Embargos à Execução 0805206-88.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0805206-88.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0286301-19.2009.8.20.0001 502EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0805206-88.2025.8.20.5001 Partes: SUELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Considerando os documentos anexados junto à exordial, que demonstram a hipossuficiência da embargante no caso concreto, a qual é beneficiária de programa assistencial destinado a pessoas de baixa renda, dispenso a garantia do Juízo e RECEBO os presentes Embargos à Execução, em consonância com o precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.487.772/SE. Quanto ao pedido de suspensão da execução, é preciso ressaltar que o art. 919 do CPC, que aqui tem aplicação subsidiária, prescreve: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, a oposição de embargos não tem efeito suspensivo automático, só podendo ser concedido caso verificado os requisitos da tutela provisória e a garantia da execução. No presente caso, desnecessárias maiores digressões acerca desse ponto, visto que inexiste penhora no processo de execução, o que inviabiliza o pedido de suspensão do executório. Ressalta-se que os embargos à execução foram recebidos em virtude de entendimento do STJ que assentou, no julgamento do REsp 1.487.772/SE, a viabilidade do ajuizamento desse veículo processual se comprovada a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, não impossibilitando, contudo, que a Fazenda Pública continue em busca de bens do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito executivo. Ato contínuo, DETERMINO a intimação do Estado para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), impugnar os presentes embargos. Se na impugnação houver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, ou, ainda, se o ente embargado proceder à juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da embargante para que se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior. Venham-me, então, conclusos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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