Cumprimento de sentença 0800951-76.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800951-76.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-76.2024.8.20.5113. AUTOR: LIVRARIA DO ESTUDANTE EIRELI - EPP REU: MUNICIPIO DE GROSSOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIVRARIA DO ESTUDANTE LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE GROSSOS, ambos já devidamente qualificados. Na petição inicial, a parte autora alega que é credora da parte demandada, em decorrência de ordens de compra no valor total de R$ 14.853,42 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). Juntou Notas Fiscais, Notas de Empenhos e Notas de Entregas preenchidas e assinadas (ID 120760017, ID 120760018, ID 120760019 e ID 120760021) e Planilha de Cálculos atualizados (ID 137511643). Apesar de devidamente citada/intimada (ID 126522576), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação (Termo de Audiência no ID 124308364), tampouco apresentou Contestação, conforme Certidão de Decurso de Prazo hospedada no ID 130428177. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ao exame dos autos, verifica-se que a demandante pretende a cobrança do valor atualizado de R$20.805,83 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), referente ao saldo devedor oriundo de ordens de compra junto à requerente (ID 120760017, ID 120760018, ID 120760019 e ID 120760021). Ademais, verifica-se que, além das notas de empenho, a parte demandante juntou aos autos as respectivas notas de entregas preenchidas e assinadas pelo recebedor, encontrando-se revestidas das formalidades legais, ou seja, além do valor, constam data e assinatura da parte demandada. Nesse sentido, o reconhecimento da pertinência das alegações autorais, uma vez que restou demonstrado a realização do negócio jurídico, não tendo a parte demandada, apesar de devidamente citada/intimada, se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o demandado MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN ao pagamento da quantia de R$20.805,83 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Sem condenação em custas processuais, diante da isenção que goza a Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/10/2025.

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de Eireli em 05/11/2025.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)