Embargos à Execução 0805206-88.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0805206-88.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:59

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:56

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:54

Petição (Apelação)

17/03/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:38

Publicação

24/02/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:53

Publicação

24/02/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0805206-88.2025.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida sentença, a parte embargante opôs embargos de declaração alegando contradição em decorrência do arbitramento de honorários de sucumbência. 2. Instada a se pronunciar em contraditório, a parte adversa pugnou pela rejeição dos aclaratórios. 3. É o relatório. Decido. 4. É sabido que os embargos de declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ela contenha (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir às hipóteses legais. Os embargos de declaração, contudo, podem ter caráter infringente em casos excepcionais, para correção de falha tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do próprio julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos aclaratórios, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. 5. No caso em exame, percebe-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eis que a parte embargante visa à revisão do julgado em determinado ponto, pois a irresignação se dá em relação ao entendimento consignado acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Entende a parte embargante que deveria ter sido aplicada outra fórmula e não aquela contida no julgado. 6. Logo, os embargos de declaração foram opostos a título de pedido de reconsideração. Se há discordância por entender que existe desacerto ou injustiça, é caso de recorrer ao segundo grau, conquanto não se prestam os aclaratórios para reabrir instância processual já superada com o julgamento. 7. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0805206-88.2025.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida sentença, a parte embargante opôs embargos de declaração alegando contradição em decorrência do arbitramento de honorários de sucumbência. 2. Instada a se pronunciar em contraditório, a parte adversa pugnou pela rejeição dos aclaratórios. 3. É o relatório. Decido. 4. É sabido que os embargos de declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ela contenha (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir às hipóteses legais. Os embargos de declaração, contudo, podem ter caráter infringente em casos excepcionais, para correção de falha tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do próprio julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos aclaratórios, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. 5. No caso em exame, percebe-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eis que a parte embargante visa à revisão do julgado em determinado ponto, pois a irresignação se dá em relação ao entendimento consignado acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Entende a parte embargante que deveria ter sido aplicada outra fórmula e não aquela contida no julgado. 6. Logo, os embargos de declaração foram opostos a título de pedido de reconsideração. Se há discordância por entender que existe desacerto ou injustiça, é caso de recorrer ao segundo grau, conquanto não se prestam os aclaratórios para reabrir instância processual já superada com o julgamento. 7. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0805206-88.2025.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida sentença, a parte embargante opôs embargos de declaração alegando contradição em decorrência do arbitramento de honorários de sucumbência. 2. Instada a se pronunciar em contraditório, a parte adversa pugnou pela rejeição dos aclaratórios. 3. É o relatório. Decido. 4. É sabido que os embargos de declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ela contenha (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir às hipóteses legais. Os embargos de declaração, contudo, podem ter caráter infringente em casos excepcionais, para correção de falha tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do próprio julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos aclaratórios, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. 5. No caso em exame, percebe-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eis que a parte embargante visa à revisão do julgado em determinado ponto, pois a irresignação se dá em relação ao entendimento consignado acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Entende a parte embargante que deveria ter sido aplicada outra fórmula e não aquela contida no julgado. 6. Logo, os embargos de declaração foram opostos a título de pedido de reconsideração. Se há discordância por entender que existe desacerto ou injustiça, é caso de recorrer ao segundo grau, conquanto não se prestam os aclaratórios para reabrir instância processual já superada com o julgamento. 7. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SUELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0805206-88.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SUELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, impugnando cobrança lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débito de ICMS no valor de R$ 2.642.640,29. 