Cumprimento Provisório de Sentença 0800110-47.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0800110-47.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800110-47.2025.8.20.5113. REQUERENTE: DAGMAR GURGEL MARTINS, RAIANY CRISTINA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE DECISÃO requerido por DAGMAR GURGEL MARTINS, representada por sua neta RAIANY CRISTINA MARTINS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atinente à Decisão Liminar proferida no âmbito do processo n. 0800069-17.2024.8.20.5113, a qual concedeu a antecipação da tutela em favor da parte autora e determinou que o ente público demandado promova o custeio do tratamento domiciliar necessitado pela demandante - totalizado no importe mensal de R$ 45.731,40 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos) -, devendo tal valor ser custeado por intermédio do bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: QUALIVITA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SAÚDE (CNPJ: 10.836.958/0001-70, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 20.220.488-0), localizada na RUA RODRIGUES ALVES, 1.193 - SANTO ANTONIO - MOSSORO/RN - CEP: 59611-060. Na petição inicial, a parte autora requereu o bloqueio judicial em desfavor da parte ré no valor de R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para custear o tratamento de saúde domiciliar fornecido à autora entre os meses de MAIO a OUTUBRO de 2024, ante o descumprimento da parte executada e com o intuito de garantia da continuidade de tal tratamento, sob pena de risco de morte da parte exequente. Ao final, pugna que, uma vez realizado o bloqueio no valor almejado, seja feita a imediata transferência ao prestador do serviço realizado, que tem os seguintes dados bancários: QUALIVITA SERVIÇO DE SAÚDE DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 10.836.958.0001/70, BANCO DO BRASIL, AG.: 4687-6, CONTA 69618-8. Juntou aos autos documentação referente às prestações mensais do tratamento domiciliar atinente aos meses de maio a outubro de 2024 (IDs 140603401, 140603402, 140603403, 140603404, 140603405, 140603406 e 140603408). Instado (ID 140604171), o Ministério Público Estadual opinou pelo pelo deferimento dos pedidos elencados na petição inicial, conforme requerido pela exequente, a fim de assegurar a efetividade da Decisão colacionada ao ID 140603409 – fls. 105/111) e o direito à saúde da parte requerente. É o que importa relatar. Decido. Em atenção à manifestação ministerial retro (ID 141758610), a fim de dar cumprimento efetivo à determinação contida na Decisão de ID 140603409, exarada no bojo dos autos de n. 0800069-17.2024.8.20.5113, DEFIRO o pedido da autora na petição inicial, pelo que DETERMINO que seja efetuado novo bloqueio de valores em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, totalizado em R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e equivalente aos tratamentos de saúde da autora dos meses de MAIO a OUTUBRO de 2024 -, devendo ser tal valor custeado por intermédio do bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite estipulado e necessário para o mencionado tratamento, com a consequente transferência de valores porventura localizados para a conta bancária da empresa que executará os serviços requeridos mensalmente, qual seja: QUALIVITA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SAÚDE (CNPJ: 10.836.958/0001-70, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 20.220.488-0), localizada na RUA RODRIGUES ALVES, 1.193 - SANTO ANTONIO - MOSSORO/RN - CEP: 59611-060, com dados bancários QUALIVITA SERVIÇO DE SAÚDE DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 10.836.958.0001/70, BANCO DO BRASIL, AG.: 4687-6, CONTA 69618-8. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com o cumprimento imediato da presente Decisão, realizando o bloqueio do valor referido – R$ 275.386,34 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) – em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte via SISBAJUD, até a integralização deste apontado valor. Proceda-se com a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar no feito neste mesmo prazo, informando se há alguma prova a requerer no feito. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Em seguida, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comunicar se há ulterior requerimento, devendo especificá-lo, em caso positivo. Após a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários e com urgência. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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