Procedimento Comum Cível 0800245-60.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800245-60.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SEBASTIANA SOARES Requerido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO SEBASTIANA SOARES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, aduzindo, em síntese, que estão sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário pela parte demandada, relativamente a uma contribuição sindical/CONTAG, alegando a ilicitude de tais descontos. Requereu, ao final, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a contribuição sindical/CONTAG em nome da parte demandada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800245-60.2025.8.20.5145 RECEBO a inicial. DEFIRO, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, por considerar presente os requisitos legais (art. 98 do CPC). Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, entendo que a matéria trazida à discussão se atém a fatos controversos, os quais ensejam exame acurado, com o estabelecimento do contraditório, isto porque só constam nos autos alegações unilaterais da parte da autora, razão pela qual se faz necessário o aguardo do referido contraditório, para melhor averiguação do caso em questão. Assim, constato não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, razão pela qual considero que a concessão do provimento liminar requerido, neste momento processual, é medida temerária vez que não alicerçada em fatos incontroversos. Ademais, os descontos já vêm sendo realizados desde junho/2008, o que afasta o perigo da demora. Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela, necessário se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, o que não ocorre nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sem prejuízo de reapreciação de referido pleito em momento posterior à manifestação da parte ré nos autos Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 06/02/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

Juntada de Petição de documento de identificação

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