Cumprimento de sentença 0802305-82.2018.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802305-82.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:56

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:56

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:55

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:02

Publicação

08/04/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102. AUTOR: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - RN10069 RÉU: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CORREIA LIMA LINHARES - GO22504, ULISSES SOUZA PIMENTEL - GO0032423A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO ULISSES SOUZA PIMENTEL KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA BRUNA CORREIA LIMA LINHARES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 147397111 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO Polo passivo: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de abril de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 5.000,00 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu voluntariamente a condenação imposta. Ao ID. 146287924 consta o recebimento dos alvarás cuja expedição fora determinada ao ID. 138331314. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 03/04/2025 15:26:12 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 147397111 25040315261252400000137397909 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102

Documento (Certidão)

04/04/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 07:46

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102. AUTOR: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - RN10069 RÉU: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CORREIA LIMA LINHARES - GO22504, ULISSES SOUZA PIMENTEL - GO0032423A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: REGINA GONCALVES DE MELO ULISSES SOUZA PIMENTEL KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA BRUNA CORREIA LIMA LINHARES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 147397111 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO Polo passivo: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de abril de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 5.000,00 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu voluntariamente a condenação imposta. Ao ID. 146287924 consta o recebimento dos alvarás cuja expedição fora determinada ao ID. 138331314. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 03/04/2025 15:26:12 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 147397111 25040315261252400000137397909 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO Polo passivo: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SILVIO SOARES DO NASCIMENTO em face de CLEZIO BATISTA DE SOUZA e SARA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, todos devidamente qualificados. Ao compulsar os autos, verifico que este Juízo proferiu em 30/08/2021 sentença de ID. 72613637 julgando os pedidos autorais procedentes em parte para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora a título de dano material o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir data do evento danoso (06/03/2014), e correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento. Nos termos do ID. 82548738 sobreveio trânsito em julgado, pelo que em petitório de ID. 82893655 a parte autora, ora parte exequente, requereu o cumprimento de sentença, apresentando os valores que entendeu devidos nos termos do ID. 82893659 (Pág. 5). Ato contínuo, nos termos do ID. 91967767, este juízo determinou a intimação da executada para pagar, voluntariamente, o valor executado, sob pena de cobrança de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor executado, a teor do art. 523 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, sobreveio manifestação da parte executada, nos termos do petitório de ID. 92675205, alegando excesso à execução, ao mesmo tempo em que apresentou os valores que entendeu devidos a título de condenação por danos materiais. Em certidão de ID. 138348945 sobreveio notícias de atualização dos valores depositados judicialmente pela parte executada. Autos conclusos. É o que importa relatada. DECIDO. A fase de cumprimento de sentença trata-se de uma etapa do procedimento ordinário que se funda na existência de um título executivo judicial que garantiu ao credor certos direitos passíveis de execução. Em suma, cuida-se da etapa processual adequada a executar uma determinação judicial, visando conferir ao credor o bem jurídico que lhe foi dado na sentença. Nesse sentido, nesta etapa processual, os atos proferidos pelo magistrado basicamente se voltam a dar efetividade ao que foi estatuído na decisão judicial, mas não foi cumprido voluntariamente. Em consonância, o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil já reverbera a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias para assegura o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Contudo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Código de legislação também abre espaço para a parte executada se defender em juízo, mesmo nesta fase processual, possibilitando-lhe a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, delineada nos termos do art. 525 do CPC, o qual passo a transcrever alguns pontos pertinentes: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. §3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. §4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. […]. Nesse consectário, considerando que a fase de cognição exauriente já foi enfrentada pelo magistrado, a gama defensiva atribuída ao devedor adquire contornos taxativos, de modo que a parte executado somente poderá se valer, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dos argumentos elencados no §1º do art. 525. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença constante nesses autos no ID. 95302779. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que a parte exequente apresentou em petitório de ID. 82893659 em que os cálculos apresentados constaram a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sob o montante total devido pela parte executada, tendo esta manifestado excesso a execução, uma vez que não seria devida a incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, CPC. A hipótese, no caso em tela, é de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. É que, em que pese a parte exequente ter atribuído a incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, CPC ao débito devido pela parte executada, verifico, no entanto, que esta fora intimada a pagar o débito em 22/11/2022 (ID. 92055926), tendo apresentado comprovante de pagamento em 06/12/2022 (ID. 92675207), dentro do prazo de 15 (quinze) dias determinado, conforme também noticia certidão de ID. 131214404. