Procedimento Comum Cível 0804921-85.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804921-85.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GESSE FERREIRA DOS SANTOS Parte ré: Serasa S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804921-85.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação intitulada "CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS COMPARTILHADOS NÃO AUTORIZADO e TUTELA DE URGÊNCIA" na qual figura como parte autora GESSE FERREIRA DOS SANTOS e como parte ré Serasa S/A e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Narrou: "Em primeiro lugar, é importante mencionar que a presente ação tem como objeto a abertura de cadastro sem autorização do autor e o compartilhamento de informações pessoais sigilosas, não se podendo confundir com qualquer questionamento a respeito de avaliação de crédito do requerente “SCORE”. (…) Conforme pode ser visto através do próprio endereço eletrônico das requeridas, há a comercialização de dados pessoais sem o consentimento do seu titular, desviando-se desta forma, a finalidade dos órgãos de proteção de crédito, (…) A título de exemplo ao “clicar” no ícone do Serasa e fazer uma pesquisa sobre os representantes desta, vemos diversas empresas que não são órgãos de proteção de crédito, mas que possuem o compartilhamento de dados pessoais efetuados através do SERASA e BOA VISTA, sem o consentimento do seu titular (…) Sendo assim, a venda dos dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, uma vez que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado. Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pelas empresas, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra dos titulares dos dados.” Requereu, em sede de tutela provisória de urgência e ao final: "1. O deferimento de tutela de urgência, “in limine” e “inaudita altera pars”, para que: a) seja determinado às rés que se abstenham de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com quem quer que seja dados pessoais do AUTOR, tais como endereços, telefones fixos e móveis, número do RG, título de eleitor, cidade de nascimento, tempo de CPF, nome completo da mãe, nome completo do pai, número de dependentes, dados relativos à Carteira Nacional de habilitação (CNH), dados sobre veículos (placa e modelo), e-mails, dados sobre parentes próximos (nome, CPF e profissão), grau de escolaridade, renda, profissão, informações do entorno geográfico e consultas realizadas ao CPF por meio de qualquer dos seus produtos ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária; b) caso não seja deferido o pedido acima, requer que sejam excluídos pelo menos os dados sensíveis tais como título de eleitor, número de dependentes, dados sobre parentes próximos (nome, CPF e profissão), grau de escolaridade, informações do entorno geográfico, dados socioeconômicos e comportamentais que estão intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade e, como tal, reclamam proteção (art. 2o, inciso I, Lei no 13.709/2018), sob pena de multa diária (….)3. Seja julgado procedente o pedido para determinar que os réus se abstenham de divulgarem, permitirem o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilharem, de quaisquer formas, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor, sob pena de multa diária confirmando a tutela requerida; 4.Na remota hipótese de não acatar o pedido anterior, requer que as empresas-rés se abstenham de divulgar quaisquer outros dados que não sejam pertinentes à proteção de crédito, tais como título de eleitor e quaisquer outros elementos socioeconômicos e comportamentais que exijam o consentimento do titular de dados pessoais. 5. Seja julgado procedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais a título de indenização;” Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida, nos termos do id. 98408358. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. Citada, a Boa Vista Serviços S/A contestou a ação no id. 99361988, tendo inicialmente, suscitado a preliminar da falta de interesse de agir do autor, na ausência de demonstração de qualquer violação concreta aos seus direitos de personalidade, bem como que não há comprovação de dano real ou risco iminente. No mérito, pretende a improcedência dos pedidos em razão dos seguintes argumentos: a) a divulgação de dados cadastrais não sigilosos (como nome e CPF) não requer autorização do consumidor, pois são informações públicas, utilizadas para fins legítimos de análise de crédito; b) a Lei nº 12.414/2011 permite o armazenamento de informações de adimplemento para a proteção ao crédito, e que os bancos de dados são considerados de caráter público pelo art. 43, §4º, do CDC; c) os dados tratados não possuem natureza sensível; d) a prática de renda presumida está dentro da legalidade, sendo baseada no comportamento do consumidor perante o mercado, e que sua utilização para análise de crédito é respaldada pelo Cadastro Positivo e pelo STJ (Súmula 550); e) armazenamento de dados cadastrais contribui para a prevenção de fraudes, garantindo maior segurança nas transações comerciais; f) não