Procedimento Comum Cível 0800295-57.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800295-57.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800295-57.2022.8.20.5124. Autora: CELSO MEIRELES DO VALE e SERGIO MEIRELES DO VALE Parte Ré: ASSISTEC REBOQUE EIRELI SENTENÇA CELSO MEIRELES DO VALE e SÉRGIO MEIRELES DO VALE, devidamente qualificados, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de Danos Morais e Lucros Cessantes decorrente de roubo de veículo” em face de ASSISTEC REBOQUE EIRELI – ME e CARRO MAIS ASSOCIADOS, também qualificados. Alegaram os autores, em resumo, que: (i) o Celso Meireles do Vale firmou contrato de prestação de serviço de seguro automotivo com as rés para proteção do veículo de propriedade de Sérgio Meireles do Vale; (ii) o acordo englobava a proteção de socorro mútuo, assistência 24 horas, proteção contra roubo, furto ou colisão, bem como cobertura de terceiros até o valor de R$ 20.000,00, além dos benefícios de carro reserva e proteção do para brisa, vidros laterais e traseiros, faróis e lanternas; (iii) em 01/12/2021, o veículo foi roubado e, apesar de possuir rastreador veicular monitorado pelas empresas rés, não foi localizado; (iv) após o roubo, acionaram as seguradoras, que negaram a cobertura e o ressarcimento do valor do veículo, descumprindo o pactuado em contrato. Diante disso, os autores requereram: a) a concessão de tutela de urgência para determinação do fornecimento imediato de carro reserva ou indenização pelo período de 14 dias; b) no mérito, a procedência do pedido, condenando as rés ao pagamento do valor do veículo pela tabela FIPE; c) a restituição dos valores pagos pelo rastreador veicular; d) a condenação das rés nos lucros cessantes; e) a inversão do ônus da prova; f) o reconhecimento de danos morais com condenação das rés ao pagamento de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (Id 77381798). Audiência de conciliação realizada em 24.02.2022, sem formalização de acordo entre as partes. Em contestação, a empresa ASSISTEC REBOQUE EIRELI arguiu as seguintes preliminares: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, por entender que estes não comprovaram sua hipossuficiência financeira; (ii) ilegitimidade passiva da contestante, por não possuir qualquer relação contratual com os autores, sendo apenas responsável pelo empréstimo de equipamento de rastreamento. No mérito, a referida contestante arguiu, em suma, que: (i) não há nexo de causalidade entre os direitos pleiteados pelos autores e qualquer suposto evento danoso praticado pela contestante, uma vez que sua prestação de serviço se limitava ao empréstimo de equipamento de rastreamento, não tendo qualquer envolvimento com o contrato de proteção veicular firmado entre os autores e a Associação Carro Mais; (ii) não houve falha na prestação de serviço ou responsabilidade civil da contestante que ensejasse o dever de indenizar os autores por lucros cessantes, locação de veículo reserva ou danos morais; (iii) não é devida a restituição dos valores referentes à amortização do rastreador veicular, pois o equipamento funcionava normalmente no momento do roubo; e (iv) não há que se falar em condenação por danos morais, uma vez que a contestante agiu dentro do exercício regular de seu direito, observando o termo de responsabilidade de equipamentos em comodato. A ré CARRO MAIS ASSOCIADOS também apresentou contestação, em que impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre associação e associado. No mérito, sustentou que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial em razão de divergências constatadas em sindicância interna; bem como defendeu a ausência do dever de restituição referente à amortização do rastreador veicular, de pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Réplica às contestações no Id 81012183. Decisão de saneamento no Id 96658714, em que foi indeferida a impugnação à justiça gratuita, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSISTEC REBOQUE EIRELI e determinada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Audiência de instrução realizada em 07.12.2023 (Id 112101249). Alegações finais das partes nos Ids 112982759 e 113936749. É o que importa relatar. Decido. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, impõe-se deliberar sobre o mérito. De pronto, verifico configurada entre as partes do processo uma relação de consumo nos moldes do art. 3º, §2º, da Lei n.