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o termo inicial do prazo para adimplemento voluntário do cumprimento de sentença ocorre a partir da intimação do devedor para quitação débito, conforme preceitua os julgados pátrios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - PAGAMENTO TEMPESTIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. O prazo para pagamento voluntário do débito não corre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença, dependendo de intimação do devedor. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, incidem a multa de 10% e honorários de 10% apenas na hipótese de não pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias após a intimação do devedor. A petição simples informando substituição de patronos não pode ser confundida com comparecimento espontâneo no cumprimento de sentença (TJ-MG - AI: 10134110148829005 Caratinga, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NULIDADO DOS ATOS SUBSEQUENTES. 1.\tO artigo 523, § 1º do novel Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei. 2.\tNo presente feito não houve intimação específica da ora agravante para efetuar o pagamento voluntário da dívida, tanto que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto online sobre a quantia disponível nos autos de outra demanda em que as partes litigam, sob o fundamento de que seria imprescindível a intimação da parte devedora para cumprimento voluntário de sua obrigação antes de que sejam realizados atos expropriatórios. 3.\tNo ponto em discussão, cumpre salientar que a intimação é a forma de dar ciência às partes acerca dos atos e termos ocorridos no curso do processo, de modo que a ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe os artigos 272, § 2º e 280, ambos do Código de Processo Civil. 4.\tAssim, ausente intimação da parte para pagamento, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados e determinar a intimação da agravante para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 277 e 281, ambos do CPC.Dado provimento ao agravo de instrumento (TJ-RS - AI: 70083128041 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020). Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 517 oriunda do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Dessa forma, tendo a parte executada quitada o débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação para cumprimento de sentença, impõe-se o afastamento da multa de 10% sob o montante devido à título de dano moral. Tecidas essas considerações, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME em desfavor do título judicial constituído neste autos em favor de SILVIO SOARES DO NASCIMENTO para reconhecer o excesso de execução no importa de R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos) sob o montante apresentado no ID. 82893659. Em vista do acolhimento da impugnação apresentada, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% do valor excluído da condenação. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria: 1) EXPEÇA-SE alvará à parte executada, em no nome de seu causídico, conforme dados bancários dispostos no ID. 95302779, no importe de 10% dos valores depositados judicialmente, conforme disposto na certidão de ID. 138348947. 2) À partir do saldo residual, EXPEÇAM-SE alvarás no importe de 70% à parte exequente, SILVIO SOARES DO NASCIMENTO, bem como no importe de 15% a cada um de seus causídicos, conforme dados dispostos no ID. 97160141 e contrato disposto no ID. 35321146. Cumprida as diligências, venham os autos conclusos para sentença de extinção. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102. AUTOR: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA - 43, REGINA GONCALVES DE MELO - 10069 RÉU: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ULISSES SOUZA PIMENTEL - GO0032423A, BRUNA CORREIA LIMA LINHARES - GO22504 Valor da causa: R$ 5.000,00 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): BRUNA CORREIA LIMA LINHARES SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME ULISSES SOUZA PIMENTEL FINALIDADE: Intimação do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 91967767 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVIO SOARES DO NASCIMENTO EXECUTADO: SARA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de novembro de 2022 INTIMAÇÃO VIA ( )MANDADO ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )TELEFONE ( )E-MAIL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença (ID 72613637). Certidão de Trânsito em julgado (ID 82893659) A parte exequente requereu o cumprimento da sentença nos termos do art. 523 e ss do NCPC. Requer, ainda, a atualização do valor a ser pago ao exequente pelo exequido no montante de R$ 3.761,08 (três mil setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), segundo sentença (ID 82893659). É o relatório. À Secretaria 1.A- Intime-se o executado para pagar voluntariamente o valor de R$ 3.761,08 (três mil setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se, por oportuno, que, caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito no prazo acima mencionado, aplicar-se-á sobre seu valor, conforme disposição do art. 523, §1º do CPC, multa de 10% (dez por cento), bem como serão devidos honorários advocatícios referentes a esta fase processual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Registre-se, ademais, que, em hipótese de pagamento parcial, a multa acima mencionada somente incidirá sobre a importância não adimplida, sendo ainda devidos, contudo, os honorários advocatícios (art. 523, §2º do CPC). Ainda, intime-se o exequente de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, independente de nova intimação, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nestes autos, nos termos do art. 525, § 1º do CPC. No cumprimento do mandado o oficial de justiça deve recolher número do CPF e já descrever os bens penhoráveis do executado. Independente de decisão judicial, é facultado a parte credora, requerer na Secretaria deste Juízo, a expedição de certidão para os fins do art. 517 e do art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 2- Decorrido o prazo para pagamento voluntário (15 dias da intimação para pagar), intime-se o exequente para informar se recebeu o valor da obrigação em 10 (dez) dias, bem como requerer o que entender de direito. Caso não haja pagamento, que seja penhorado tantos bens quanto bastem. 3- Em não se efetivando a penhora e não havendo pagamento, intime-se o exequente, para indicar bens passíveis de penhora e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. 4- Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para falar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, faça o processo concluso para decisão. Publique-se. Intime-se. NO ATO DA INTIMAÇÃO O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE RECOLHER CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO, ESPECIALMENTE CPF, E DESCREVER EVENTUAIS BENS A PENHORA. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E PENHORA. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Processo: 0802305-82.2018.8.20.5102

23/11/2022, 00:00

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