comprovação de qualquer dano concreto e que a mera presença de seus dados no banco de dados não justifica a indenização pleiteada. Já o SERASA S/A apresentou contestação no id. 101457268. Na ocasião, requereu a improcedência dos pedidos, amparada nos seguintes argumentos: a) sua atividade como banco de dados cadastrais é respaldada por normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a proteção ao crédito como um direito de interesse público; b) o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito encontra respaldo no art. 7º, X, da LGPD, o qual permite a coleta e manutenção de dados sem a necessidade de consentimento do titular; c) os dados são utilizados apenas por empresas credenciadas para subsidiar análises de crédito, e que não há comercialização indiscriminada de informações pessoais; d) os dados mantidos em seus cadastros não são sensíveis, mas apenas cadastrais (nome, CPF, endereço, telefone, renda presumida), e que não há necessidade de consentimento prévio para o tratamento dessas informações; e) aponta precedentes do STJ e de Tribunais estaduais, especialmente o Tema 710 do STJ, que reconhece a legalidade da manutenção de cadastros de crédito e do uso do escore sem necessidade de consentimento; f) a mera inclusão de dados cadastrais não configura dano moral e que o autor não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta exposição de seus dados. Réplica no id. 102046367. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, todas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 109095790, 109721779 e 11071748). É, em síntese, o relatório. Decido. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas. De início, respeitante à preliminar suscitada pela ré Boa Vista Serviços S/A em sua contestação, respeitante à falta de interesse de agir do autor, na ausência de demonstração de qualquer violação concreta aos seus direitos de personalidade, bem como que não há comprovação de dano real ou risco iminente, entendo não merecer acolhimento, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da causa, devendo ser relegada ao mérito. Isso posto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da demanda reside na suposta ilicitude da comercialização dos dados pessoais do autor pelas rés e na ocorrência de dano moral indenizável. Para a resolução da controvérsia, impõe-se a análise da legalidade do tratamento dos dados, à luz da legislação vigente. Na hipótese vertente, ação é improcedente, visto que não houve demonstração de que as rés tenham extrapolado os limites legais de suas atividades. Isso porque os dados tratados são meramente cadastrais, não havendo qualquer indício de comercialização irregular ou exposição indevida de informações sensíveis, como alegado pelo autor. Sobre o registro de débitos em plataforma de negociação de dívidas, o assunto em questão foi objeto do "Tema 710 do STJ - Tese Firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo." Outrossim, registre-se que a "Inserção de dados cadastrais, não sensíveis, conforme o disposto no art. 5º, I e II, da LGPD. Informações destinadas à proteção do crédito, que independem do consentimento do autor. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LGPD. As inserções impugnadas também são autorizadas pela Lei nº 12.414/2011. Questão objeto de repercussão geral, objeto do Tema 710, do STJ, que deu origem à Súmula 550, do mesmo tribunal. Precedentes. Ausência de danos morais a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10490378120218260506 SP 1049037-81.2021.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Desse modo, não houve demonstração pelo promovente acerca da “venda” ou “compartilhamento” dos dados pelas requeridas. Ademais, pelos documentos acostados pela parte autora nos ids. 98057275 e 98057276, vê-se que estes se limitam a comprovar que as informações e as dívidas estão inseridas nos cadastros restritivos, sendo tal prática comercial lícita, nos moldes fixados no Tema 710 do STJ “II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).” Diante de todo o contexto, depreende-se que a atividade desempenhada pelas demandadas encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo reconhecida a legalidade da manutenção de bancos de dados para proteção ao crédito, conforme previsto na Lei nº 12.414/2011. O art. 7º, X, da LGPD autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, sem a necessidade de consentimento do titular. Dessa forma, ausente qualquer ilicitude na conduta das rés, não há que se falar em dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 497, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que, em caso do manejo de embargos protelatórios, a parte embargante poderá incorrer em multa a ser aplicada em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; Requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Serasa S/A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Serasa S/A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Serasa S/A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/02/2025.

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