Embargos à Execução 0806406-33.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0806406-33.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0806406-33.2025.8.20.5001 DESPACHO Por força das disposições contidas no art. 99, § 2º do Código Processual Civil, bem ainda, considerando que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte, não encontra guarida nos fatos narrados e demais documentos vinculados ao presente feito, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida na peça vestibular ou, acaso for, requerer o parcelamento das custas, ou, ainda, como forma de assegurar a celeridade processual, efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de indeferimento. Intime-se, outrossim, o exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, com a exclusão dos honorários advocatícios, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas ou não as referidas determinações, voltem-me os autos conclusos com urgência. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 17/12/2025.

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