º da 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, tratando-se de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. O caso em julgamento tem por objeto relação contratual entre as partes, relativa a seguro veicular e utilização de rastreador em automóvel. A parte autora afirmou que, embora tenha sido vítima de um roubo e o rastreador do seu veículo não tenha funcionado, a parte ré não disponibilizou um carro reserva, não indenizou o valor do veículo roubado e os lucros cessantes sofridos, não restituiu os valores amortizados pelo rastreador veicular. Alegou ainda a existência de danos morais decorrentes da privação do bem que estava segurado pela parte ré. Por sua vez, a parte ré sustentou que a solicitação de ressarcimento do veículo da parte autora foi negada por terem sido apuradas irregularidades no evento roubo, entendendo que as informações prestadas pelo associado foram divergentes e incoerentes com a dinâmica apurada para os fatos, conforme averiguação realizada em sindicância interna. Pois bem, para a comprovação do roubo, a parte autora apresentou o Boletim de Ocorrência de Id 77368687, prestado no dia 01.12.2021 às 19h59, no qual foi colhido o seguinte relato: Também trouxe como prova do alegado roubo o relato da testemunha Adrina Romeica, ouvida em audiência de instrução, que afirmou ter visto o autor correndo nervoso, dizendo que tinha sofrido um assalto e que precisava de um telefone para ligar para a Polícia. Já a parte ré demonstrou, por meio da juntada do Relatório de Sindicância (Id 97440434), realizada com respaldo no item 8.3 do Regulamento do Programa, que existem, de fato, divergências no relato da parte autora quanto ao evento roubo. Deveras, a sindicância realizada apresentou em detalhes várias inconsistências no relato do autor em comparação com a dinâmica dos próprios fatos por ele narrados para o alegado roubo. Veja-se: Vê-se assim que, além da prova do roubo ser insuficiente, pois foi lavrado apenas um Boletim de Ocorrência com base no relato único e sem muita informação do evento da própria parte autora, em simples sindicância administrativa interna, a parte ré averiguou inconsistências em seu relato. De acordo com as declarações colhidas na sindicância, o autor teria prestado informações divergentes sobre onde ligou para a Polícia e em que telefone; se foi correndo para casa ou se foi levado por uma mulher não identificada; não soube informar o contato do amigo que teria encontrado a sua carteira com seus documentos. De fato, as declarações de próprio punho do autor no Id 97440437 - Pág. 6 são inconsistentes com o relato da testemunha ouvida em Juízo, pois neste relato o autor não menciona em nenhum momento ter encontrado uma mulher, mas sim que: “eu sai correndo para casa em casa eu liguei pro 190 e depois sai pra delegacia”. Além disso, não se mostra crível que os alegados meliantes que supostamente estavam muito nervosos tenham retirado e levado o chip do aparelho celular do autor e deixado o aparelho e ainda que, já bem cedo na manhã seguinte, o autor estivesse fazendo uso de chip com o mesmo número, o qual teria comprado no camelô de Parnamirim/RN (Id 97440437 - Pág. 6). Ademais, também é de se estranhar o fato de o rastreador ter deixado de funcionar no mesmo dia do suposto roubo. Embora o autor tenha informado que o rastreador estava com defeito, a parte ré logrou êxito em demonstrar que ele estava em perfeito funcionamento, somente deixando de funcionar no dia do roubo às 09h58, quando a bateria interna apresentou queda (Id 97440435 - Pág. 7). Desta feita, a negativa da parte ré encontra-se fundamentada em procedimento de sindicância que se mostrou, ao que tudo indica, isento e imparcial, visto que respaldada em argumentos satisfatórios e coerentes: Diante de todos estes fatos e do contexto probatório amealhado nos autos, entendo que a parte ré não praticou ato ilícito, estando no exercício regular do seu direito de negar a cobertura contratual, em face das inconsistências do evento roubo alegado pelo autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tais obrigações fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO CLEITON ALVES DA FONSECA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLEITON ALVES DA FONSECA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

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