Cumprimento Provisório de Sentença 0800110-47.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0800110-47.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800110-47.2025.8.20.5113. REQUERENTE: DAGMAR GURGEL MARTINS, RAIANY CRISTINA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE DECISÃO requerido por DAGMAR GURGEL MARTINS, representada por sua neta RAIANY CRISTINA MARTINS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atinente à Decisão Liminar proferida no âmbito do processo n. 0800069-17.2024.8.20.5113, a qual concedeu a antecipação da tutela em favor da parte autora e determinou que o ente público demandado promova o custeio do tratamento domiciliar necessitado pela demandante - totalizado no importe mensal de R$ 45.731,40 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos) -, devendo tal valor ser custeado por intermédio do bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: QUALIVITA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SAÚDE (CNPJ: 10.836.958/0001-70, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 20.220.488-0), localizada na RUA RODRIGUES ALVES, 1.193 - SANTO ANTONIO - MOSSORO/RN - CEP: 59611-060. Na petição inicial, a parte autora requereu o bloqueio judicial em desfavor da parte ré no valor de R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para custear o tratamento de saúde domiciliar fornecido à autora entre os meses de MAIO a OUTUBRO de 2024, ante o descumprimento da parte executada e com o intuito de garantia da continuidade de tal tratamento, sob pena de risco de morte da parte exequente. Ao final, pugna que, uma vez realizado o bloqueio no valor almejado, seja feita a imediata transferência ao prestador do serviço realizado, que tem os seguintes dados bancários: QUALIVITA SERVIÇO DE SAÚDE DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 10.836.958.0001/70, BANCO DO BRASIL, AG.: 4687-6, CONTA 69618-8. Juntou aos autos documentação referente às prestações mensais do tratamento domiciliar atinente aos meses de maio a outubro de 2024 (IDs 140603401, 140603402, 140603403, 140603404, 140603405, 140603406 e 140603408). Instado (ID 140604171), o Ministério Público Estadual opinou pelo pelo deferimento dos pedidos elencados na petição inicial, conforme requerido pela exequente, a fim de assegurar a efetividade da Decisão colacionada ao ID 140603409 – fls. 105/111) e o direito à saúde da parte requerente. É o que importa relatar. Decido. Em atenção à manifestação ministerial retro (ID 141758610), a fim de dar cumprimento efetivo à determinação contida na Decisão de ID 140603409, exarada no bojo dos autos de n. 0800069-17.2024.8.20.5113, DEFIRO o pedido da autora na petição inicial, pelo que DETERMINO que seja efetuado novo bloqueio de valores em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, totalizado em R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e equivalente aos tratamentos de saúde da autora dos meses de MAIO a OUTUBRO de 2024 -, devendo ser tal valor custeado por intermédio do bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: QUALIVITA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SAÚDE (CNPJ: 10.836.958/0001-70, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 20.220.488-0), localizada na RUA RODRIGUES ALVES, 1.193 - SANTO ANTONIO - MOSSORO/RN - CEP: 59611-060, com dados bancários QUALIVITA SERVIÇO DE SAÚDE DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 10.836.958.0001/70, BANCO DO BRASIL, AG.: 4687-6, CONTA 69618-8. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com o cumprimento imediato da presente Decisão, realizando o bloqueio do valor referido – R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) – em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte via SISBAJUD, até a integralização deste apontado valor. Proceda-se com a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar no feito neste mesmo prazo, informando se há alguma prova a requerer no feito. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Em seguida, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comunicar se há ulterior requerimento, devendo especificá-lo, em caso positivo. Após a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com urgência. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)