2. Em síntese, a embargante alega nulidade do título executivo, sustentando que a empresa S.O. DO NASCIMENTO (CNPJ 14.795.930/0001-93) foi constituída fraudulentamente em seu nome, mediante falsificação de assinaturas. Acrescentou ser beneficiária do BPC/LOAS, residir em área de vulnerabilidade social e ter descoberto a fraude apenas quando seu benefício assistencial foi bloqueado judicialmente. Juntou documentos, incluindo laudo pericial grafotécnico. 3. Os embargos foram recebidos sem exigência de garantia do juízo. 4. O embargado ofereceu impugnação, arguindo preliminar de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia e, no mérito, invocou a presunção de liquidez e certeza da CDA e a responsabilidade tributária dos sócios. Requereu a improcedência dos embargos. Não trouxe documentos. 5. Veio aos autos cópia de sentença judicial proferida nos autos do Proc. nº 0837901-66.2023.8.20.5001, que declarou a nulidade da constituição empresarial. 6. As partes apresentaram alegações finais com conteúdo reiterativo. 7. É o relatório. Decido. 8. A controvérsia central dos presentes embargos cinge-se à validade do título executivo e à existência de relação jurídico-tributária entre a embargante e o débito de ICMS inscrito em dívida ativa. 9. Embora o embargado invoque a presunção de certeza e liquidez da CDA, tal presunção é relativa e cede diante de prova robusta em sentido contrário. 10. No caso em exame, o laudo pericial grafotécnico (Id. 141384985) produzido nos autos do Proc. nº 0837901-66.2023.8.20.5001 concluiu categoricamente que "as assinaturas questionadas [...] são DIVERGENTES, portanto, não partiram do punho caligráfico da Sra. Suely Oliveira do Nascimento", identificando divergências nos elementos analisados e caracterizando falsificação por imitação servil. 11. Com efeito, a sentença proferida no âmbito da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (Id. 155921677) declarou a nulidade do ato de constituição da empresa S.O. DO NASCIMENTO, determinando o cancelamento do registro empresarial e reconhecendo a responsabilidade civil do Estado pela falha na fiscalização dos documentos apresentados à JUCERN. 12. Não resta dúvida de que a nulidade da constituição empresarial invalida todos os atos subsequentes, incluindo os débitos tributários dela decorrentes. Não se pode exigir o pagamento de tributos de empresa juridicamente inexistente, constituída mediante fraude. Ademais, a embargante comprovou sua condição de hipossuficiência, sendo beneficiária de prestação assistencial (Id. 141384982) e residente em área de vulnerabilidade social, circunstâncias incompatíveis com a atividade empresarial geradora de elevado débito tributário. 13. De outro lado, o embargado limitou-se a invocar presunções legais, sem enfrentar adequadamente as provas documentais produzidas, notadamente o laudo pericial e a sentença declaratória de nulidade empresarial. CONCLUSÃO 14. Do exposto, acolho os embargos opostos para declarar a nulidade do título executivo pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a embargante e o débito inscrito na CDA objeto da Execução Fiscal nº 0803831-45.2014.8.20.6001. Em consequência, julgo extinta a referida execução fiscal em face da embargante, nos termos do art. 924 III do CPC. 15. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza declaratória deste julgado e o curto lapso de tramitação do feito, conforme art. 85 §8º do CPC. 16. Junte-se cópia desta sentença aos autos da referida execução fiscal, procedendo-se à imediata baixa de constrições sobre bens e de apontamentos restritivos em nome da embargante. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente, sujeita à remessa necessária. 18. Caso haja interposição de apelação, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça. 19. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0286301-19.2009.8.20.0001 502EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0805206-88.2025.8.20.5001 Partes: SUELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Considerando os documentos anexados junto à exordial, que demonstram a hipossuficiência da embargante no caso concreto, a qual é beneficiária de programa assistencial destinado a pessoas de baixa renda, dispenso a garantia do Juízo e RECEBO os presentes Embargos à Execução, em consonância com o precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.487.772/SE. Quanto ao pedido de suspensão da execução, é preciso ressaltar que o art. 919 do CPC, que aqui tem aplicação subsidiária, prescreve: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, a oposição de embargos não tem efeito suspensivo automático, só podendo ser concedido caso verificado os requisitos da tutela provisória e a garantia da execução. No presente caso, desnecessárias maiores digressões acerca desse ponto, visto que inexiste penhora no processo de execução, o que inviabiliza o pedido de suspensão do executório. Ressalta-se que os embargos à execução foram recebidos em virtude de entendimento do STJ que assentou, no julgamento do REsp 1.487.772/SE, a viabilidade do ajuizamento desse veículo processual se comprovada a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, não impossibilitando, contudo, que a Fazenda Pública continue em busca de bens do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito executivo. Ato contínuo, DETERMINO a intimação do Estado para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), impugnar os presentes embargos. Se na impugnação houver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, ou, ainda, se o ente embargado proceder à juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da embargante para que se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior. Venham-me, então, conclusos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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