TJ-MG - AI: 10134110148829005 Caratinga, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NULIDADO DOS ATOS SUBSEQUENTES. 1.\tO artigo 523, § 1º do novel Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei. 2.\tNo presente feito não houve intimação específica da ora agravante para efetuar o pagamento voluntário da dívida, tanto que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto online sobre a quantia disponível nos autos de outra demanda em que as partes litigam, sob o fundamento de que seria imprescindível a intimação da parte devedora para cumprimento voluntário de sua obrigação antes de que sejam realizados atos expropriatórios. 3.\tNo ponto em discussão, cumpre salientar que a intimação é a forma de dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no curso do processo, de modo que a ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe os artigos 272, § 2º e 280, ambos do Código de Processo Civil. 4.\tAssim, ausente intimação da parte para pagamento, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados e determinar a intimação da agravante para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 277 e 281, ambos do CPC.Dado provimento ao agravo de instrumento (TJ-RS - AI: 70083128041 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020). Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 517 oriunda do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Dessa forma, tendo a parte executada quitada o débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para cumprimento de sentença, impõe-se o afastamento da multa de 10% sob o montante devido à título de dano moral. Tecidas essas considerações, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME em desfavor do título judicial constituído neste autos em favor de SILVIO SOARES DO NASCIMENTO para reconhecer o excesso de execução no importa de R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos) sob o montante apresentado no ID. 82893659. Em vista do acolhimento da impugnação apresentada, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% do valor excluído da condenação. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria: 1) EXPEÇA-SE alvará à parte executada, em no nome de seu causídico, conforme dados bancários dispostos no ID. 95302779, no importe de 10% dos valores depositados judicialmente, conforme disposto na certidão de ID. 138348947. 2) À partir do saldo residual, EXPEÇAM-SE alvarás no importe de 70% à parte exequente, SILVIO SOARES DO NASCIMENTO, bem como no importe de 15% a cada um de seus causídicos, conforme dados dispostos no ID. 97160141 e contrato disposto no ID. 35321146. Cumprida as diligências, venham os autos conclusos para sentença de extinção. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de BRUNA CORREIA LIMA LINHARES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CORREIA LIMA LINHARES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA GONCALVES DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)